8.4.1.0.0.00.00 - EXECUÇÃO DE PASSIVOS CONTINGENTES

CONTABILIDADE PÚBLICA

PCASP - PLANO DE CONTAS APLICÁVEL AO SETOR PÚBLICO - 2018

8.0.0.0.0.00.00 - CONTROLES CREDORES
Compreende as contas em que são registradas a execução de atos potênciais e controles específicos.

8.4.0.0.0.00.00 - EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS
Compreende as contas que controlam a execução dos riscos fiscais que não preencham os requisitos para reconhecimento como passivo, conforme identificados no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

8.4.1.0.0.00.00 - EXECUÇÃO DE PASSIVOS CONTINGENTES
Compreende as contas que controlam a execução dos riscos fiscais que não preencham os requisitos para reconhecimento como passivo, classificados como passivos contingentes, conforme identificados no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias

• 8.4.1.1.0.00.00 - PASSIVOS CONTINGENTES PREVISTOS
  Compreende a previsão dos riscos fiscais classificados como Passivos Contingentes.
• 8.4.1.2.0.00.00 - PASSIVOS CONTINGENTES CONFIRMADOS
  Compreende a confirmação da previsão dos riscos fiscais classificados como Passivos Contingentes.

8.4.1.1.0.00.00 - PASSIVOS CONTINGENTES PREVISTOS

• 8.4.1.1.1.00.00 - DEMANDAS JUDICIAIS
  Registra a estimativa do montante relativo a ações judiciais em andamento contra o ente federativo nas quais haja a probabilidade de que o ganho de causa venha a ser da outra parte. Ao fazer a estimativa, considerar os principais tipos de ação judicial, tais como:
  a) Demandas judiciais contra a atividade reguladora do Estado: Indexação e controles de preços; De ordem tributária e previdenciária; Outras demandas judiciais;
  b) Demandas judiciais contra empresas estatais dependentes;
  c) Demandas judiciais contra a administração direta e indireta: Privatizações, liquidação ou extinção de órgãos ou empresas; Reajustes salariais;
  d) Demandas trabalhistas contra o ente federativo;
  e) Outras demandas judiciais.
• 8.4.1.1.2.00.00 - DÍVIDAS EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO
  Registra as Dívidas ainda não assumidas formalmente que apresentam probabilidade de serem incorporadas ao passivo devido, por exemplo, a decisões judiciais.
• 8.4.1.1.3.00.00 - AVAIS E GARANTIAS CONCEDIDAS
  Registra a estimativa do montante que apresenta probabilidade de vir a ser gasto pelo ente federativo para honrar fianças e avais concedidos em operações de crédito direta ou indiretamente pelo ente federativo a favor de outros entes federativos e entidades dos setores público e privado, inclusive com recursos de fundos de aval, a assunção de risco creditício em linhas de crédito, o seguro de crédito à exportação e outras garantias de natureza semelhante que representem compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual.
• 8.4.1.1.4.00.00 - ASSUNÇÃO DE PASSIVOS
  Registra a estimativa do montante que apresenta probabilidade de vir a ser gasto pelo ente federativo com o objetivo de proteger o cidadão ou sistemas importantes do Mercado contra inadimplências, falências, altos prejuízos, ou garantir a credibilidade desses sistemas frente a fatores agudos adversos. Ao fazer a estimativa, considerar os principais tipos de situações que podem advir:
  a) de órgãos da administração direta ou indireta;
  b) de entidades privadas;
  c) de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos;
  d) de Entes da Federação;
  e) do Regime Geral de Previdência Social;
  f) do Banco Central; e
  g) da assunção de outros passivos.
• 8.4.1.1.5.00.00 - ASSISTÊNCIAS DIVERSAS
  Registra a estimativa do montante que apresenta probabilidade de vir a ser empregado pelo ente federativo com o objetivo de fazer frente a calamidades públicas e que, por não serem recorrentes, não foram planejados. Recomenda-se que o ente federativo explicite o tipo de assistência emergêncial que ele está prevendo, por exemplo, se é assistência contra seca, enchentes, catástrofes, epidemias etc.
• 8.4.1.1.9.00.00 - OUTROS PASSIVOS CONTINGENTES
  Registra a estimativa do montante que apresenta probabilidade de vir a ser empregado pelo ente federativo para fazer frente a outros tipos de passivos contingentes.

8.4.1.2.0.00.00 - PASSIVOS CONTINGENTES CONFIRMADOS

• 8.4.1.2.1.00.00 - DEMANDAS JUDICIAIS
  Registra a estimativa do montante relativo a ações judiciais em andamento contra o ente federativo nas quais haja a probabilidade de que o ganho de causa venha a ser da outra parte. Ao fazer a estimativa, considerar os principais tipos de ação judicial, tais como:
  a) Demandas judiciais contra a atividade reguladora do Estado: Indexação e controles de preços; De ordem tributária e previdenciária; Outras demandas judiciais;
  b) Demandas judiciais contra empresas estatais dependentes;c) Demandas judiciais contra a administração direta e indireta: Privatizações, liquidação ou extinção de órgãos ou empresas; Reajustes salariais;
  d) Demandas trabalhistas contra o ente federativo;
  e) Outras demandas judiciais.
• 8.4.1.2.2.00.00 - DÍVIDAS EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO
  Registra as Dívidas ainda não assumidas formalmente que apresentam probabilidade de serem incorporadas ao passivo devido, por exemplo, a decisões judiciais.
• 8.4.1.2.3.00.00 - AVAIS E GARANTIAS CONCEDIDAS
  Registra a estimativa do montante que apresenta probabilidade de vir a ser gasto pelo ente federativo para honrar fianças e avais concedidos em operações de crédito direta ou indiretamente pelo ente federativo a favor de outros entes federativos e entidades dos setores público e privado, inclusive com recursos de fundos de aval, a assunção de risco creditício em linhas de crédito, o seguro de crédito à exportação e outras garantias de natureza semelhante que representem compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual.
• 8.4.1.2.4.00.00 - ASSUNÇÃO DE PASSIVOS
  Registra a estimativa do montante que apresenta probabilidade de vir a ser gasto pelo ente federativo com o objetivo de proteger o cidadão ou sistemas importantes do Mercado contra inadimplências, falências, altos prejuízos, ou garantir a credibilidade desses sistemas frente a fatores agudos adversos. Ao fazer a estimativa, considerar os principais tipos de situações que podem advir:
  a) de órgãos da administração direta ou indireta;
  b) de entidades privadas;
  c) de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos;
  d) de Entes da Federação;
  e) do Regime Geral de Previdência Social;
  f) do Banco Central; e
  g) da assunção de outros passivos.
• 8.4.1.2.5.00.00 - ASSISTÊNCIAS DIVERSAS
  Registra a estimativa do montante que apresenta probabilidade de vir a ser empregado pelo ente federativo com o objetivo de fazer frente a calamidades públicas e que, por não serem recorrentes, não foram planejados. Recomenda-se que o ente federativo explicite o tipo de assistência emergêncial que ele está prevendo, por exemplo, se é assistência contra seca, enchentes, catástrofes, epidemias etc.
• 8.4.1.2.9.00.00 - OUTROS PASSIVOS CONTINGENTES
  Registra a estimativa do montante que apresenta probabilidade de vir a ser empregado pelo ente federativo para fazer frente a outros tipos de passivos contingentes.