RESOLUÇÕES CAMEX - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - 2017

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CAMEX - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 22-03-2024)

RESOLUÇÕES CAMEX DE 2017

1. Resolução CAMEX 99/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução CAMEX 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
2. Resolução CAMEX 98/2017 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
3. Resolução CAMEX 97/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
4. Resolução CAMEX 96/2017 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação...
5. Resoluação CAMEX 95/2017 - Incorpora a Resolução 23/17 e a Resolução 28/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.
6. Resolução CAMEX 94/2017 - Torna sem efeito a redução tarifária para o produto Isocianato de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30 prevista na Resolução CAMEX 1/2017.
7. Resolução CAMEX 93/2017 - Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX 116/2014.
8. Resolução CAMEX 92/2017 - Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre...
9. Resolução CAMEX 91/2017 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.
10. Resolução CAMEX 90/2017 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.
11. Resolução CAMEX 89/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
12. Resolução CAMEX 88/2017 - Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da...
13. Resolução CAMEX 87/2017 - Altera os representantes, titular e suplente, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
14. Resolução CAMEX 86/2017 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
15. Resolução CAMEX 85/2017 - Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX 68, de 21 de agosto de 2017.
16. Resolução CAMEX 84/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (RETIFICAÇÃO)
17. Resolução CAMEX 83/2017 - Torna pública a extinção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de borrachas E-SBR, originárias da União Europeia.
18. Resolução CAMEX 82/2017 - Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados...
19. Resolução CAMEX 81/2017 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.
20. Resolução CAMEX 80/2017 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.
21. Resolução CAMEX 79/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
22. Resolução CAMEX 78/2017 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.
23. Resolução CAMEX 77/2017 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.
24. Resolução CAMEX 76/2017 - Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX 116/2014.
25. Resolução CAMEX 75/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
26. Resolução CAMEX 74/2017 (Parte 2) - Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal,...
27. Resolução CAMEX 74/2017 (Parte 1) - Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal,...
28. Resolução CAMEX 74/2017 (Parte 2) - Homologa compromisso de preço e prorroga direito definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile.
29. Resolução CAMEX 74/2017 (Parte 1) - Homologa compromisso de preço e prorroga direito definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile.
30. Resolução CAMEX 73/2017 - Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP, referente à prorrogação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile.
31. Resolução CAMEX 72/2017 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos "Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (Álcool Etílico)"
32. Resolução CAMEX 71/2017 (Parte 2) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América.
33. Resolução CAMEX 71/2017 (Parte 1) - Prorroga direito definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América.
34. Resolução CAMEX 70/2017 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição ...
35. Resolução CAMEX 69/2017 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de ...
36. Resolução CAMEX 68/2017 (Parte 2) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos ...
37. Resolução CAMEX 68/2017 (Parte 1) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos ...
38. Resolução CAMEX 67/2017 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem ...
39. Resolução CAMEX 66/2017 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem ...
40. Resolução CAMEX 65/2017 - Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX 116/2014.
41. Resolução CAMEX 64/2017 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e ...
42. Resolução CAMEX 63/2017 - Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex 48/2017
43. Resolução CAMEX 62/2017 - Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução 46/2017
44. Resolução CAMEX 61/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução 08/2008 do Grupo Mercado Comum do ...
45. Resolução CAMEX 60/2017 - Nomeia titulares e suplentes do Conselho Consultivo do Setor Privado - Conex.
46. Resolução CAMEX 59/2017 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
47. Resolução CAMEX 58/2017 - Recomenda aos órgãos e entidades responsáveis pela concessão de apoio oficial brasileiro, a adoção de medidas de prevenção e combate da ...
48. Resolução CAMEX 57/2017 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
49. Resolução CAMEX 56/2017 - Adota o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior.
50. Resolução CAMEX 55/2017 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
51. Resolução CAMEX 54/2017 - Incorpora as Resoluções nos 13/17, 14/17 e 15/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico nacional.
52. Resolução CAMEX 53/2017 - Prorroga redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
53. Resolução CAMEX 52/2017 - Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX 116/2014
54. Resolução CAMEX 51/2017 - Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de ...
55. Resolução CAMEX 50/2017 - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição ...
56. Resolução CAMEX 49/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera ...
57. Resolução CAMEX 48/2017 - Encerra a avaliação de interesse público, sem a suspensão, mas com alteração da forma de cálculo, do direito antidumping aplicado às ...
58. Resolução CAMEX 47/2017 - Esclarece que os alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações, quando originários da República Popular da China, ...
59. Resolução CAMEX 46/2017 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no subitem 9617.00.10 da NCM e suspende a aplicação do direito após sua prorrogação
60. Resolução CAMEX 45/2017 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de ...
61. Resolução CAMEX 44/2017 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, ...
62. Resolução CAMEX 43/2017 - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX 50/2010, que indica representantes, titulares e suplentes, para o Conselho Gestor do ...
63. Resolução CAMEX 42/2017 - Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.
64. Resolução CAMEX 41/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução 08/08 do Grupo Mercado Comum do ...
65. Resolução CAMEX 40-SEI/2017 - Revê direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX 6/2017 e retifica informações constantes do Anexo ...
66. Resolução CAMEX 39/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera ...
67. Resolução CAMEX 38/2017 - Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.
68. Resolução CAMEX 37/2017 - Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ...
69. Resolução CAMEX 36/2017 - Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX 116/2014.
70. Resolução CAMEX 35/2017 - Incorpora as Resoluções CAMEX 01/17, 02/17 e 03/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.
71. Resolução CAMEX 34/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera ...
72. Resolução CAMEX 33/2017 - Esclarece que as importações de suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de ...
73. Resolução CAMEX 32/2017 - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex 6/2017, que homologa compromisso de ...
74. Resolução CAMEX 31/2017 - Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Camex 3/2017, que aplica direito ...
75. Resolução CAMEX 30/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, para os ...
76. Resolução CAMEX 29/2017 - Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de ...
77. Resolução CAMEX 28/2017 - Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.
78. Resolução CAMEX 27/2017 - Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ...
79. Resolução CAMEX 26/2017 - Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX 116/2014.
80. Resolução CAMEX 25/2017 - Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução CAMEX 6/2017, que homologa compromisso ...
81. Resolução CAMEX 24/2017 - Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex 121, de 23 de novembro de 2016, que aplicou direito ...
82. Resolução CAMEX 23/2017 - Conhece e dá provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex 3/2017, que aplica direito ...
83. Resolução CAMEX 22/2017 - Dispõe sobre o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul - GTAT-TEC.
84. Resolução CAMEX 21/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para fibra de raiom viscose, ao amparo da Resolução 08/08 do Grupo ...
85. Resolução CAMEX 20/2017 - Dispõe sobre o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC.
86. Resolução CAMEX 19/2017 - Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.
87. Resolução CAMEX 18/2017 - Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ...
88. Resolução CAMEX 17/2017 - Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX 116/2014.
89. Resolução CAMEX 16/2017 - Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em ...
90. Resolução CAMEX 15/2017 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
91. Resolução CAMEX 14/2017 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
92. Resolução CAMEX 13/2017 - Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex 121, de 23 de novembro de 2016, que aplicou direito ...
93. Resolução CAMEX 12/2017 - Aprova as regras regimentais do Ombudsman de Investimentos Diretos - OID.
94. Resolução CAMEX 11/2017 - Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex 121, de 2016, que aplicou direito antidumping definitivo, ...
95. Resolução CAMEX 10/2017 - Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex 116, de 2016, que prorrogou por 3 (três) meses o prazo de ...
96. Resolução CAMEX 09/2017 - Modifica a razão social da empresa sul-coreana Ilshin Tarpaulin Co. constante da Resolução CAMEX 51, de 23 de junho de 2016.
97. Resolução CAMEX 08/2017 - Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de chapas ...
98. Resolução CAMEX 07/2017 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de malhas de viscose, ...
99. Resolução CAMEX 06/2017 - Homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de batatas ...
100. Resolução CAMEX 05/2017 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros automotivos temperados e ...
101. Resolução CAMEX04/2017 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos ...
102. Resolução CAMEX 032017 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de   pneus agrícolas originárias da ...
103. Resolução CAMEX 02/2017 - Altera o representante titular do Ministério da Fazenda e o representante suplente do Ministério das Relações Exteriores no Comitê de ...
104. Resolução CAMEX 01/2017 - DOU 23/01/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.