AGÊNCIAS INDEPENDENTES DE SUPERVISÃO

OS DILEMAS DA SUPERVISÃO BANCÁRIA

AS INÓCUAS REGRAS DO COMITÊ DE SUPERVISÃO BANCÁRIA

Escrito no Ano 2000 (Revisado em 20-02-2024)

Referências: Acordo da Basileia, o Banco Central Independente das Decisões Nacionais e seu Absolutismo Ditatorial e como Representante dos Interesses Mesquinhos do Grande Capital, A Supervisão Bancária e os Gastos Públicos Inúteis, Risco Sistêmico.

AGÊNCIAS INDEPENDENTES DE SUPERVISÃO

Como está organizada a supervisão bancária nos diferentes países?

Como um departamento de supervisão no âmbito dos Bancos Centrais, ou como agências autônomas?

O Comitê de Basiléia, nos seus 25 princípios de supervisão, recomenda expressamente que as agências de supervisão sejam operacionalmente independentes e que possuam os recursos e os poderes adequados para o efetivo exercício de suas funções.

Embora muitos possam deduzir que essa recomendação signifique criar agências formalmente separadas dos Bancos Centrais, na verdade não é isso que está escrito. Para ser operacionalmente independente, a agência encarregada da supervisão não precisa estar organizacionalmente separada do Banco Central. Um departamento de supervisão pode operar de forma independente, desde que seu estatuto o preveja.

Na verdade, como sintetizam Ferreira e Freitas (s.d.), as funções de fiscalização e de supervisão do sistema bancário estão organizadas de formas diferentes em muitos países.

Na Inglaterra, tradicionalmente, sempre foi o Banco Central o responsável pela fiscalização e pela supervisão bancárias, bem como pela definição dos princípios gerais a serem observados pelos bancos. No entanto, em junho de 1998, o Banco perdeu a função de supervisão, que foi incorporada pela Financial Services Authority (FSA), uma superagência reguladora com funções de controlar não só os bancos, mas também os seguros e outras instituições financeiras.

Com isso, houve uma espécie de esvaziamento do Banco da Inglaterra, ou melhor, uma redefinição de suas funções, pois ele já havia perdido antes a administração da dívida mobiliária do governo — vender e comprar títulos do governo —, e a responsabilidade de fixar as taxas de juros, que ficou com o Comitê de Política Monetária.

Deve-se ainda lembrar que a fixação da política cambial é atribuição do Ministro das Finanças e não do Banco da Inglaterra. A supervisão específica dos bancos é feita pelo Comitê de Supervisão Bancária, composto pelo Presidente e pelo Diretor Gerente da FSA e ainda por seis membros independentes, que possuam experiência nas atividades bancárias, em Direito e em Contabilidade.

Nos Estados Unidos, a supervisão bancária é parte constitutiva da função do Federal Reserve (FED) de garantir a saúde do sistema bancário, mas ele não é a única instituição supervisora. Como supervisor, o FED examina e monitora as instituições de modo a garantir suas operações de acordo com a legislação. Suas funções supervisoras são executadas também em bases regionais pelos demais Bancos do Sistema de Reserva. O board do FED inspeciona e examina os bancos em diferentes intervalos de tempo, dependendo do seu tamanho. Além disso, compete a ele supervisionar a atividade dos bancos estrangeiros nos EUA e também as transações ultramarinas dos bancos norte-americanos.

No Japão, a entidade responsável pela supervisão bancária é o Ministério das Finanças, que dita as diretrizes ao Banco Central. Na França, acontece o mesmo caso. O Banco da Itália compartilha com o Conselho Interministerial de Crédito e Poupança (CICP) a responsabilidade pela supervisão e pelo controle do sistema bancário.

Na Alemanha, em termos legais, a supervisão e a fiscalização das atividades dos bancos é de responsabilidade da autoridade supervisora (Bundersaufsichsamt fur das Kretidwesen). Na prática, as decisões e as recomendações sobre os problemas bancários são efetuadas pelo Bundesbank.

No Brasil, apesar das discussões em curso, observa-se a mesma tendência dominante de o Bacen continuar a supervisionar os bancos.

Apesar de alguns Bancos Centrais terem criado organismos separados para exercer a função supervisora dos bancos e de o Comitê de Basiléia ter recomendado a constituição de agências independentes de supervisão, a tendência dominante ainda parece ser a de os próprios Bancos Centrais continuarem desempenhando essa função. Na verdade, essa questão não merece maior importância, uma vez que, por si mesma, não pode melhorar a eficácia da supervisão bancária.

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