início > legislação Ano XX - 20 de junho de 2019



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DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO - DA ADOÇÃO

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
TÍTULO I - DO DIREITO PESSOAL
(art. 1511 ao art. 1638)
SUBTÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO (art. 1591 ao art. 1629)
CAPÍTULO IV - DA ADOÇÃO (art. 1618 ao art. 1629)

Art. 1.618. Só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar. (Alterado pela Lei 12.010/2009)

Parágrafo único. A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família. (REVOGADO pela Lei 12.010/2009)

Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei 12.010/2009)

NOTA: sobre a vigência, veja o artigo 7º da Lei 12.010/2009

Art. 1.619. O adotante há de ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotado. (REVOGADO pela Lei 12.010/2009)

Art. 1.620. Enquanto não der contas de sua administração e não saldar o débito, não poderá o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. (REVOGADO pela Lei 12.010/2009)

Art. 1.621. A adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais de doze anos. (REVOGADO pela Lei 12.010/2009)

§ 1º O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. (REVOGADO pela Lei 12.010/2009)

§ 2º O consentimento previsto no caput é revogável até a publicação da sentença constitutiva da adoção. (REVOGADO pela Lei 12.010/2009)

Art. 1.622. Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável. (REVOGADO pela Lei 12.010/2009)

Parágrafo único. Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal. (REVOGADO pela Lei 12.010/2009)

Art. 1.623. A adoção obedecerá a processo judicial, observados os requisitos estabelecidos neste Código. (REVOGADO pela Lei 12.010/2009)

Parágrafo único. A adoção de maiores de dezoito anos dependerá, igualmente, da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva. (REVOGADO pela Lei 12.010/2009)

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. (REVOGADO pela Lei 12.010/2009)

Art. 1.625. Somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando. (REVOGADO pela Lei 12.010/2009)

Art. 1.626. A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento. (REVOGADO pela Lei 12.010/2009)

Parágrafo único. Se um dos cônjuges ou companheiros adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os respectivos parentes. (REVOGADO pela Lei 12.010/2009)

Art. 1.627. A decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado. (REVOGADO pela Lei 12.010/2009)

Art. 1.628. Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do óbito. As relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado, como também entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante. (REVOGADO pela Lei 12.010/2009)

Art. 1.629. A adoção por estrangeiro obedecerá aos casos e condições que forem estabelecidos em lei. (REVOGADO pela Lei 12.010/2009)


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