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FIRMA INDIVIDUAL = EMPRESA INDIVIDUAL OU EMPRESÁRIO

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RECEITA: PROJETO TRANSFERE PODER DE AUDITOR PARA DELEGADO

Da Redação da Agência Câmara em 22/03/2007

O Projeto de Lei 536/07, do Poder Executivo, transfere do auditor fiscal para o delegado da Receita Federal do Brasil o poder de punir empresas por atos praticados com o objetivo de reduzir, evitar ou adiar o pagamento de tributos. De acordo com o governo, a proposta atinge as empresas que tenham relação de trabalho camuflada, como as prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, geralmente um profissional liberal sem vínculo trabalhista formal com a empresa contratante.

Nota do Cosife: Esses atos para reduzir tributos, evitando e adiando o seu pagamento são chamados de Planejamento Tributário. Veja também o texto O Fim dos Direitos Trabalhistas.

O projeto foi apresentado com alternativa à emenda 3 da proposta que criou a Super-Receita (Lei 11.457/07), que foi vetada pelo presidente da República. A emenda transferia para a Justiça do Trabalho a decisão sobre a fiscalização e multa de empresas individuais. Os partidos políticos de oposição ao governo federal vigente eram os defensores da emenda 3. Afirmavam que, conforme a Constituição, somente a Justiça do Trabalho pode decidir quais relações se enquadram no conceito de vínculo empregatício. Para eles, a Receita Federal não deveria ter esse poder.

Os fatos que justificavam a Emenda 3 introduzida pelos partidos políticos que defendem os interesses dos patrões em detrimentos dos empregados eram os seguintes:

Muitos profissionais liberais prestadores de serviços - advogados, jornalistas, analistas de sistemas, entre outros - tornaram-se pessoas jurídicas. Esses profissionais liberais acreditam que para eles essa situação é vantajosa. Outros profissionais liberais foram forçados a se tornarem empresários pelos seus patrões, isto é, pelas empresas que os contratavam como empregados. Com isso, os patrões acreditam que terão vantagens porque serão reduzidos os custos trabalhistas e previdenciários de sua empresa ao contratar outras empresas como terceirizadas. Nessa situação, os profissionais liberais transformados em empresários, em tese, não mais teriam direito a férias, 13º salário, anotação na carteira de trabalho e outros benefícios concedidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Procedimentos de fiscalização

Pelo projeto original, o Auditor Fiscal da Receita Federal que verificasse contrato irregular de terceirização dos serviços deveria notificar a empresa, que teria 30 dias para prestar esclarecimentos e apresentar as provas em seu favor que julgasse necessárias. Se essas informações fossem consideradas insuficientes, o auditor fiscal encaminharia representação ao delegado da sua repartição pública (autoridade administrativa), que teria 120 dias para decidir sobre o assunto.

Na representação, o auditor vai discriminar os atos que tivessem ocultado a obrigação do pagamento de tributos e contribuições previdenciárias, apresentando as provas colhidas durante a fiscalização. Também colocaria no processo os esclarecimentos prestados pela empresa e o valor do tributo e da contribuição devidos. Se a autuação do fiscal fosse confirmada pela Receita Federal, a empresa notificada teria prazo de 30 dias para fazer o pagamento do devido.

Tramitação

A proposta tramitava em regime de urgência e foi apensada ao Projeto de Lei 133/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que aborda o mesmo tema. Os projetos foram analisados pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguem para o Plenário.

Nota da Agência Câmara em 26/04/2007:

Nesta semana, o governo federal decidiu retirar da pauta o Projeto de Lei 536/07, que havia enviado ao Congresso para substituir a emenda 3 da Super Receita (Lei 11.457/2007) vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (ver a Mensagem de Veto). O novo texto que será enviado não terá urgência constitucional, atendendo pedido dos relatores do projeto na Casa. "O projeto precisa ser debatido com mais tranqüilidade e profundidade", disse o deputado Milton Monti (PR-SP), que relata o PL 536/07 na Comissão de Trabalho.


(...)

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