MNI 02-11-02 – Recursos a Vista

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

RESOLUÇÕES

• Resolução CMN 2.725/2000 - 31/05/2000 - Elimina a isenção do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista dos depósitos captados em agências pioneiras e em Postos Avançados de Atendimento (PAA)

CIRCULARES

• Circular BCB 3.917/2018 - Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista.
• Circular BCB 3.632/2013 - REVOGADA pela Circular BCB 3.917/2018
• Circular BCB 3.633/2013 - Define as regras da cobrança de custo financeiro sobre deficiência no cumprimento de exigibilidade de recolhimento compulsório, encaixe obrigatório ou direcionamento obrigatório.

CARTAS CIRCULARES

• Carta Circular BCB 3.927/2019 - Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório sobre recursos à vista, com base na Circular BCB 3.917/2018
• Carta Circular BCB 3.920/2018 - 27/11/2018 - Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações e ao cálculo da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista, de que trata a Circular BCB 3.917/2018.
• Carta Circular BCB 3.532/2011 que instituiu a truncagem como procedimento padrão no âmbito da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), altera e consolida a pertinente regulamentação.

OBRIGATORIEDADE DA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL COMPROBATÓRIA

A documentação comprobatória das informações objeto desta seção deverá ser mantida a disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data a que se refere cada informação. (Lei 9.873/1999 art. 1º). A Lei 9.873/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Veja as normas sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC)

INSTITUIÇÕES SUJEITAS ÀS REFERIDAS NORMAS REGULAMENTARES

1. Bancos Múltiplos titulares de conta Reservas Bancárias
2. Bancos de Investimento titulares de conta Reservas Bancárias
3. Bancos Comerciais
4. Caixas Econômicas