início > legislação Ano XXI - 12 de novembro de 2019



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RITR/2002 - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO - DAS PENALIDADES

RITR/2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

LIVRO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

TÍTULO V - DAS PENALIDADES

  • CAPÍTULO I - DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
  • CAPÍTULO II - DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
    • Sonegação
    • Fraude
    • Conluio

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