Ano XXV - 25 de abril de 2024
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início | legislação
LEI 8.218/1991
LEI 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991
Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos
ALTERAÇÕES:
- LEI 8.253/1991 ALTERA ART. 31
- LEI 8.383/1991 ALTERA PAR. 2 DO ART. 11; E ARTS. 13 E 14
- LEI 8.541/1992 REVOGA ARTS. 19 E 27
- LEI 9.250/1995 REVOGA ART. 26
- LEI 9.430/1996 REVOGA ART. 22
- LEI 9.779/1999 REVOGA O ART. 13 A PARTIR DE 01/01/1999
- MPV 2.158-35/2001 ALTERA ARTS. 11 E 12
- MPV 449/2008 ALTERA O ART. 6° - Convertida na Lei 11.941/2009
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