Ano XXV - 14 de julho de 2024

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RESOLUÇÃO,CMN 5.008/2022


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BACEN = BCB = BC = BANCO CENTRAL DO BRASIL - CONTABILIDADE BANCÁRIA

COSIF - PADRÃO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES REGULADAS PELO BACEN

RESOLUÇÃO,CMN 5.008/2022 - DOU 28/03/2022

SUMÁRIO:

  1. RESOLUÇÃO,CMN 5.008/2022

Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Vigência e Normas Revogadas:

Ficam revogados:

  1. Resolução CMN 1.120/1986 - DTVM
  2. Resolução CMN 1.133/1986
  3. Resolução CMN 1.653/1989
  4. Resolução CMN 1.655/1989 - CTVM
  5. Resolução CMN 2.626/1999
  6. Resolução CMN 2.951/2002
  7. Resolução CMN 3.485/2007
  8. Resolução CMN 4.750/2019
  9. Resolução CMN 4.871/2020
  10. incisos V e VI do art. 1º do Regulamento anexo II da Resolução CMN 2.099/1994

Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2022

LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS

  1. Lei 4.595/1964 (art.9º; art. 4º, inciso VIII)
  2. Lei 4.728/1965 (artigos 8º e 9º)  Sistema de Distribuição de TVM - Títulos e Valores Mobiliários
  3. MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários - Legislação e Normas sobre TVM.

Coletânea por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

RESOLUÇÃO CMN 5.008/2022

Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de março de 2022, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei e nos arts. 8º e 9º da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I - DO OBJETIVO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução estabelece as normas gerais a serem observadas em matéria de capital, organização, disciplina, fiscalização e atividades das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, previstas na Lei 4.728, de 14 de julho de 1965.

Parágrafo único. As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários somente podem exercer as atividades expressamente previstas nesta Resolução e nos demais regulamentos em vigor.

CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS, DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 2º As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários têm por objeto social:

  • I - operar em recinto ou em sistema mantido por entidades administradoras de mercados de títulos ou valores mobiliários;
  • II - subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda;
  • III - intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado;
  • IV - comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, observada regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência;
  • V - encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários;
  • VI - incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários;
  • VII - exercer funções de agente fiduciário;
  • VIII - instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento;
  • IX - constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários;
  • X - exercer as funções de agente emissor de certificados e manter serviços de ações escriturais;
  • XI - emitir certificados de depósito de ações;
  • XII - intermediar operações de câmbio;
  • XIII - praticar operações no mercado de câmbio;
  • XIV - praticar operações de conta margem;
  • XV - realizar operações compromissadas;
  • XVI - praticar operações de compra e venda de metais preciosos, no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;
  • XVII - operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil nas respectivas áreas de competência;
  • XVIII - prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica, em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais;
  • XIX - emprestar títulos e valores mobiliários integrantes das respectivas carteiras aos seus comitentes, exclusivamente nos termos previstos nesta Resolução e na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários;
  • XX - emitir moeda eletrônica, nos termos da regulamentação em vigor; e
  • XXI - exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, quando sejam da mesma natureza e riscos das atividades mencionadas nos incisos anteriores.

Art. 3º O funcionamento de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e de sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários depende de autorização do Banco Central do Brasil.

§ 1º As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários deverão ser constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou de sociedades limitadas.

§ 2º Às sociedades de que trata o caput se aplicam, no que couber, as mesmas condições estabelecidas para o funcionamento de instituições financeiras na Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional, devendo constar obrigatoriamente de sua denominação social, conforme o caso, a expressão “Corretora de Títulos e Valores Mobiliários“ ou "Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários".

§ 3º A expressão “Corretora de Títulos e Valores Mobiliários” é privativa de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e a expressão "Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários" é privativa de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.

Art. 4º As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários devem manter permanentemente R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), como limites mínimos de capital realizado e de patrimônio líquido.

§ 1º Caso a sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou a sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários seja habilitada a realizar operações compromissadas, operações de garantia firme de subscrição de valores mobiliários para revenda, operações de conta margem ou operações de swap nas quais adquira direitos ou assuma obrigações com as contrapartes, os limites mínimos de capital realizado e de patrimônio líquido serão de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

§ 2º Em se tratando de instituição que tenha a agência sede ou matriz e, no mínimo, 90% (noventa por cento) de suas dependências em funcionamento fora dos Estados do Rio de Janeiro e/ou de São Paulo, os limites mínimos de capital realizado e de patrimônio líquido exigidos nos termos deste artigo terão redução de 30% (trinta por cento).

§ 3º Para efeito de cálculo do limite de 90% (noventa por cento) de que trata o § 2º, serão consideradas apenas as dependências para as quais é exigida capitalização, nos termos do art. 5º.

Art. 5º Observados os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido exigidos nos termos do art. 4º, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários podem manter, no País, até dez agências.

§ 1º A agência sede ou matriz deve ser considerada no cômputo das dependências para fins de capitalização.

§ 2º É facultada a instalação de agências além do número previsto no caput, desde que, ao montante dos respectivos valores de capital realizado e patrimônio líquido sejam adicionados 2% (dois por cento) para os Estados do Rio de Janeiro e/ou de São Paulo e 1% (um por cento) para os demais Estados, por unidade.

§ 3º No caso de instalação de agências em número superior ao referido no caput, o cálculo do capital será efetuado considerando-se prioritariamente, para fins do cômputo das dez agências isentas de capitalização, as agências para as quais é exigido o acréscimo de 1% (um por cento).

Art. 6º Para efeito de verificação do atendimento dos limites mínimos estabelecidos nesta Resolução, deverão ser deduzidos do patrimônio líquido, acrescido do saldo das contas de resultado credoras e deduzido do saldo das contas de resultado devedoras, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, os valores correspondentes ao capital realizado e patrimônio líquido mínimos fixados para as instituições da espécie das quais participem, ajustados proporcionalmente ao percentual de cada participação.

Art. 7º As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários deverão manter, para cada área de atividade que desenvolverem, administrador tecnicamente qualificado responsável pelas operações, admitida a acumulação de áreas, salvo nos casos defesos em normas legais e regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS NORMAS OPERACIONAIS

Art. 8º As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários são responsáveis, nas operações realizadas em mercados organizados, para com seus comitentes e para com outras sociedades corretoras e sociedades distribuidoras com as quais tenham operado ou estejam operando:

  • I - pela liquidação das operações;
  • II - pela legitimidade dos títulos ou valores mobiliários entregues;
  • III - pela autenticidade dos endossos em valores mobiliários; e
  • IV - pela legitimidade de procuração ou documentos necessários para a transferência de valores mobiliários.

Art. 9º As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários podem conceder financiamento para compra de valores mobiliários, denominado operação de conta margem, e emprestar valores mobiliários para venda, em operações no mercado à vista nas bolsas de valores, desde que:

  • I - no caso de operação de conta margem, fiquem caucionados na correspondente sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários os valores mobiliários adquiridos, cujo valor, acrescido de outras garantias, represente, no mínimo, 140% (cento e quarenta por cento) do valor do financiamento para compra de valores mobiliários; e
  • II - no caso de empréstimo de valores mobiliários para venda, fique caucionado na correspondente sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários o produto da venda, cujo valor, acrescido de outras garantias, represente, no mínimo, 140% (cento e quarenta por cento) dos valores mobiliários emprestados.

§ 1º O volume total das operações de que trata este artigo não poderá exceder cinco vezes o valor do patrimônio líquido da correspondente sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou da sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, apurado a partir dos dados do balanço/balancete referente ao mês imediatamente anterior.

§ 2º A operação de conta margem poderá ser feita com recursos próprios das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários ou das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, ou por elas obtidos junto a bancos comerciais, bancos de investimento ou sociedades de crédito, financiamento e investimento.

§ 3º O empréstimo de valores mobiliários para venda somente poderá ter por objeto valores mobiliários:

  • I - de propriedade das correspondentes sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários;
  • II - custodiados na sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou na sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou em outras instituições autorizadas à prestação de serviço de custódia, cujos proprietários tenham autorizado, por escrito, sua utilização em operações dessa natureza.

Art. 10. As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários podem obter empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras, desde que:

  • I - vinculados à aquisição de bens para uso próprio e à execução de atividades previstas no respectivo objeto social; e
  • II - observado o limite de duas vezes o respectivo Patrimônio de Referência (PR) para o conjunto dessas operações, nos termos da regulamentação em vigor.

Art. 11. As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários podem emprestar títulos e valores mobiliários integrantes das respectivas carteiras aos seus comitentes, exclusivamente para oferta de garantia, desde que atendidas as seguintes condições:

  • I - os ativos dados em empréstimo devem garantir operações do comitente no âmbito de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários; e
  • II - as operações realizadas pelos comitentes, mencionadas no inciso I, devem ser intermediadas pela correspondente sociedade corretora ou sociedade distribuidora que efetuar o empréstimo.

§ 1º As operações de empréstimo de títulos e valores mobiliários para oferta de garantia consistem na transferência de ativo ou conjunto de ativos da correspondente sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários:

  • I - para o comitente, conjugadamente à transferência desse mesmo ativo ou conjunto de ativos do comitente para a câmara ou para o prestador de serviços de compensação e de liquidação, retornando os ativos, ao final do período estipulado no contrato, às posições originalmente detidas; ou
  • II - para a câmara ou para o prestador de serviços de compensação e de liquidação, em nome do comitente, por meio de poderes estabelecidos em procuração formalizada por escrito, retornando os ativos, ao final do período estipulado no contrato, às posições originalmente detidas.

§ 2º Em caso de execução da garantia, o comitente responderá perante a correspondente sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários na forma do disposto no contrato celebrado entre as partes.

§ 3º As operações de empréstimo de que trata o caput devem ser computadas para efeito dos limites estabelecidos nas normas que disciplinam operações compromissadas.

§ 4º As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários devem indicar diretor responsável pela realização das operações de empréstimo de que trata o caput.

Art. 12. As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários que não exercerem atividade de emissão de moeda eletrônica deverão manter conta de registro utilizada exclusivamente para registro de operações de cada cliente.

§ 1º A conta de registro de que trata o caput deve ter procedimento de abertura e de manutenção que atenda aos requisitos e controles previstos na regulamentação que dispõe acerca de contas de depósito.

§ 2º O saldo dos recursos líquidos do cliente disponível na conta de registro, enquanto não comprometido em operações deste, não pode ser destinado à aquisição de quaisquer ativos, exceto títulos públicos federais, registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), inclusive por meio das operações compromissadas de que trata a regulamentação vigente, custodiados em conta específica naquele sistema, com base na posição diária registrada no fechamento do Selic.

§ 3º Os títulos públicos federais a que se refere o § 2º devem:

  • I - ser denominados em reais e adquiridos no mercado secundário;
  • II - ter prazo máximo a decorrer de 540 (quinhentos e quarenta) dias até o vencimento; e
  • III - não estar referenciados em moeda estrangeira.

§ 4º É vedada a realização de acordo de livre movimentação dos títulos objeto de compromisso de revenda nas operações compromissadas referidas no § 2º.

§ 5º Os ganhos decorrentes da aplicação do saldo da conta de registro em títulos públicos:

  • I - são de livre movimentação pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e
  • II - podem ser utilizados, total ou parcialmente, em favor dos titulares das contas de registro.

§ 6º As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários devem informar em local visível e em formato legível no sítio da instituição na internet, bem como em todos os canais de comunicação com os clientes, inclusive nos contratos e materiais de propaganda, que:

  • I - os recursos dos clientes são mantidos em conta de registro, na forma do disposto neste artigo;
  • II - as contas de registro não se confundem com as contas de pagamento de que tratam os arts. 6º, inciso IV, e 12 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013; e
  • III - os recursos mantidos em contas de registro não possuem regime jurídico equivalente ao dos recursos mantidos em conta de pagamento, nos termos previstos no art. 12 da Lei 12.865, de 2013.

Art. 13. Na hipótese de as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários ou as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários passarem a atuar como emissoras de moeda eletrônica, as contas de registro de que trata o art. 12 devem ser encerradas para todos os clientes e substituídas por contas de pagamento.

Art. 14. É vedado às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários:

  • I - realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor;
  • II - cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária;
  • III - adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, conforme regulamentação em vigor;
  • IV - realizar operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral nas entidades administradoras de mercado de títulos e valores mobiliários; ou
  • V - celebrar contratos de mútuo com pessoas físicas e pessoas jurídicas, financeiras ou não.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso V os contratos de mútuo referentes a operações expressamente previstas nesta Resolução e na regulamentação em vigor.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Ficam revogados:

  • I - a Resolução 1.120, de 4 de abril de 1986;
  • II - a Resolução 1.133, de 15 de maio de 1986;
  • III - a Resolução 1.653, de 26 de outubro de 1989;
  • IV - a Resolução 1.655, de 26 de outubro de 1989;
  • V - a Resolução 2.626, de 29 de julho de 1999;
  • VI - a Resolução 2.951, de 19 de abril de 2002;
  • VII - a Resolução 3.485, de 2 de agosto de 2007;
  • VIII - a Resolução 4.750, de 29 de agosto de 2019;
  • IX - a Resolução CMN 4.871, de 27 de novembro de 2020; e
  • X - os incisos V e VI do art. 1º do Regulamento anexo II da Resolução 2.099, de 17 de agosto de 1994.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2022.

Roberto de Oliveira Campos Neto - Presidente do Banco Central do Brasil







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