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Lei 6.385/1976 com redação dada pela Lei 10.303/2001 - Lei dos Crimes Contra o Mercado de Capitais
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "MNI 5-2-3 - CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 20/12/2019. CONTABILIDADE.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=mni050203. Acessado quinta-feira, 18 de setembro de 2025.