LEGISLAÇÃO E NORMAS SOBRE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

CONTABILIZAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E CONGÊNERES

SERVIÇOS PRESTADOS A ENTIDADES OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE

São Paulo, 10/05/2010 (Revisado em 21-02-2024)

LEGISLAÇÃO E NORMAS SOBRE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

1. LEGISLAÇÃO - ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Na legislação sobre a escrituração contábil e sobre tributação pelo Imposto de Renda, o Regime de Competência é citado no RIR - Regulamento do Imposto de Renda (artigos 273 e 274 [§1º] do RIR/1999) e no artigo 177 da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A).

Segundo o §1º do artigo 274 do RIR/1999, a Lei 6.404/1976 é a base legal para apuração do resultado (lucro) das entidades juridicamente constituídas independentemente de sua forma de constituição.

2. LEGISLAÇÃO SOBRE A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

Ainda sobre Escrituração Contábil, veja os artigos 1.179 a 1.195 do Código Civil, o Decreto-Lei 486/1969 e os artigos 251 a 274 do RIR/1999.

Veja também o texto intitulado A História da Legislação sobre Contabilidade no Brasil.

Veja ainda A Escrituração Contábil e seus Documentos Hábeis.

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