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Decreto 8.426/2015 - Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas
pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração
não-cumulativa das referidas contribuições
Decreto 8.082/2013
- Altera o Decreto 4.524/2002, que
regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas
pelas pessoas jurídicas em geral.
Decreto 4.524/2002 - Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas
pelas pessoas jurídicas em geral.