RESOLUÇÕES CAMEX - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - 2012

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CAMEX - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 22-03-2024)

RESOLUÇÕES CAMEX DE 2012

1. Resolução CAMEX 96/2012 - DOU 27/12/2012 - Incorpora as Resoluções nºs 27/12 e 44/12 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro.
2. Resolução CAMEX 95/2012 - DOU 21/12/2012 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução CAMEX 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
3. Resolução CAMEX 94/2012 - DOU 19/12/2012 - Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Decisões 37/12, 38/12 e 39/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL.
4. Resolução CAMEX 93/2012 - DOU 19/12/2012 - Altera o art. 2º da Resolução CAMEX 50/2010.
5. Resolução CAMEX 92/2012 - DOU 19/12/2012 - Nega o pedido de suspensão por razões de interesse nacional da extensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tecidos de felpas longas, de que trata a Resolução CAMEX 12/2012.
6. Resolução CAMEX 91/2012 - DOU 23/01/2013 - RETIFICAÇÃO
7. Resolução CAMEX 91/2012 - DOU 19/12/2012 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
8. Resolução CAMEX 90/2012 - DOU 19/12/2012 - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
9. Resolução CAMEX 89/2012 - DOU 19/12/2012 - Promove ajustes na Resolução CAMEX 70/2012.
10. Resolução CAMEX 88/2012 - DOU 19/12/2012 - Altera a lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX 71/2010.
11. Resolução CAMEX 87/2012 - DOU 06/12/2012 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de talheres integralmente fabricados em aço inoxidável, originárias da República Popular da China.
12. Resolução CAMEX 86/2012 - DOU 03/12/2012 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução CAMEX 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
13. Resolução CAMEX 85/2012 - DOU 03/12/2012 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução CAMEX 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC
14. Resolução CAMEX 84/2012 - DOU 03/12/2012 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução CAMEX 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
15. Resolução CAMEX 83/2012 - DOU 16/11/2012 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
16. Resolução CAMEX 82/2012 - DOU 04/12/2012 - RETIFICAÇÃO
17. Resolução CAMEX 82/2012 - DOU 14/11/2012 - Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
18. Resolução CAMEX 81/2012 - DOU 14/11/2012 - Altera para 2% e 0% (dois por cento e zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
19. Resolução CAMEX 80/2012 - DOU 14/11/2012 - Dispõe sobre o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL – GTAT-TEC.
20. Resolução CAMEX 79/2012 - DOU 07/11/2012 - Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução CAMEX do Senado 13/2012.
21. Resolução CAMEX 78/2012 - DOU 05/11/2012 - Suspende a redução para 2% (dois por cento) da alíquota ad valorem do Imposto de Importação concedida pela Resolução CAMEX 34/2012.
22. Resolução CAMEX 77/2012 - DOU 31/10/2012 - Dispõe sobre aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de Diisocianato difenilmetano polimérico – MDI polimérico, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.
23. Resolução CAMEX 76/2012 - DOU 31/10/2012 - Incorpora as Resoluções nºs 24/12 e 26/12 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum.
24. Resolução CAMEX 75/2012 - DOU 31/10/2012 - Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
25. Resolução CAMEX 74/2012 - DOU 14/11/2012 - RETIFICAÇÃO
26. Resolução CAMEX 74/2012 - DOU 31/10/2012 - Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
27. Resolução CAMEX 73/2012 - DOU 18/10/2012 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução CAMEX 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
28. Resolução CAMEX 72/2012 - DOU 05/10/2012 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução CAMEX 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
29. Resolução CAMEX 71/2012 - DOU 03/10/2012 - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX 50/2010, que indica os representantes, titular e suplente, para o Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).
30. Resolução CAMEX 70/2012 - DOU 15/10/2012 - RETIFICAÇÃO
31. Resolução CAMEX 70/2012 - DOU 01/10/2012 - Altera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Decisão 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC.
32. Resolução CAMEX 69/2012 - DOU 24/09/2012 - Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
33. Resolução CAMEX 68/2012 - DOU 11/10/2012 - RETIFICAÇÃO
34. Resolução CAMEX 68/2012 - DOU 24/09/2012 - Altera, até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
35. Resolução CAMEX 67/2012 - DOU 10/09/2012 - Conhece e dá provimento ao pedido de reconsideração em face da Resolução CAMEX 52/2012.
36. Resolução CAMEX 66/2012 - DOU 10/09/2012 - Nega conhecimento ao pedido de reconsideração interposto contra a Resolução CAMEX 42/2012
37. Resolução CAMEX 65/2012 - DOU 10/09/2012 - Dá provimento ao pedido de reconsideração interposto contra a Resolução CAMEX 42/2012.
38. Resolução CAMEX 64/2012 - DOU 05/09/2012 - Institui Grupo Especial para elaboração da lista de bens sem similar nacional – GESSIN a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução CAMEX 13/2012.
39. Resolução CAMEX 63/2012 - DOU 04/09/2012 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução CAMEX 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
40. Resolução CAMEX 62/2012 - DOU 27/08/2012 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
41. Resolução CAMEX 61/2012 - DOU 21/08/2012 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
42. Resolução CAMEX 60/2012 - DOU 29/08/2012 - RETIFICAÇÃO
43. Resolução CAMEX 60/2012 - DOU 21/08/2012 - Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
44. Resolução CAMEX 59/2012 - DOU 21/08/2012 - Altera a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações.
45. Resolução CAMEX 58/2012 - DOU 21/08/2012 - REVOGADA Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução CAMEX 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
46. Resolução CAMEX 57/2012 - DOU 08/08/2012 - Institui Grupo Especial para avaliar impactos relacionados com o Detalhamento de Nomenclatura (GDN), com o objetivo de elaborar proposta para a agregação, em âmbito nacional, de até 4 (quatro) dígitos, e correspondentes designações, à classificação de mercadorias utilizada pelo Brasil.
47. Resolução CAMEX 56/2012 - DOU 08/08/2012 - Esclarece o escopo do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas, originárias da China.
48. Resolução CAMEX 55/2012 - DOU 08/08/2012 - Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução CAMEX 27/2012.
49. Resolução CAMEX 54/2012 - DOU 08/08/2012 - Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, face à Resolução CAMEX 27/2012.
50. Resolução CAMEX 53/2012 - DOU 08/08/2012 - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX 25/2012.
51. Resolução CAMEX 52/2012 - DOU 25/07/2012 - Dispõe sobre aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de ácido cítrico e determinados sais do ácido cítrico, originárias da República Popular da China e homologa compromisso de preço.
52. Resolução CAMEX 51/2012 - DOU 25/07/2012 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução CAMEX 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
53. Resolução CAMEX 50/2012 - DOU 09/07/2012 - Torna pública a instauração de análise pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP, dos processos relacionados e adota roteiro para pedidos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como o de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.
54. Resolução CAMEX 49/2012 - DOU 06/07/2012 - Altera da lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX 71/2010.
55. Resolução CAMEX 48/2012 - DOU 24/07/2012 - RETIFICAÇÃO
56. Resolução CAMEX 48/2012 - DOU 06/07/2012 - Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
57. Resolução CAMEX 47/2012 - DOU 06/07/2012 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
58. Resolução CAMEX 46/2012 - DOU 06/07/2012 - Altera a Resolução CAMEX 16, de 20 de março de 2008.
59. Resolução CAMEX 45/2012 - DOU 06/07/2012 - Esclarece a forma de cálculo do direito antidumping, no caso de glifosato formulado ou de sais de glifosato.
60. Resolução CAMEX 44/2012 - DOU 06/07/2012 - Esclarece o escopo do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tecidos de felpa longa, originárias da China.
61. Resolução CAMEX 43/2012 - DOU 06/07/2012 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
62. Resolução CAMEX 42/2012 - DOU 04/07/2012 - REVOGADA Estende o direito antidumping definitivo em vigor, por igual período ao da sua vigência, às importações brasileiras de cabedais e de solas de calçados originárias da China.
63. Resolução CAMEX 41/2012 - DOU 27/06/2012 -  REVOGADA Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução CAMEX 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
64. Resolução CAMEX 40/2012 - DOU 20/06/2012 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
65. Resolução CAMEX 39/2012 - DOU 14/06/2012 - Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução CAMEX 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
66. Resolução CAMEX 38/2012 - DOU 13/06/2012 - Altera a Resolução CAMEX 13/2012.
67. Resolução CAMEX 37/2012 - DOU 18/06/2012 - RETIFICAÇÃO
68. Resolução CAMEX 37/2012 - DOU 13/06/2012 - Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
69. Resolução CAMEX 36/2012 - DOU 13/06/2012 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
70. Resolução CAMEX 35/2012 - DOU 12/06/2012 - Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX 25/2012.
71. Resolução CAMEX 34/2012 - DOU 18/05/2012 - Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
72. Resolução CAMEX 33/2012 - DOU 18/05/2012 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
73. Resolução CAMEX 32/2012 - DOU 18/05/2012 - Extingue o direito antidumping definitivo e o compromisso de preços, aplicados às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias dos EUA e da Argentina.
74. Resolução CAMEX 31/2012 - DOU 09/05/2012 - Altera o inciso VI do art. 7º do Anexo à Resolução CAMEX 11, de 2005.
75. Resolução CAMEX 30/2012 - DOU 09/05/2012 - Institui o Grupo Técnico para Estudos Estratégicos de Comércio Exterior (GTEX).
76. Resolução CAMEX 29/2012 - DOU 09/05/2012 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
77. Resolução CAMEX 28/2012 - DOU 14/05/2012 - RETIFICAÇÃO
78. Resolução CAMEX 28/2012 - DOU 09/05/2012 - Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
79. Resolução CAMEX 27/2012 - DOU 09/05/2012 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de Diisocianato difenilmetano polimérico – MDI polimérico, originárias dos EUA e da China.
80. Resolução CAMEX 26/2012 - DOU 26/04/2012 - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX 50/2010.
81. Resolução CAMEX 25/2012 - DOU 23/04/2012 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias dos EUA, Finlândia, Suécia, Bélgica, Canadá e Alemanha.
82. Resolução CAMEX 24/2012 - DOU 23/04/2012 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de magnésio metálico em forma bruta, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, originárias da Rússia.
83. Resolução CAMEX 23/2012 - DOU 23/04/2012 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução CAMEX 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
84. Resolução CAMEX 22/2012 - DOU 23/04/2012 - Autoriza o órgão gestor do Fundo de Garantia às Exportações - FGE a substituir ações de sociedades de economia mista federais, detidas pelo FGE, por títulos da dívida pública mobiliária federal.
85. Resolução CAMEX 21/2012 - DOU 05/04/2012 - Dispõe sobre as garantias aceitas pelo Banco do Brasil S. A. para a concessão de financiamentos no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
86. Resolução CAMEX 20/2012 - DOU 05/04/2012 - REVOGADA Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.
87. Resolução CAMEX 19/2012 - DOU 05/04/2012 - Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução CAMEX 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
88. Resolução CAMEX 18/2012 - DOU 05/04/2012 - Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
89. Resolução CAMEX 17/2012 - DOU 03/04/2012 - REVOGADA Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e de telecomunicações sem produção nacional equivalente e sobre o Comitê de Análise de Ex-tarifários - CAEx.
90. Resolução CAMEX 16/2012 - DOU 26/03/2012 - Suspende o direito antidumping definitivo e o compromisso de preços, relativos às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias dos EUA e da Argentina.
91. Resolução CAMEX 15/2012 - DOU 06/03/2012 - RETIFICAÇÃO
92. Resolução CAMEX 15/2012 - DOU 05/03/2012 - Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
93. Resolução CAMEX 14/2012 - DOU 01/03/2012 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (Filme PET), originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.
94. Resolução CAMEX 13/2012 - DOU 01/03/2012 - Institui o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP.
95. Resolução CAMEX 12/2012 - DOU 14/02/2012 - Estende o direito antidumping definitivo em vigor, por igual período ao da sua vigência, às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, originárias do Uruguai e do Paraguai e às importações brasileiras de tecidos de felpa longa de fibras sintéticas, originárias da China.
96. Resolução CAMEX 11/2012 - DOU 13/02/2012 - Promove ajustes à Resolução CAMEX 94/2011.
97. Resolução CAMEX 10/2012 - DOU 13/02/2012 - Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
98. Resolução CAMEX 09/2012 - DOU 13/02/2012 - Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
99. Resolução CAMEX 08/2012 - DOU 13/02/2012 - Altera a redação da Resolução CAMEX 07/2004, publicada em 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004.
100. Resolução CAMEX 07/2012 - DOU 13/02/2012 - Exclui a Tailândia da relação de países contida no art. 5º da Resolução CAMEX 51/2010.
101. Resolução CAMEX 06/2012 - DOU 26/01/2012 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da República Popular da China.
102. Resolução CAMEX 05/2012 - DOU 26/01/2012 - REVOGADA Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL – GTAT-TEC.
103. Resolução CAMEX 04/2012 - DOU 13/01/2012 - Incorpora as Resoluções nos 33/11 e 35/11 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.
104. Resolução CAMEX 03/2012 - DOU 13/01/2012 - Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-tarifário de Bens de Capital vigente, em adequação à Resolução CAMEX 94/2011 que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a V Emenda ao Sistema Harmonizado
105. Resolução CAMEX 02/2012 - DOU 13/01/2012 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
106. Resolução CAMEX 01/2012 - DOU 13/01/2012 - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.