início > contabilidade Ano XX - 22 de maio de 2019



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MNI 06-11-01

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 6
Bolsas de Valores - 11
Disposições Gerais - 1

MNI 06-11-01 (Revisada em 10/04/2019)

1 - As bolsas de valores podem ser constituídas como associações civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto social: (Res 2690 art 1, Regulamento Anexo (RA) art 1 I/IX)

a) manter local ou sistema adequado a realização de operações de compra e venda de títulos e/ou valores mobiliários, em mercado livre e aberto, especialmente organizado e fiscalizado pela própria bolsa, sociedades membros e pelas autoridades competentes; (Res 2690 RA art 1 I)

b) dotar, permanentemente, referido local ou sistema de todos os meios necessários a pronta e eficiente realização e visibilidade das operações; (Res 2690 RA art 1 II)

c) estabelecer sistemas de negociação que propiciem continuidade de preços e liquidez ao mercado de títulos e/ou valores mobiliários; (Res 2690 RA art 1 III)

d) criar mecanismos regulamentares e operacionais que possibilitem o atendimento, pelas sociedades membros, de quaisquer ordens de compra e venda dos investidores, sem prejuízo de igual competência da Comissão de Valores mobiliários (CVM), que pode, inclusive, estabelecer limites mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário das referidas ordens; (Res 2690 RA art 1 IV)

e) efetuar registro das operações; (Res 2690 RA art 1 V)

f) preservar elevados padrões éticos de negociação, estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as sociedades membros e para as companhias abertas e demais emissores de títulos e/ou valores mobiliários, fiscalizando sua observância e aplicando penalidades, no limite de sua competência, aos infratores; (Res 2690 RA art 1 VI)

g) divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e detalhes; (Res 2690 RA art 1 VII)

h) conceder, a sociedade membro, crédito para assistência de liquidez, com vistas a resolver situação transitória, até o limite do valor de seus títulos patrimoniais ou de outros ativos especificados no estatuto social mediante apresentação de garantias subsidiarias adequadas, observado o que a respeito dispuser a legislação aplicável; (Res 2690 RA art 1 VIII)

i) exercer outras atividades expressamente autorizadas pela CVM. (Res 2690 RA art 1 IX)

2 - As bolsas de valores que se constituírem como associações civis, sem finalidade lucrativa, não podem distribuir a sociedades membros parcela de patrimônio ou resultado, exceto se houver expressa autorização da CVM. (Res 2690 RA art 1 parágrafo único)

3 - As bolsas de valores dependem, para o inicio de suas operações, de prévia autorização da CVM, sob cuja supervisão e fiscalização funcionam, observados os seguintes requisitos básicos: (Res 2690 RA art 2 I/IV)

a) patrimônio ou capital social; (Res 2690 RA art 2 I)

b) livre negociação de seus títulos patrimoniais ou das ações de sua emissão; (Res 2690 RA art 2 II)

c) duração por prazo indeterminado; (Res 2690 RA art 2 III)

d) permissão para o ingresso de sociedades membros, mediante a aquisição de título patrimonial ou de número mínimo de ações estabelecido no estatuto social, e o atendimento das exigências estabelecidas por este capítulo e pela própria bolsa de valores (Res 2690 RA art 2 IV)

4 - As bolsas de valores, ao requererem a CVM a autorização para funcionamento, devem instruir o pedido com: (Res 2690 RA art 3 I/V)

a) atos constitutivos, compreendendo o estatuto social, devidamente revestidos das formalidades legais; (Res 2690 RA art 3 I)

b) comprovação da integralização do patrimônio ou do capital social; (Res 2690 RA art 3 II)

c) documentação relativa aos integrantes do conselho de administração, comprobatória do preenchimento dos requisitos exigidos neste capítulo; (Res 2690 RA art 3 III)

d) estudo que evidencie a sua capacidade de cumprir o objeto social; (Res 2690 RA art 3 IV)

e) outros documentos que a CVM julgar necessários. (Res 2690 RA art 3 V)

5 - As bolsas de valores devem submeter a CVM para sua manifestação o estatuto social, o regimento interno e suas respectivas alterações, até 10 (dez) dias depois de aprovados. (Res 2690 RA art 4)

6 - O estatuto social das bolsas de valores deve estabelecer, além do que for exigido pela legislação aplicável, regras básicas relativas a adoção de estrutura administrativa e operacional que permitam assegurar o pleno atendimento do seu objeto social e dos requisitos inerentes a sua condição de instituição auxiliar da CVM enquanto entidade reguladora e fiscalizadora do mercado, dispondo, ainda, sobre: (Res 2690 RA art 5 I/XI)

a) eleição, posse e substituição dos membros do conselho de administração; (Res 2690 RA art 5 I)

b) requisitos mínimos a serem exigidos dos membros do conselho de administração; (Res 2690 RA art 5 II)

c) atribuições do conselho de administração, de seu presidente e do superintendente geral ou diretor geral; (Res 2690 RA art 5 III)

d) constituição de mandatários; (Res 2690 RA art 5 IV)

e) perda de mandatos eletivos; (Res 2690 RA art 5 V)

f) poderes para transigir e para fixar limites de transferência de encargos e assunção de obrigações, bem como para a prática de atos dai decorrentes; (Res 2690 RA art 5 VI)

g) incorporação, fusão, cisão e dissolução da bolsa de valores; (Res 2690 RA art 5 VII)

h) convocação e funcionamento das assembleias gerais, prevista, no mínimo, uma assembleia anual, a realizar-se nos 2 (dois) primeiros meses seguintes ao término do exercício social; (Res 2690 RA art 5 VIII)

i) admissão e desligamento das sociedades membros e de sociedades permissionárias; (Res 2690 RA art 5 IX)

j) direitos e deveres das sociedades membros e de sociedades permissionárias; (Res 2690 RA art 5 X)

l) condições mínimas para que a sociedade membro seja considerada em atividade no mercado de títulos e valores mobiliários. (Res 2690 RA art 5 XI)

7 - O patrimônio ou o capital social das bolsas de valores deve ser formado, quando da constituição, mediante realização em dinheiro, e será dividido, conforme o caso, em títulos patrimoniais ou ações ordinárias com direito de voto pleno, devendo a quantidade e o valor inicial de emissão de títulos patrimoniais ser fixados pela CVM. (Res 2690 RA art 6)

8 - As bolsas de valores podem emitir títulos patrimoniais ou ações com direito de voto pleno, cuja colocação deve ser realizada mediante leilão, com pré-qualificação para os licitantes, ou na forma prevista em lei, observado que: (Res 2690 RA art 7 parágrafo 1/3)

a) o preço mínimo de emissão ou colocação de título patrimonial ou ação não deve ser inferior ao seu valor nominal; (Res 2690 RA art 7 parágrafo 1)

b) a emissão e colocação de títulos patrimoniais ou de ações de forma diversa da prevista depende de prévia autorização da CVM ou de previsão legal; (Res 2690 RA art 7 parágrafo 2)

c) o desdobramento de títulos patrimoniais ou de ações depende, igualmente, de prévia autorização da CVM ou de previsão legal. (Res 2690 RA art 7 parágrafo 3)

9 - A bolsa de valores deve vender, em leilão, os títulos patrimoniais detidos ou outros ativos da sociedade membro previstos no estatuto social, na hipótese da mesma: (Res 2690 RA art 8 I/IV)

a) não requerer autorização para funcionar; (Res 2690 RA art 8 I)

b) não obter ou perder autorização para funcionar; (Res 2690 RA art 8 II)

c) deixar de atender as condições mínimas de funcionamento; (Res 2690 RA art 8 III)

d) incorrer em mora, pelo não pagamento de seus débitos na época devida ou pela não liquidação de qualquer operação no prazo regulamentar. (Res 2690 RA art 8 IV)

10 - Ao término de cada exercício social, o valor do patrimônio social deve ser apurado com base nas demonstrações financeiras correspondentes, feitas de acordo com os procedimentos e critérios adotados pelas sociedades anônimas, observado que: (Res 2690 RA art 9 parágrafo 1/3)

a) a apuração anual do patrimônio deve ser submetida, até 10 (dez) dias depois de aprovada pela assembleia geral, a CVM, para sua homologação; (Res 2690 RA art 9 parágrafo1)

b) a falta de manifestação da CVM, após 30 (trinta) dias da apresentação dos respectivos processos de apuração, implicará aceitação da proposta; (Res 2690 RA art 9 parágrafo 2)

c) o prazo previsto na alínea anterior pode ser interrompido, uma única vez, por no máximo 30 (trinta) dias, caso a CVM requisite a bolsa de valores informações ou documentos adicionais. (Res 2690 RA art 9 parágrafo 3)

11 - O exercício social das bolsas de valores deve iniciar-se em 1 de janeiro e findar em 31 de dezembro de cada ano, sendo obrigatória a elaboração de demonstrações financeiras, em 31 de dezembro de cada ano, de acordo com o disposto a respeito na Lei das Sociedades por Ações, observado que: (Res 2690 RA art 10 parágrafo 1/4)

a) as demonstrações financeiras das bolsas devem ser auditadas por auditor independente registrado na CVM; (Res 2690 RA art 10 parágrafo 1)

b) o auditor independente, com base no exame dos livros, documentos e registros contábeis deve apresentar a bolsa de valores auditada: (Res 2690 RA art 10 parágrafo 2 I/IV)

I - parecer de auditoria relativamente a posição financeira e ao resultado do exercício; (Res 2690 RA art 10 parágrafo 2 I)

II - relatório circunstanciado de suas observações relativamente as deficiências ou a ineficácia dos controles contábeis internos exercidos; (Res 2690 RA art 10 parágrafo 2 II)

III - relatório circunstanciado a respeito do descumprimento de normas legais e regulamentares; (Res 2690 RA art 10 parágrafo 2 III)

IV - outros documentos exigidos na legislação aplicável; (Res 2690 RA art 10 parágrafo 2 IV)

c) além das demonstrações financeiras exigidas, a CVM fica autorizada a exigir, a qualquer tempo, mediante expedição de ato administrativo competente, quaisquer documentos, informações ou o cumprimento de normas visando ao aperfeiçoamento das informações contábeis por parte das bolsas de valores; (Res 2690 RA art 10 parágrafo 3)

d) os balancetes devem ser encaminhados a CVM, no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do mês a que correspondam, e as demonstrações financeiras, os pareceres, relatórios e outros documentos dos auditores independentes, no prazo de 90 (noventa) dias do término do exercício social. (Res 2690 RA art 10 parágrafo 4)

12 - A assembleia geral das bolsas de valores, convocada, instalada e realizada de acordo com a legislação aplicável e o respectivo estatuto social, tem poderes para decidir sobre todos os atos relativos a instituição e para tomar as decisões que julgar convenientes a defesa de seus interesses, observado que: (Res 2690 RA art 11 parágrafo 1/11)

a) a cada título patrimonial ou ação da bolsa de valores corresponde um voto, podendo o estatuto social limitar o número de votos de cada sociedade membro; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 1)

b) a sociedade membro deve exercer o direito de voto no interesse da instituição: será considerado abusivo o voto exercido com o fim de causar dano a instituição ou a outras sociedades membros, ou de obter para si, ou para outrem, vantagem a que não fez jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a instituição ou seus membros; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 2)

c) anualmente, nos 2 (dois) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deve haver uma assembleia geral para deliberar sobre: (Res 2690 RA art 11 parágrafo 3 I/VI)

I - os orçamentos e programas de aplicações dos resultados da bolsa de valores, anuais ou plurianuais; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 3 I)

II - o relatório e as demonstrações financeiras da bolsa de valores relativas ao exercício anterior; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 3 II)

III - a apuração do patrimônio social da bolsa de valores e, em sendo o caso, a distribuição dos resultados; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 3 III)

IV - o valor nominal do título patrimonial ou da ação da bolsa de valores; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 3 IV)

V - a eleição dos membros efetivos e suplentes do conselho de administração, na forma e proporção constantes do estatuto social da bolsa de valores; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 3 V)

VI - as demais matérias que constituem o objeto da assembleia Geral Ordinária, em se tratando de bolsas de valores constituídas como sociedades anônimas; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 3 VI)

d) salvo disposição legal em contrario, as matérias de que tratam os incisos I e V da alínea anterior podem ser objeto de assembleias realizadas fora do prazo ali referido; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 4)

e) independentemente do disposto na legislação aplicável, o presidente do conselho de administração deve comunicar aos membros da bolsa, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data marcada para a realização da assembleia geral de que trata a alínea "c", que se encontram disponíveis, para exame, os documentos referidos no item 11, indicando o respectivo local; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 5)

f) o auditor independente da bolsa de valores, que tenha analisado os documentos sob exame, deve estar presente a assembleia geral de que trata a alínea "c", para atender aos pedidos de esclarecimento dos membros presentes da instituição; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 6)

g) os esclarecimentos devem ser prestados, a critério do solicitante, por escrito ou sob a forma oral, na primeira hipótese no prazo máximo de 10 (dez) dias; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 7)

h) o superintendente geral ou o diretor geral e obrigado a: (Res 2690 RA art 11 parágrafo 8 I/III)

I - fornecer a qualquer membro do conselho de administração, toda e qualquer informação relativa as contas ativas e passivas da instituição, empresa coligada ou em que a instituição tenha participação relevante; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 8 I)

II - convocar, a partir de solicitação escrita de qualquer membro do conselho de administração, o auditor independente, para a prestação de esclarecimentos; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 8 II)

III - informar a qualquer membro do conselho de administração, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, as condições totais dos contratos de trabalho e seus adendos, que tenham sido firmados pela instituição com todos os seus empregados, de qualquer nível ou função; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 8 III)

i) a revelação dos atos ou fatos referidos na alínea anterior somente pode ser utilizada no legitimo interesse da instituição, respondendo os solicitantes pelos abusos que praticarem; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 9)

j) salvo disposição legal em contrario, não se incluem, entre as informações passiveis de serem prestadas pelo superintendente geral ou diretor geral a membro do conselho de administração ou da bolsa, as relativas as: (Res 2690 RA art 11 parágrafo 10 I/III)

I - operações de compra e venda realizadas no pregão ou sistema de bolsa de valores; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 10 I)

II - posições de custodia; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 10 II)

III - posições detidas nos mercados de liquidação futura; (Res 2690 RA art 11 parágrafo 10 III)

l) a desobediência aos prazos referidos neste item, a sonegação total ou parcial de informações, bem como a sua prestação inverídica constituem falta grave, punível pela CVM. (Res 2690 RA art 11 parágrafo 11)

13 - Salvo determinação específica da CVM, as demais normas regulamentares e operacionais da bolsa de valores, bem como suas respectivas alterações, devem ser comunicadas aquela Autarquia, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua aprovação. (Res 2690 RA art 69)

14 - As notificações judiciais referentes a títulos ou valores mobiliários destruídos, desaparecidos ou indevidamente retidos devem ser arquivadas no sistema de registro da bolsa de valores, de maneira a permitir fácil acesso e verificação, quando necessário, devendo ainda ser divulgadas para conhecimento das sociedades membros e demais bolsas. (Res 2690 RA art 70)

15 - Os atos normativos, resoluções e deliberações das bolsas de valores devem ser publicados nos seus periódicos oficiais. (Res 2690 RA art 71)

16 - As bolsas de valores devem adaptar seus estatutos sociais as disposições deste capítulo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/02/2000. (Res 2690 RA art 73)

17 - No prazo de 60 (sessenta) dias contados de 01/02/2000, nos termos de regulamentação a ser expedida pela CVM, os serviços de compensação e liquidação de operações somente podem ser executados por sociedade anônima, constituída exclusivamente com essa finalidade. (Res 2690 RA art 74)


(...)

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