DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal.

NOTA: Ver o Decreto 6.103/2007 (artigo 1º):

Art. 1º Fica antecipada para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, aos processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários relativos às contribuições de que tratam os artigos 2º e 3º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, no que diz respeito aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

ALTERAÇÕES:

• Decreto 83.304/1979: REVOGA § 1º do artigo 37
• Lei 8.748/1993: ALTERA artigos 9º, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 28, 31, 33, 34, 59; REVOGA artigos 6, 19
• Lei 9.532/1997: ALTERA artigos 16, 17, 23, 27, 30, 34
• DECRETO 2.562/1998: TRANSFERE DO SEGUNDO PARA O TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMPETÊNCIA PARA JULGAR PROCESSOS FISCAIS
• Medida Provisória 2.158-35/2001: ALTERA artigo 25
• Lei 10.522/2002: ALTERA artigo 33 (ver ADIN 1.976-7/2007)
• Medida Provisória 75/2002: ALTERA artigos 9º, 15, 16, 17 E 62
• Lei 11.119/2005: ALTERA artigos 2º, 9º, 15, 16, 23, 25 e 62 - (REVOGADA) Ver a Lei 11.482/2007
• Lei 11.196/2005: ALTERA artigos 2º, 9º, 16 E 23; ACRESCE O artigo 26-A
• Lei 11.457/2007: ACRESCE §§ 7º, 8º e 9º ao artigo 23
• ADIN 1.976-7/2007 - O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 32, da Medida Provisória 1.699-41/1998, convertida na Lei 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2º do Decreto 70.235/1972
• Medida Provisória 449/2008: ALTERA artigos 9°, 23, 24, 25, 26, 26-A, 37 e REVOGA o § ÚNICO do artigo 15