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RITR/2002 - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO - DAS PENALIDADES
RITR/2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
LIVRO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
TÍTULO V - DAS PENALIDADES
- CAPÍTULO I - DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
- CAPÍTULO II - DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
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