CONTA 9.0.9.71.00.00-0 - TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO REALIZADAS - SALDO MÉDIO - CONTROLE

CONTA 9.0.9.71.00.00-0 - TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO REALIZADAS - SALDO MÉDIO - CONTROLE - (ALTERADA pela IN BCB 543/2024)

FUNÇÃO:

Registrar o somatório do volume financeiro das transações de pagamento realizadas nos doze meses anteriores à data-base, em contrapartida ao título 3.0.9.71.00.00-6 - TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO REALIZADAS

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 433/2023

PATRIMÔNIO EM SEPARADO

No art. 12 da Lei 12.865/2013 lê-se:

Art. 12. Os recursos mantidos em contas de pagamento:

• I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento;
• II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento;
• III - não compõem o ativo da instituição de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e
• IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento.

IMPORTANTE:

Torna-se importante destacar que o BACEN pode estar incorrendo em erro ao determinar que esses valores estejam contabilizados em contas patrimoniais da própria entidade administradora desse Patrimônio de Terceiros.

Considerando-se que a Lei menciona ser um PATRIMÔNIO EM SEPARADO, deveria ser administrado e contabilizado tal como um FUNDO DE INVESTIMENTO, o qual deve estar inscrito no CNPJ como entidade autônoma. Ou seja, cada tipo de Cartão de Débito ou de Crédito expedido, seria da responsabilidade de uma entidade diferente. Portanto, o patrimônio de cada um desses FUNDOS administrados deveria constar apenas em CONTAS DE COMPENSAÇÃO, de conformidade com o Princípio de Contabilidade da ENTIDADE. Essa afirmação também se baseia no fato de que os títulos vinculados a esses valores pré-pagos devem estar no SELIC em contas específicas (distintas).

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. MNI 3-10-10 - Instituições de Pagamento - Normas Regulamentares
2. MNI 3-10 - Instituições de Pagamento - Lei 12.865/2013 (Artigos 6º ao 15)

• conta 3.0.9.71.00.00-6 - transações de pagamento realizadas – saldo médio - cosif - padrão contábil das instituições do sistema financeiro