início > legislação Ano XX - 17 de agosto de 2019



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Dos Fatos Jurídicos - DA DECADÊNCIA

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE GERAL
LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
(art. 189 ao art. 211)
CAPÍTULO II - DA DECADÊNCIA (art. 207 ao art. 211)

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.


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