IMPOSTO SOBRE VENDAS E SERVIÇOS E ROYALTIES SOBRE A EXTRAÇÃO MINERAL

A MUNICIPALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS

A VERDADEIRA REFORMA TRIBUTÁRIA

São Paulo, maio/junho de 1996 (Revisada em 20/02/2024)

QUANTOS SERIAM OS IMPOSTOS MUNICIPAIS?

3. IMPOSTO SOBRE VENDAS, SERVIÇOS E EXTRAÇÃO MINERAL

3.1. IMPOSTO SOBRE VENDAS E SERVIÇOS

Substituiria o ICMS, o IPI e os demais impostos indiretos, tais como o de combustíveis e lubrificantes. Os minerais (incluído o ouro) extraídos do solo, do subsolo ou das águas do município teriam de pagar esses imposto, como indenização ao município pela extração.

A alíquota seria única e incidiria sobre o valor bruto das vendas e serviços cumulativamente a cada negociação.

A opção pelo imposto cumulativo reside no fato da existência de muitos intermediários entre a produção e a venda aos consumidores (os especuladores). Tal medida, tornaria mais barato o produto que tivesse menor número de intermediários, beneficiando os produtores que passassem a vender diretamente ao consumidor, quando ambos poderiam conseguir melhores preços: o produtor (mais alto) e o consumidor (mais baixo).

A atual sistemática do ICMS (incidente sobre o “valor agregado”) com créditos e débitos do imposto, é muito complicada e dificulta a fiscalização, porque:

1. o universo fiscalizável é muito grande e não existem fiscais suficientes para fiscalização desse imenso universo;
2. a alíquota é muito alta, incentivando e justificando o não recolhimento do imposto retido ou cobrado dos consumidores;
3. o alto valor do imposto nos estoques, onera o capital de giro, que paga juros, aumentando o custo dos produtos; e
4. as penalidades impostas aos sonegadores são muito pequenas em relação aos ganhos por eles obtidos.

Para reduzir o número de fiscais, seria necessária a implantação de um sistema de participação dos empregados nos lucros das empresas e na fiscalização de suas operações, sob a responsabilidade e orientação dos sindicatos, como foi mencionado no item correspondente ao imposto de renda.

Entre as funções dos sindicatos, além de defender os direitos dos trabalhadores, estaria o exame e a fiscalização da entrada e saída de mercadorias e da emissão de notas fiscais. Os trabalhadores e os sindicatos ficariam incumbidos de efetuar nas empresas a auditoria contábil e financeira para defenderem os seus interesses na participação nos lucros a serem obrigatoriamente distribuídos.

3.2. ROYALTIES SOBRE A EXTRAÇÃO MINERAL

Os Royalties sobre a extração mineral seriam da alçada do Governo Federal para ser aplicado na integração e no desenvolvimento nacional.

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