Lei N.º 11.457, de 16 de Março de 2007

TÍTULO	:	Lei N.º 11.457, de 16 de Março de 2007.
SUB-TÍTULO	:	Publicada no DOU de 19/3/2007.
ASSUNTO	:	Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Mensagem de Veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm

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