Por favor, autenticar os dados do assinante
Esqueceu sua senha?
QR - Mobile Link
LEI Nº 9.841
AVISO:Serviço restabelecido! Esclarecemos que sofremos instabilidade no portal!
E informamos: nossos servidores estão "on-line" todo o tempo, porém a rede sofre ataques conhecidos
como "DDoS", ataque distribuído para negação de serviço. Às vezes, a conexão responde
como "ERR_CONNECTION_TIMED_OUT", ou seja, o servidor demorou para responder.
Consulte sempre as informações em nossas redes sociais: Facebook, Twitter e LinkedIn.
Agradecemos vossa compreensão.
Obrigado!
LEI 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999 (REVOGADA)
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.
NOTA: A Lei 9.841/1999 e a Lei 9.317/1996 vigoraram até 30/06/2007. O novo regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, a que se refere a
Lei Complementar 123/2006, entrou em vigor em 01/07/2007
ALTERAÇÕES:
-
DECRETO 5.028/2004 - Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do artigo 2º da Lei 9.841/99
LEGISLAÇÃO CORRELATA
- LEI 9.317, DE 05/12/1996 - LEI DO SIMPLES - Dispões sobre o REGIME TRIBUTÁRIO das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
- DECRETO 3.474/2000 - Regulamentação da Lei 9.841/99 - Estatuto da Microempresa e da Empresas de Pequeno Porte
(...)
Quer ver mais? Assine o Cosif Digital!