início > textos Ano XX - 17 de agosto de 2019



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SUBSÍDIOS E INCENTIVOS FISCAIS PARA OS MAIS RICOS EMPRESÁRIOS

LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INCENTIVO À SONEGAÇÃO

1. SUBSÍDIOS E INCENTIVOS FISCAIS PARA OS MAIS RICOS EMPRESÁRIOS

Texto escrito antes de 1996 (Revisado em 16/09/2011)

Referências: Combate ao Déficit Público com Arrocho Salarial, Fantasma da Inflação, Tirar dos Pobres e Entregar aos Ricos Detentores do Poderio Econômico, Exportação versus Importação, Déficits no Orçamento Nacional e no Balanço de Pagamentos. Política de Taxas de Juros, Captação de Recursos Financeiros com Títulos Públicos e Juros Altos, Devolução Indireta dos Tributos Pagos pelos Capitalistas - Endinheirados, Maxidesvalorização, Estado Mínimo em Fiscalização e Controle Econômico e Monetário - Teoria Neoliberal de Redução da Máquina Estatal, Autorregulação dos Mercados, Empréstimos com Juros Subsidiários só para os Empresários Mais Ricos, Planejamento Tributário, Paraísos Fiscais, Sonegação Fiscal e da Evasão Cambial ou de Divisas, Plano Verão (José Sarney) e Plano Collor, Crédito Rural, Crise Europeia dos "PIGS" e "STUPID" - Portugal, Irlanda, Itália, Grécia, Espanha, Turquia, Dubai, Reino Unido (Inglaterra), risco Brasil versus Risco União Europeia. Crime de Apropriação Indébita - artigo 11 da Lei 4.357/1964 e artigo 168 a 170 do Código Penal.

Por Américo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750

PLANO VERÃO E O ARROCHO SALARIAL

O governo federal (José Sarney) ao editar o pacote de verão em 16/01/1989, ao contrário do que sepropalava e se cobrava das autoridades monetárias (CMN - Conselho Monetário Nacional = Ministérios do Planejamento e da Fazenda e Banco Central do Brasil), em lugar de diminuir, acabou aumentando o "déficit" público.

Demagogicamente, alegavam que reduzindo a folha de pagamento dos funcionários governamentais o "déficit" baixaria, política essa também catastroficamente seguida pelo Governo Collor a partir de 1990.

A PARTIR DE 2008 O MUNDO REPETE O QUE FOI FEITO NO BRASIL

Tais medidas governamentais contra os trabalhadores, vêm se repetindo a partir do final de 2010 principalmente na Europa. Diante da Crise Mundial de 2008causada pela falência econômica dos Estados Unidos e dos demais países considerados com desenvolvidos, os governantes europeus resolveram fazer o mesmo que foi feito pelos governantes brasileiros antes de 2003. Adotaram como Política Econômica saneadora a redução dos salários e dos direitos sociais (trabalhistas e previdenciários) dos trabalhadores para combater o déficit interno e externo.

Por que existem esses déficits?

O déficit interno (Déficit no Orçamento Nacional) existe porque o detentores do poderio econômico não querem pagar tributos (são partidários da Sonegação Fiscal e da Evasão Cambial ou de Divisas). Assim, o nosso país passa a ser vítima de um verdadeiro CANIBALISMO ECONÔMICO. Ou seja, exportamos apenas para pagar juros. Então, os gestores da nossa política econômica, geralmente economistas ortodoxos (conservadores) em defesa dos interesses de seus patrões (os capitalistas), aumentam a taxa de juros, provocando verdadeiros desfalques no Tesouro Nacional, para que dessa forma sejam devolvidos os tributos pagos pelos capitalistas mais endinheirados. Assim, a parte mais expressiva do Orçamento Nacional é destinada aos juros dos títulos públicos adquiridos pelos capitalistas que se encontram incógnitos em paraísos fiscais, agravando o nosso déficit público interno.

O déficit externo (Déficit no Balanço de Pagamentos) existe porque as exportações são inferiores às importações e os juros pagos a estrangeiros diminuem as nossas reservas monetárias. Os principais importadores de coisas supérfluas são as classes sociais A e B (mais ricas). Porém, nada e feito para impedir suas importações. De outro lado, as exportações diminuíram porque as empresas industriais transferiram suas sedes (agora virtuais) para paraísos fiscais cartoriais (onde são registradas empresas conhecidas como OFFSHORE) e passaram a produzir em paraísos fiscais industriais (onde os salários são baixos e não existem direitos sociais para trabalhadores, o que se revela como semiescravidão).

INCENTIVOS FISCAIS E SUBSÍDIOS AOS CAPITALISTAS

Os incentivos fiscais e os subsídios fornecidos aos capitalistas pesavam muito mais do que os salários e encargos dos funcionários públicos. Porém, os subsídios e incentivos fiscais não podiam ser retirados porque beneficiavam aos políticos empresários e às multinacionais que financiavam as campanhas eleitorais dos políticos de extrema-direita (que sempre adotam políticas contrárias aos direitos sociais dos trabalhadores).

No Governo FHC, foi mantida por longo período a moeda nacional sem variação em relação ao dólar norte-americano. Não foi considerado que houve no Brasil inflação interna bem maior do que a norte-americana. Dessa forma, foi automaticamente subsidiada a importação de bens supérfluos pela elite endinheirada. Esse procedimento influiu largamente na balança comercial brasileira porque as importações passaram a ser bem maiores que as exportações. Com a falta de preços compatíveis ou competitivos para os produtos exportáveis, diversas indústrias encerraram suas atividades e a agricultura e a pecuária de exportação ficou prejudicada,criando desemprego e caos social.

MAXIDESVALORIZAÇÃO

Por ocasião de todos os planos econômicos anteriores foi feita uma maxidesvalorização da moeda nacional, que aumentou as exportações e,consequentemente, o montante dos subsídios.

Assim, as exportações de produtos alimentícios foi subsidiada com isenção de impostos, créditos de impostos e financiamentos com baixas taxas de juros. Essa redução de tributos sobre as exportações diminuiu a arrecadação, contribuindo para o alargamento do"déficit" público.

Enquanto o Brasil exporta alimentos para os países desenvolvidos sem a cobrança de impostos, no Brasil a população mais humilde paga imposto até para consumir os produtos da "Cesta Básica".

Nem o Presidente Lula, que tentou reduzir a pobreza demais carente população brasileira, conseguiu isentar do ICM - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (Imposto Estadual) dos principais produtos consumidos pela população menos favorecida. Afinal, não tinha como aliados os governadores dos principais Estados da Federação, cujos políticos, aliados, faziam oposição ao Governo Federal.

MAXIDESVALORIZAÇÃO NO GOVERNO FHC

Com a maxidesvalorização de 1999, o Governo FHC teve de emitir mais moeda para menos dólares, gerando maior quantidade de moeda em circulação, que, por sua vez,segundo a teoria econômica, gerou mais inflação. A retirada da moeda de circulação obriga os órgãos gestores da política monetária a emitir títulos públicos, pagando juros e, consequentemente, aumentando o déficit público.

Nesse momento, o leitor diria que há uma contradição. E há. Na verdade, não se pode subsidiar as exportações e nem as importações. O subsídio às exportações sempre beneficia estrangeiros. O subsídio das importações de supérfluos sempre beneficia as elites endinheiradas.

O normal seria o subsídio às importações de bens de produção para barateamento dos bens consumidos pela população mais pobre.

MÁQUINA ESTATAL

Os demagogos sempre dizem que o déficit público está diretamente ligado ao custo da máquina estatal. Porém, em seus governos não conseguiram reduzir os gastos com a tal "máquina estatal" porque dependiam dela para se reelegerem nas próximas eleições. Sem agradar aos funcionários públicos e autárquicos e aos das empresas estatais e de economia mista, os partidos de extrema-direita não continuariam no poder.

Ainda existia o fato de que esses partidos eram financiados pelos capitalistas(os empresários nacionais, os multinacionais e os banqueiros), razão pela qual,no lugar de se reduzir o buraco no orçamento, ele sempre foi aumentado.

EMPRÉSTIMOS COM JUROS SUBSIDIADOS

Anunciaram certa época que o FINAME ofereceria financiamento aos empresários nas importações de "bens de produção" a juros subsidiados para incentivar a renovação do parque industrial, evidentemente para exportação e para evitar a importação de similares mais avançados.

Pergunta-se: Quem vai nos vender as máquinas para produzir bens que vão concorram com eles mesmos (do exterior)?

É também evidente que esses subsídios deviam ser dados à pesquisa científica e tecnológica para que os bens de produção seja desenvolvidos e fabricados aqui no Brasil.

DECRETAÇÃO DA INFLAÇÃO ZERO

De forma inversa, para captar o dinheiro, depois de algumas maxidesvalorizações,os juros dos títulos públicos pagos pelo governo eram iguais a média da inflação passada, mesmo depois de decretada a "inflação zero".

Isso significava que o juro real foi aumentado abruptamente. E quem os recebia era justamente o empresariado nacional e multinacional, grupos em que se incluem os banqueiros.

Ficou o impasse: Importar, produzir ou aplicar no mercado decapitais?

Obviamente optaram pela "ciranda financeira", quando deveriam aplicar em tecnologia.

Após a decretação da "inflação zero", os produtos que estavam sendo vendidos nas lojas e nos supermercados pelo triplo ou pelo quádruplo do preço de custo no atacado, não tiveram seus preços diminuídos, proporcionando maiores lucros para aqueles que tinham capital de giro próprio para aplicar em estoques.

Os que estavam financiando seus estoques por intermédio de empréstimos bancários, transferiram seus lucros para os banqueiros, o capitalista maior e mais poderoso, depois das empresas multinacionais, é claro.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Com a ausência da correção monetária, revogada por decreto-lei edepois por medida provisória, foi automaticamente estimulado o não recolhimento de tributos.

O governo cobrava 10% (dez por cento) de multa para atrasos de até 90 dias e juros de mora de 1% ao mês, enquanto estava pagando aos títulos públicos de sua emissão juros de 25% ao mês.

Evidentemente que os precursores do planejamento tributário deixaram de pagar os impostos para aplicar o dinheiro no mercado de capitais, de preferência emtítulos públicos, que eram mais confiáveis do que os emitidos pelas instituições financeiras privadas e pelas companhias abertas (sociedades por ações de capitalaberto = com títulos negociados nas Bolsas de Valores).

O PLANO COLLOR E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Após o "Plano Collor I" fato semelhante ocorreu: uma corretora de valores efetuou a retenção do "IOF" e do imposto de renda incidente sobre a carteira de títulos de seus clientes (Lei 8.033/1990), mas, não os recolheu aos cofres públicos (crime de apropriação indébita, previsto no art. 11 da Lei 4.357/1964,no art. 5º da Lei 7.492/1986 e nos artigo 168 e 168-A do Código Penal).

Vencido o prazo para pagamento em CRUZADOS NOVOS, foi à Delegacia da Receita Federal alegar que não tinha recursos em CRUZEIROS para efetuar o pagamento dos impostos retidos. A autoridade fiscal concedeu parcelamento para liquidação em60 meses (5 anos), enquanto que os CRUZADOS NOVOS ficariam retidos por apenas 18meses (um ano e meio), com restituição em 12 parcelas, num total de 30 meses(prazo médio de 24 meses).

Obtido o parcelamento, a instituição solicitou judicialmente a liberação dos CRUZADOS NOVOS, no que foi vitoriosa. De posse dos CRUZEIROS oriundos dos impostos retidos de seus clientes, passou a aplicá-los no mercado de capitais,obtendo remuneração de pelo menos 85% ao ano acima dos índices de inflação,enquanto estava pagando para o governo apenas 12,0108% ao ano (multa de 20% mais juros de mora de 8% ao ano).

A diferença de taxas estava rendendo o equivalente a um milhão e meio de dólares ao ano. Seria mais um caso de enriquecimento ilícito? Dizem que não. Isto é PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.

PLANO VERÃO

No "plano verão" os setores industriais mais beneficiados pelo pacote foram aqueles em que alíquota do IPI (imposto sobre produtos industrializados) era maior, tais como: fumo, perfumes, bebidas, veículos, etc..., simplesmente porque deixavam de recolher os impostos, aplicando-os no mercado de capitais. Neste caso, os banqueiros saíram perdendo. O dinheiro deixou temporariamente de passar pelos seus cofres, considerando-se que não foram recolhidos pelos empresários.

CRÉDITO RURAL

No crédito rural acontecia fato semelhante. Os recursos a juros subsidiados fornecidos pelo governo aos agricultores acabam financiando o capital de giro das indústrias químicas e de adubos, mediante algumas bem engendradas artimanhas contábeis e financeiras. A maioria dessas indústrias são estrangeiras ou dependentes delas.

Uma das artimanhas era a de vender para um agricultor "testa de ferro" grande quantidade de adubo, que era financiada pelo Estado a juros subsidiados. 

Na data do vencimento do contrato de empréstimo a indústria multinacional recomprava o adubo, devolvendo o dinheiro necessário para a liquidação do empréstimo pelo falso agricultor, que ninguém conseguia provar que era falso.

CONCLUSÃO

A política de juros altos para pretensamente retirar dinheiro de circulação, ao contrário do que imaginam os economistas formados no exterior, estimula o não pagamento de impostos e sua utilização para aplicação no mercado de capitais, visto que, as multas e os juros de mora cobrados pelo governo passaram a ser menores do que as taxas por ele pagas na captação por intermédio de títulos públicos.

A política de juros subsidiados para alguns setores da economia acaba favorecendo aos grupos poderosos.

Para apurar a veracidade desses fatos, basta que os economistas de plantão tenham a humildade de consultar aos contadores de empresas de porte médio ou grande ou das cooperativas agrícolas ou, ainda, aos fiscalizadores do BANCO CENTRAL DO BRASIL

N.B.: está escrito os fiscalizadores do BANCO CENTRAL, não os dirigentes). É necessário que entendam que aqui a teoria na prática é outra.