NBC CTO 03 - EMISSÃO DE RELATÓRIO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPÓSITO CENTRALIZADO, DE CUSTÓDIA, DE ESCRITURAÇÃO E DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

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NBC-CTO 03 - EMISSÃO DE RELATÓRIO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPÓSITO CENTRALIZADO, DE CUSTÓDIA, DE ESCRITURAÇÃO E DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

• OBJETIVO - item 1
• INTRODUÇÃO - item 2 - 3
• ENTENDIMENTO E ORIENTAÇÃO - item 4 - 13
• EXIGÊNCIAS ÉTICAS RELEVANTES - item 14
• ABRANGÊNCIA DAS NORMAS - item 15 - 18
• REPRESENTAÇÕES FORMAIS - item 19
• RELATÓRIOS DE ASSEGURAÇÃO TIPOS 1 E 2 - item 20 - 23
• DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - item 24 - 25
• MODELO DE RELATÓRIO - item 26
• DESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS NOS TRABALHOS - item 27
• VIGÊNCIA
• ANEXOS
  • ANEXO I - Modelo de relatório de asseguração dos auditores independentes sobre a descrição de controles e seu projeto (Relatório Tipo 1).
  • ANEXO II - Modelo de relatório de asseguração dos auditores independentes sobre a descrição, projeto e eficácia operacional dos controles (Relatório Tipo 2).
  • ANEXO III - Modelo de relatório de asseguração limitada dos auditores independentes para atendimento aos ofícios-circulares da CVM 01/2015 e CVM 02/2015, no que se refere à entrega do relatório previsto no Art. 8º da ICVM 89/1988 (especificamente para o exercício de 2014).
  • ANEXO IV - Escopo exemplificativo a ser considerado na avaliação dos controles internos de organização prestadora dos serviços de depósito centralizado de valores mobiliários, custódia de valores mobiliários e escrituração de valores mobiliários, para atendimento aos requerimentos das instruções 541, 542 e 543 emitidas pela CVM.

OBJETIVO - item 1

1. Este Comunicado Técnico tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão de relatórios sobre os controles relacionados aos serviços de depósito centralizado, custódia e escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificado de valores mobiliários, para atendimento aos requerimentos das seguintes Instruções (ICVMs) emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vigentes a partir de 1º de julho de 2014:

• ICVM 541/2013: Dispõe sobre a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários;
• ICVM 542/2013: Dispõe sobre a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários; e
• ICVM 543/2013: Dispõe sobre a prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificado de valores mobiliários.

INTRODUÇÃO - item 2 - 3

2. Em 20 de dezembro de 2013, a CVM emitiu as instruções 541, 542 e 543, que revogaram a Instrução CVM 89/1988, entre outras, com o objetivo de aprimorar a regulamentação sobre a prestação de serviços relacionados à infraestrutura de mercado, com vistas a assegurar a existência e detenção de ativos financeiros ofertados publicamente ou negociados em mercados organizados e estabelecendo em seus dispositivos determinadas obrigações e responsabilidades que envolvem os escrituradores, custodiantes e depositários centrais.

3. Ainda, as citadas instruções estabelecem o requerimento para que o diretor estatutário da organização prestadora de serviços responsável pelo cumprimento de normas encaminhe à CVM relatório contendo a descrição, o projeto e a eficácia operacional dos controles, elaborado pela administração, bem como relatório de asseguração emitido por auditor independente registrado na CVM nos termos da NBC-TO-3402 - Relatórios de Asseguração de Controles em Organização Prestadora de Serviços (ISAE 3402), sendo:

• ANEXO I - Relatório Tipo 1 - quando da solicitação de autorização para prestação dos serviços; e
• ANEXO II - Relatório Tipo 2 - anualmente, com prazo de emissão até o último dia útil do mês de abril do exercício subsequente.

A ICVM 541, adicionalmente, requer que o auditor independente emita relatório específico quando do encerramento da prestação dos serviços cobertos pelas referidas instruções, nos casos em que a autorização concedida for cancelada a pedido do depositário central. Nesses casos, o auditor independente deve avaliar qual relatório de auditoria é o mais apropriado às circunstâncias.

ENTENDIMENTO E ORIENTAÇÃO - item 4 - 13

4. A NBC-TO-3402 é requerida para trabalhos de asseguração executados a partir de 15 de julho de 2011.

5. A NBC TA ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração estabelece que o trabalho de asseguração pode ser de “asseguração razoável” ou de “asseguração limitada”, que, por sua vez, pode ser um trabalho “baseado em afirmações” ou de “relatório direto” e que a conclusão do relatório de asseguração para trabalho baseado em afirmações pode ser redigida em termos da afirmação da parte responsável ou diretamente em termos do objeto e dos critérios. A NBC-TO-3402 trata somente de trabalhos baseados em afirmações que proporcionam segurança razoável, cuja conclusão do relatório de asseguração é redigida diretamente em termos do objeto e dos critérios.

6. O item 3 da NBC-TO-3402 trata da aplicação da norma: “Esta norma se aplica somente quando a organização prestadora de serviços é responsável pelo adequado projeto de controles, ou consegue de outra forma fazer uma afirmação sobre eles.” A NBC TO 3402 define que a afirmação da organização prestadora de serviços é a afirmação por escrito sobre os assuntos referidos nas definições de “relatório sobre a descrição e o projeto de controles”.

7. A NBC-TO-3402 trata dos trabalhos de asseguração executados por contador, que atua na prática da auditoria independente, para fornecer relatório a ser utilizado por entidades usuárias e seus auditores sobre os controles em organização prestadora de serviços, que presta serviço a essas entidades usuárias, e que é provavelmente relevante para o controle interno dessas entidades por estar relacionado com relatórios financeiros.

8. No caso em questão, os usuários previstos são a própria instituição financeira prestadora dos referidos serviços, os demais usuários que se utilizam do relatório e a CVM, autarquia federal, que estabelece as condições, os procedimentos, os controles e os informes desses serviços, bem como a necessidade de procedimentos de verificação por parte dos auditores independentes, em relação à NBC-TO-3402.

9. De acordo com o item 8 da NBC-TO-3402, os objetivos do auditor da organização prestadora de serviços são:

(a) obter segurança razoável, em todos os aspectos relevantes, com base em critérios adequados de que:

(i) a descrição do sistema da organização prestadora de serviços apresenta adequadamente o sistema que foi projetado e implementado durante o período especificado (ou no caso de relatório tipo 1, na data especificada);

(ii) os controles relacionados com os objetivos dos controles especificados na descrição do sistema da organização prestadora de serviços foram adequadamente projetados e implementados durante o período especificado (ou no caso de relatório tipo 1, na data especificada); e

(iii) quando incluídos no alcance do trabalho, os controles operaram de maneira efetiva para fornecer segurança razoável de que os objetivos dos controles especificados na descrição do sistema da organização prestadora de serviços foram alcançados durante o período especificado; e

(b) emitir relatório sobre os assuntos da alínea “a”, de acordo com as constatações do auditor da organização prestadora de serviços.

10. A NBC-TO-3402 orienta que o auditor da organização prestadora de serviços não deve declarar o cumprimento desta norma, a menos que tenha cumprido os requisitos da NBC TO 3402 e da NBC-TO-3000 - Trabalho de Asseguração Diferente de Auditoria e Revisão.

11. As condições para aplicação da NBC-TO-3402 para atendimento das ICVMs descritas no item 2 estão presentes nos trabalhos objeto deste comunicado, uma vez que as instituições autorizadas pela CVM a prestar serviços de depósito centralizado, custódia e escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificado de valores mobiliários são responsáveis por estabelecer os controles sobre os sistemas a serem utilizados na prestação dos referidos serviços.

12. Exceto para os casos de solicitação de autorização para prestação de serviços, relatório tipo 1, para atender aos requerimentos das ICVM 541, 542 e 543, além de avaliar a descrição e o projeto, o auditor independente deve realizar procedimentos para testar a eficácia operacional dos controles sobre esse sistema.

13. De forma a orientar os auditores independentes na execução dos trabalhos necessários para emissão dos relatórios de acordo com a NBC-TO-3402, este comunicado inclui, no Anexo IV, escopo sugerido a ser considerado na avaliação dos controles internos de instituição prestadora dos serviços de depósito centralizado de valores mobiliários, custódia de valores mobiliários e escrituração de valores mobiliários. O escopo sugerido no referido anexo não é exaustivo, e caberá ao auditor exercer julgamento profissional para identificar eventuais alterações no escopo ou objetivos de controle que ele julgue necessários para realizar, de forma adequada, a prestação dos referidos serviços e para permitir a emissão de seu relatório de acordo com a NBC-TO-3402.

EXIGÊNCIAS ÉTICAS RELEVANTES - item 14

14. O auditor deve cumprir as exigências éticas relevantes, incluindo aquelas pertinentes à independência, relacionadas aos trabalhos de asseguração.

ABRANGÊNCIA DAS NORMAS - item 15 - 18

15. O escopo sugerido de revisão a ser coberto nos trabalhos de asseguração apresentado no Anexo IV deve ser aplicado sobre todas as etapas de prestação dos serviços de que tratam as ICVMs 541, 542 e 543, inclusive as posições próprias, o que pode compreender diferentes áreas da instituição que realizarem atividades relacionadas a estas normas.

16. Ainda com relação ao escopo sugerido apresentado no Anexo IV, deverá ser observado que a revisão dos riscos e controles deve abranger todos os valores mobiliários tratados nos processos da prestação dos serviços e das posições próprias.

17. Ao planejar o escopo dos trabalhos comentados neste comunicado, o auditor independente deve considerar a definição da CVM do que são valores mobiliários, a saber:

(i) todos os itens listados nos incisos I ao VIII do Art. 2º da Lei 6.385/1976;

(ii) quaisquer outros criados por lei ou regulamentação específica, como os certificados de recebíveis imobiliários (CRIs), os certificados de investimentos audiovisuais e as cotas de fundos de investimento imobiliário (FII), entre outros; e

(iii) quaisquer outros que se enquadrem no inciso IX da Lei 6.385/1976, conforme descrito no próximo item.

18. Em complemento à definição de valores mobiliários apresentada no item 17, a Lei 10.303/2001 incorporou esse conceito ao seu Art. 2º da Lei 6.385/1976, que vigora com a seguinte redação:

“Art. 2º São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:

I - as ações, debêntures e bônus de subscrição;

II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos no inciso II;

III - os certificados de depósito de valores mobiliários;

IV - as cédulas de debêntures;

V - as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;

VI - as notas comerciais;

VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários;

VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e

IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

§ 1º Excluem-se do regime desta Lei:

I - os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal;

II - os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures."

REPRESENTAÇÕES FORMAIS - item 19

19. O auditor da organização prestadora de serviços deve obter, dos responsáveis pela organização prestadora de serviços, representações formais:

(a) que ratificam a afirmação que acompanha a descrição do sistema;

(b) que ela forneceu todas as informações e acesso acordados; e

(c) que ela divulgou para o seu auditor qualquer um dos assuntos abaixo sobre os quais tem conhecimento:

(i) não cumprimento de leis e regulamentos, fraude ou desvios não corrigidos atribuíveis à organização prestadora de serviços que podem afetar uma ou mais entidades usuárias;

(ii) deficiências no projeto de controles;

(iii) casos em que os controles não operaram conforme descrito; e

(iv) quaisquer eventos subsequentes ao período coberto pela descrição do sistema da organização prestadora de serviços, até a data do seu relatório de asseguração, que possam ter efeito significativo sobre esse relatório de asseguração.

As representações devem estar na forma de carta de representação, endereçada ao auditor da organização prestadora de serviços, datadas o mais próximo possível, mas não depois da data do relatório de asseguração do auditor.

RELATÓRIOS DE ASSEGURAÇÃO TIPOS 1 E 2 - item 20 - 23

20. A NBC-TO-3402 apresenta dois tipos de relatórios:

• Relatório Tipo 1 - Relatório sobre a descrição e o projeto de controles em organização prestadora de serviços; e
• Relatório Tipo 2 - Relatório sobre a descrição, o projeto e a eficácia operacional dos controles em organização prestadora de serviços.

21. O Relatório de Asseguração do Tipo 2 difere do Tipo 1 pela inclusão de asseguração dos controles testados, enquanto o Tipo 1 assegura apenas o projeto dos controles especificados.

22. O conteúdo do Relatório de Asseguração do auditor da organização prestadora de serviços está descrito no item 53 da NBC-TO-3402. O item 53(k) descreve o tipo de opinião a ser emitida nos relatórios do Tipo 1 ou do Tipo 2, conforme descrito abaixo:

(a) no caso de Relatório Tipo 1:

(i) a descrição apresenta adequadamente o sistema da organização prestadora de serviços que foi projetado e implementado na data especificada; e

(ii) os controles relacionados com os objetivos de controle especificados na descrição do sistema da organização prestadora de serviços foram adequadamente projetados na data especificada;

(b) no caso de Relatório Tipo 2:

(i) a descrição apresenta, adequadamente, o sistema da organização prestadora de serviços que foi projetado e implementado durante o período especificado;

(ii) os controles relacionados com os objetivos de controle especificados na descrição do sistema da organização prestadora de serviços foram adequadamente projetados durante o período especificado; e

(iii) os controles testados, que foram aqueles necessários para fornecer segurança razoável de que os objetivos de controle especificados na descrição foram alcançados, operaram de maneira efetiva durante o período especificado.

23. Destacamos que os apêndices da NBC-TO-3402 apresentam exemplos ilustrativos de relatórios de asseguração do auditor da organização prestadora de serviços e respectivas afirmações das organizações prestadoras de serviços, inclusive, exemplos de relatório contendo modificações.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - item 24 - 25

24. Conforme mencionado no item 4 deste comunicado, as Instruções da CVM 541, 542 e 543 entraram em vigor a partir de 1º de julho de 2014. Nas disposições finais, a CVM estabeleceu as seguintes disposições transitórias:

(a) ICVM 541 para serviços de depósito centralizado de valores mobiliários: Art. 47 - O depositário central que já esteja autorizado ou cujo pedido de registro já esteja protocolizado na CVM deve se adaptar à instrução em até 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a entrada em vigor da norma;

(b) ICVM 542 para prestação de serviços de custódia de valores mobiliários - Art. 22 - As instituições já autorizadas à prestação de serviços de custódia de valores mobiliários devem adaptar-se ao disposto nesta instrução em até 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a entrada em vigor da norma. O cronograma para o processo de adaptação dos custodiantes foi estipulado no Ofício-Circular da CVM 01/2015, emitido em 8 de janeiro de 2015 pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI);

(c) ICVM 543 para prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários - Art. 33 - As instituições já autorizadas à prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de valores mobiliários devem adaptar-se ao disposto nesta instrução em até 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a entrada em vigor da norma. O cronograma para o processo de adaptação dos escrituradores foi estipulado no Ofício-Circular da CVM 02/2015, emitido em 23 de janeiro de 2015 pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI).

25. Conforme mencionado acima, as referidas ICVMs entraram em vigor em 1º de julho de 2014 e os administradores possuem o prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses para adaptação. Para os prestadores de serviços já habilitados pela CVM até a data em vigor dessas novas normas e que já elaboravam o relatório na forma da ICVM 89/1988, a CVM informa nos ofícios-circulares CVM 01/2015 e CVM 02/2015 que será admitida a entrega do relatório previsto no Art. 8º da ICVM 89/1988 para o exercício de referência de 2014. Para esses casos, deverá ser adotado o modelo de relatório do Anexo III deste comunicado.

MODELO DE RELATÓRIO - item 26

26. Com o objetivo de manter a consistência por parte dos auditores independentes na emissão dos relatórios objeto deste comunicado, os anexos I, II e III contêm modelos de relatório. Os referidos modelos não contemplam eventuais modificações que podem ser necessárias em circunstâncias específicas. O exemplo de relatório explicitado neste documento é apenas para orientação e não pretende ser completo ou aplicável a todas as situações.

DESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS NOS TRABALHOS - item 27

27. O Anexo IV apresenta um escopo exemplificativo a ser considerado na avaliação dos controles internos de organização prestadora dos serviços de depósito centralizado de valores mobiliários, custódia de valores mobiliários e escrituração de valores mobiliários, para atendimento aos requerimentos das instruções n.^os 541, 542 e 543 emitidas pela CVM.

VIGÊNCIA

Este comunicado entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2016.
Contador Joaquim de Alencar Bezerra Filho - Presidente em Exercício
Ata CFC 1.024.

ANEXOS

• ANEXO I - Modelo de relatório de asseguração dos auditores independentes sobre a descrição de controles e seu projeto (Relatório Tipo 1).
• ANEXO II - Modelo de relatório de asseguração dos auditores independentes sobre a descrição, projeto e eficácia operacional dos controles (Relatório Tipo 2).
• ANEXO III - Modelo de relatório de asseguração limitada dos auditores independentes para atendimento aos ofícios-circulares da CVM 01/2015 e CVM 02/2015, no que se refere à entrega do relatório previsto no Art. 8º da ICVM 89/1988 (especificamente para o exercício de 2014).
• ANEXO IV - Escopo exemplificativo a ser considerado na avaliação dos controles internos de organização prestadora dos serviços de depósito centralizado de valores mobiliários, custódia de valores mobiliários e escrituração de valores mobiliários, para atendimento aos requerimentos das instruções 541, 542 e 543 emitidas pela CVM.

ANEXO I - MODELO DE RELATÓRIO DE ASSEGURAÇÃO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE A DESCRIÇÃO DE CONTROLES E SEU PROJETO (RELATÓRIO TIPO 1)

ANEXO II - MODELO DE RELATÓRIO DE ASSEGURAÇÃO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE A DESCRIÇÃO, PROJETO E EFICÁCIA OPERACIONAL DOS CONTROLES (RELATÓRIO TIPO 2)

ANEXO III - MODELO DE RELATÓRIO DE ASSEGURAÇÃO LIMITADA DOS AUDITORES INDEPENDENTES PARA ATENDIMENTO AOS OFÍCIOS-CIRCULARES DA CVM 01/2015 E 02/2015, NO QUE SE REFERE À ENTREGA DO RELATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 8º DA ICVM 89/1988

ANEXO IV - ESCOPO EXEMPLIFICATIVO A SER CONSIDERADO NA AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS DE INSTITUIÇÃO PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE DEPÓSITO CENTRALIZADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, CUSTÓDIA DE VALORES MOBILIÁRIOS E ESCRITURAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, PARA ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS DAS INSTRUÇÕES 541, 542 E 543 EMITIDAS PELA CVM.

• 1. Introdução
• 2. Controles no nível da entidade
• 3. Objetivos de controle relacionados à prestação dos serviços
  • 3.1. Controles dos processos operacionais da prestação dos serviços
    • 3.1.1. Macro processos e objetivos de controle relacionados à ICVM 541
    • 3.1.2. Macro processos e objetivos de controle relacionados à ICVM 542
    • 3.1.3. Macro processos e objetivos de controle relacionados à ICVM 543
  • 3.2. Controles gerais dos processos de tecnologia da informação (TI)

1. Introdução

Este documento tem por objetivo apresentar um escopo exemplificativo a ser considerado na avaliação dos controles internos de organização prestadora dos serviços de depósito centralizado de valores mobiliários, custódia de valores mobiliários e escrituração de valores mobiliários, para atendimento aos requerimentos das instruções 541, 542 e 543 emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O escopo sugerido a seguir não é exaustivo e cabe ao auditor exercer julgamento profissional para identificar eventuais alterações no escopo ou objetivos de controle que ele julgue necessários para realizar de forma adequada a prestação dos referidos serviços e para permitir a emissão de seu relatório de acordo com a NBC-TO-3402.

Conforme a NBC-TO-3402, a responsabilidade por elaborar a descrição do sistema de prestação do serviço, incluindo os objetivos de controle e os respectivos controles relacionados, é da administração da instituição prestadora do serviço, que também é responsável por elaborar suas afirmações sobre a adequação da sua descrição e dos seus controles internos e por estabelecer uma base razoável para suportar suas afirmações sobre o serviço prestado.

A responsabilidade do auditor é a de emitir uma opinião sobre a descrição da administração e sobre o projeto de controles e, no caso do relatório Tipo 2 da NBC-TO-3402, sobre a operação dos controles relacionados aos objetivos de controle indicados na descrição da administração, com base em procedimentos de verificação selecionados pelo auditor para obtenção de evidências suficientes para emissão de sua opinião.

2. Controles no nível da entidade (Entity Level Control (ELC))

3. Objetivos de controle relacionados à prestação dos serviços

3.1. Controles dos processos operacionais da prestação dos serviços

3.1.1. Macro processos e objetivos de controle relacionados à ICVM 541

3.1.2. Macro processos e objetivos de controle relacionados à ICVM 542

Macro processos e objetivos de controle gerais aplicáveis a clientes investidores e emissores:

Macro processos e objetivos de controle complementares aplicáveis a Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC):

Observação: Os exemplos apresentados neste comunicado são geralmente aplicáveis a diversas entidades, entretanto, o auditor deve se atentar para a necessidade de incluir outros objetivos de controle relacionados a riscos específicos que possam existir na prestação do referido serviço para determinados clientes, investidores ou emissores, ou determinados ativos custodiados.

3.1.3. Macro processos e objetivos de controle relacionados à ICVM 543

Macro processos e objetivos de controle complementares aplicáveis aos escrituradores que atuarem também como agente emissor de certificados:

Observação: Atentar para a necessidade de incluir outros objetivos de controle relacionados a riscos específicos que possam existir na prestação do referido serviço para determinados ativos escriturados.

3.2. Controles gerais dos processos de tecnologia da informação (TI)