JUSTIÇA TEM DIFICULDADE EM ANULAR CONTRATOS DE AGIOTAS

O Ministério da Justiça já elaborou projeto de lei que trata da agiotagem. A pena para o agiota seria de um a cinco anos de prisão e multa. A proposta tornava nulos os contratos que prevêem empréstimos a juros exorbitantes e também aqueles que visam transferir direitos como garantia de pagamento da dívida. Porém, nada ou quase nada se viu na prática.

Pelo contrário, no Poder Legislativo existe (neste final de 2018) um projeto já aprovado na Câmara dos Deputados que prevê a criação de Empresa Simples de Crédito (ESC). Isto pode significar a legalização da agiotagem na periferia das grandes e médias cidades, dependendo do capital mínino que será exigido pelo Banco Central do Brasil.

A agiotagem sempre esteve disciplinada na Lei de Usura (Decreto 22.626, de 1933) e na Lei dos Crimes contra a Economia Popular (Lei 1.521, de 1951).

A pena prevista para a prática de usura é detenção de seis meses a um ano, segundo o Código de Defesa do Consumidor. Naquela página deste COSIFE também estão os endereçamentos para as duas leis citadas no parágrafo anterior. Veja em Alterações e Legislação Correlata.

Mas, com base na Lei Complementar 105/2001 e com base no inciso VI do art. 14 da Lei 9.718/1998) ficou claro que para os efeitos tributários as empresas de factoring são indiretamente integrantes do sistema financeiro brasileiro. Talvez por isso, as empresas de factoring não eram e ainda não são perseguidas pela prática de juros semelhantes aos praticados nos mercados financeiro e de capitais.

3. ASSOCIAÇÕES "CAMUFLAM" PRÁTICA

Por EUNICE NUNES - especial para o jornal Folha de São Paulo, publicado em 12/12/1998.

O juiz Antônio Carlos Malheiros, que é ouvidor dos funcionários do 1º TAC, diz que todas as semanas ouve relatos de envolvimento com agiotas.

"Os juros chegam a ultrapassar os 30% ao mês e os expedientes para cobrança são os mais variados", conta o ouvidor.

O agiota costuma ter colaboradores diretos dentro do próprio serviço público. Muitos agem sob a forma de associações, com nomes respeitáveis.

Nesse caso, o funcionário ou autoriza o desconto da "contribuição" em folha de pagamento ou dá-lhes autorização para acessar sua conta bancária. O pagamento aparece ainda sob a forma de seguro.

Quem não é funcionário público costuma deixar cheques ou notas promissórias com os agiotas. O empréstimo também é feito por meio do cartão de crédito.

4. AGIOTA É CONDENADO A DEVOLVER IMÓVEL

Publicado em 16.07.2010 pelo JO - Jornal da Ordem editado pelo Departamento de Comunicação Social da OAB-RS

A 16ª Câmara Cível do TJMG decidiu anular o registro de compra e venda de um imóvel na cidade de Patos de Minas, região do Alto Paranaíba, por ter sido originado da prática de agiotagem. O imóvel que havia sido transmitido ao agiota vai ser devolvido ao antigo proprietário.

O casal R.P.M e C.S.P. pegou dinheiro emprestado com um agiota conhecido na região de Patos de Minas e alega que os juros cobrados chegaram a 14% ao mês. Segundo afirma o casal, o agiota, querendo receber o seu crédito, exigiu dele “vários imóveis, assim como a emissão de notas promissórias”.

Contam ainda que, pressionados, assinaram um documento constando que caso a dívida não fosse quitada, imóveis de sua propriedade saldariam a dívida. Como um de seus imóveis foi transferido para o agiota, o casal solicitou, na Justiça, a manutenção da posse da casa, objeto do negócio jurídico, e a declaração da nulidade da escritura pública de compra e venda já lavrada em cartório.

O agiota e sua sócia alegaram que possuíam uma empresa de factoring legalmente constituída e que “a escritura de compra e venda não possui nenhum vício capaz de ocasionar a sua nulidade”. O juiz de 1ª Instância entendeu que a prova documental foi insuficiente para anular a escritura pública.

O casal recorreu ao Tribunal de Justiça e o relator do recurso, desembargador Wagner Wilson, chegou à conclusão de que o casal, que passava por dificuldades financeiras, foi coagido a assinar e lavrar a escritura. O relator enfatiza que “o ordenamento jurídico brasileiro reprime a prática de agiotagem tanto na esfera cível como criminal”.

O relator esclarece ainda que houve prova testemunhal suficiente para verificar que “o contrato de compra e venda residencial do casal teve por fim garantir a dívida por eles contraída” e que os agiotas são conhecidos na região e são processados em inúmeras ações na Justiça com alegação de agiotagem.

Assim, decidiu pela anulação da compra e venda do imóvel e determinou “o cancelamento no registro de imóveis da escritura pública” lavrada em cartório. Os desembargadores José Marcos Vieira e Sebastião Pereira de Souza acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0480.01.024242-2/001 - TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais