início > legislação Ano XXI - 6 de julho de 2020


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Reavaliação de Bens - Ajustes de Avaliação Patrimonial

DECRETO-LEI 1.598/1977 - DOU de 27.12.1977

CAPÍTULO II - LUCRO REAL

SEÇÃO III - Resultados Não Operacionais (Artigos 31 a 38-B)

SUBSEÇÃO II - Reavaliação de Bens

NOTA DO COSIFE:

O antigo sistema de Correção Monetária do Ativo Permanente e o de  Reavaliação de Bens foram substituídos pelos Ajustes de Avaliação Patrimonial que é realização de acordo com os Princípios e Normas de Contabilidade e ainda com base no Capítulo XV da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Tributação na Realização

Art. 35 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do artigo 8º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.730, 1979) (Vigência)

§ 1º - O valor da reserva será computado na determinação do lucro real: (Redação dada pelo Decreto-lei 1.730, 1979) (Vigência)

a) no período-base em que a reserva for utilizada para aumento do capital social, no montante capitalizado; (Redação dada pelo Decreto-lei 1.730, 1979) (Vigência)

b) em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: (Redação dada pelo Decreto-lei 1.730, 1979) (Vigência)

1 - alienação, sob qualquer forma; (Incluído pelo Decreto-lei 1.730, 1979) (Vigência)

2 - depreciação, amortização ou exaustão; (Incluído pelo Decreto-lei 1.730, 1979) (Vigência)

3 - baixa por perecimento; (Incluído pelo Decreto-lei 1.730, 1979) (Vigência)

4 - (Revogado pela Lei 9.430, de 1996)

§ 2º - O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período.

§ 3º - Será computado na determinação do lucro real o aumento de valor resultante de reavaliação de participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio líquido, ainda que a contrapartida do aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliação.

Reavaliação na Subscrição de Capital ou Valores Mobiliários

Art. 36 - A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, não será computada na determinação do lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação.

Parágrafo único - O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real: (Redação dada pelo Decreto-lei 1.730, 1979) (Vigência)

a) na alienação ou liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado; (Redação dada pelo Decreto-lei 1.730, 1979) (Vigência)

b) quando a reserva for utilizada para aumento do capital social, pela importância capitalizada; (Redação dada pelo Decreto-lei 1.730, 1979) (Vigência)

c) em cada período-base, em montante igual à parte dos lucros, dividendos, juros ou participações recebidos pelo contribuinte, que corresponder à participação ou aos valores mobiliários adquiridos com o aumento do valor dos bens do ativo; ou(Redação dada pelo Decreto-lei 1.730, 1979) (Vigência)

d) proporcionalmente ao valor realizado, no período-base em que a pessoa jurídica que houver recebido os bens reavaliados realizar o valor dos bens, na forma do 1º, letrab, do artigo 35, ou com eles integralizar capital de outra pessoa jurídica. (Incluída pelo Decreto-lei 1.730, 1979) (Vigência)

Reavaliação na Fusão, Incorporação ou Cisão

Art. 37 - A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em virtude de reavaliação na fusão, incorporação ou cisão não será computada para determinar o lucro real enquanto mantida em reserva de reavaliação na sociedade resultante da fusão ou incorporação, na sociedade cindida ou em uma ou mais das sociedades resultantes da cisão.

Parágrafo único - O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 35.


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