início > legislação Ano XX - 17 de fevereiro de 2019



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CAPÍTULO II - Capital Social - SEÇÃO I - Valor - Fixação no Estatuto e Moeda

LEI 6.404/1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
CAPÍTULO II - Capital Social - artigos 5º a 10

SEÇÃO I - Valor (Revisada em 29-07-2017)


Fixação no Estatuto e Moeda

Art. 5º. - O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.

§ único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente ( Art. 167).


ALTERAÇÃO

Art. 6º. - O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos desta lei e do estatuto social (Artigos 166 a 174).


(...)

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