início > textos Ano XX - 17 de junho de 2019



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O ENTENDIMENTO DOS FAVORÁVEIS À FLEXIBILIZAÇÃO DOS SIGILOS LEGAIS

O SIGILO BANCÁRIO E A PRIVATIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS

CÓDIGO CIVIL: OBRIGAÇÃO DOS BANCOS COMO MANDATÁRIOS POR COBRANÇA

São Paulo, ano de 2002 (Revisado em 13-05-2015)

Referências: Os Bancos como Fiéis Depositários de Tributos Cobrados em Nome dos Governos Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal. Obrigações dos Mandatários por Cobrança em Relação ao Mandante.

O ENTENDIMENTO DOS FAVORÁVEIS À FLEXIBILIZAÇÃO DOS SIGILOS LEGAIS

PERUÍBE, 18/09/96
PARA: FOLHA DE SÃO PAULO
DE: AMÉRICO GARCIA PARADA FILHO

ASSUNTO: FOLHA DE SÃO PAULO - 18/09/96 - OPINIÃO - pág. 1-3
Artigo: “LÁ SE VAI O SIGILO BANCÁRIO...”
Autor: JOSÉ FERNANDO BOUCINHAS

Prezados Editores,

Foi com perplexidade que lemos o referido artigo. Primeiramente porque notamos que foi escrito por um ECONOMISTA, sócio-diretor de uma empresa de auditoria, que, segundo consta, deveria ser um CONTADOR. Depois, porque opinava sobre matéria jurídica, mais propriamente da alçada de um ADVOGADO, principalmente quando mencionou a inconstitucionalidade da Lei, nada impedindo, entretanto, que o cidadão comum dê sua opinião leiga.

O artigo versava sobre o Sigilo Bancário inserido no art. 38 da Lei 4.595/64, que na citada é denominado como “sigilo de operações ativas e passivas e de prestação de serviços”, agora quebrado, para fim de arrecadação da CPMF (contribuição provisória sobre movimentações financeiras), dependendo de aprovação pelo Senado Federal.

Escreveu o articulista que o Deputado José Luiz Clerot foi substituído do cargo de relator do projeto de lei porque era “contrário ao rompimento da confidencialidade” e que o tal rompimento do sigilo “nasce à luz da inconstitucionalidade”.

Devemos lembrar ao articulista que o sistema de arrecadação até 1964 era totalmente efetuado por COLETORIAS (públicas). A partir do “Golpe de Estado” de 1964 as COLETORIAS foram sendo extintas, tanto na esfera da União, quanto dos Estados e Municípios (foi efetuada naquela época a PRIVATIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO de tributos).

A prestação desse serviço de arrecadação foi transferido para os bancos (inicialmente aos oficiais e posteriormente também aos privados). A transferência de tais encargos, assim como os atribuídos às demais empresas, na qualidade de fontes arrecadadoras, sempre estiveram previstas em lei.

No momento em que a lei transferiu para os bancos e para as empresas a obrigação de arrecadar, os nomeou como MANDATÁRIOS POR COBRANÇA. Na qualidade de mandatários, os bancos e as empresas, na forma do artigo 1301 do [antigo] Código Civil Brasileiro, têm a obrigação de informar ao mandante (o ESTADO) quando, quanto e de quem foram arrecadados os impostos, taxas e contribuições, assim como fazem os bancos quando efetuam a cobrança de duplicatas das empresas suas correntistas.

Ao se negarem em dar ciência ao mandante dos atos praticados em nome do ESTADO e de qualquer de seus correntistas, os bancos revelam-se DEPOSITÁRIOS INFIÉIS, sujeitos às leis penais.

Aliás, não é necessário ser advogado para saber disso. Basta ter freqüentado o curso de Ciências Contábeis na FEA-UFRJ e as aulas de Introdução ao Direito Civil e Comercial.

Evidentemente que o tal Sigilo Bancário só tem servido para acobertar sonegadores e demais delinqüentes econômicos, visto que os cidadãos comuns, assalariados ou autônomos, cumpridores de seus deveres fiscais e tributários, nada têm a se opor quanto a uma eventual e rotineira fiscalização de sua conta bancária, mesmo porque seus tributos são descontados automaticamente pelas fontes pagadoras e estas, antes de efetuar o pagamento já fazem quase que uma total devassa da vida do indivíduo ao exigir carteira de identidade (de pessoa física) ou Contrato Social (pessoa jurídica), CIC (CPF ou CGC), número de inscrição na previdência social, atestado de residência, título de eleitor e, muitas vezes, até a cópia do recibo de entrega da declaração do imposto de renda (com a declaração de bens e de ônus reais), que, aliás, são os requisitos mínimos para se abrir uma conta bancária e solicitar empréstimos.

De outro lado, sendo os bancos MANDATÁRIOS POR COBRANÇA dos tributos, não há por que deixarem de dar ciência de sua gerência ao mandante, embora em liminar concedida à FEBRABAN, no episódio do IPMF de 1993/4, os bancos tenham ficado isentos de dar ciência às autoridades fazendárias de quando, do quanto e de quem arrecadaram o imposto provisório sobre movimentações financeiras.

Ao querer impedir que os bancos dêem ciência ao ESTADO dos atos praticados em suas atribuições de mandatários por cobrança e de agentes arrecadadores (COLETORES PRIVADOS), tais pessoas estão querendo novamente a ESTATIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO mediante o retorno ao sistema de COLETORIAS, com enorme aumento da máquina estatal, porém, neste caso, sem que as autoridades fazendárias possam ser acusadas de QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.