início > legislação Ano XX - 16 de junho de 2019



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Resolução CMN 3.405/2006

RESOLUÇÃO CMN 3.405/2006 (Revogada)

CRÉDITO RURAL - Dispunha sobre individualização, repactuação, assunção e prorrogação de prazos para a formalização de renegociação de dívidas de operações de crédito rural amparadas no Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), inclusive aquelas realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conforme disposto no art. 10 da Lei 11.322/2006

NOTA:

(Revisado em 17-04-2019)