Ano XXV - 15 de julho de 2024

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INABILITAÇÃO EMPRESARIAL, DIREITOS E DEVERES DO FALIDO


LEI 11.101/2005 - LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA (artigos 75 a 160)

Seção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido (artigos 102 a 104) (Revisado em 24-02-2024)

Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei.

Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.

Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.

Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres: (Vigorou até 23/01/2021)

  • I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo: (Vigorou até 23/01/2021)
  • I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para constar do referido termo, diretamente ao administrador judicial, em dia, local e hora por ele designados, por prazo não superior a 15 (quinze) dias após a decretação da falência, o seguinte: (Redação dada pela Lei 14.112/2020) (Vigora a partir de 24/01/2021)
    • a) as causas determinantes da sua falência, quando requerida pelos credores;
    • b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações;
    • c) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios;
    • d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário;
    • e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento;
    • f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato;
    • g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu;
  • II - depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz; (Vigorou até 23/01/2021)
  • II - entregar ao administrador judicial os seus livros obrigatórios e os demais instrumentos de escrituração pertinentes, que os encerrará por termo; (Redação dada pela Lei 14.112/2020) (Vigora a partir de 24/01/2021)
  • III - não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;
  • IV - comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença;
  • V - entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros; (Vigorou até 23/01/2021)
  • V - entregar ao administrador judicial, para arrecadação, todos os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam em poder de terceiros; (Redação dada pela Lei 14.112/2020) (Vigora a partir de 24/01/2021)
  • VI - prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência;
  • VII - auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza;
  • VIII - examinar as habilitações de crédito apresentadas;
  • IX - assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros;
  • X - manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz;
  • XI - apresentar, no prazo fixado pelo juiz, a relação de seus credores; (Vigorou até 23/01/2021)
  • XI - apresentar ao administrador judicial a relação de seus credores, em arquivo eletrônico, no dia em que prestar as declarações referidas no inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei 14.112/2020) (Vigora a partir de 24/01/2021)
  • XII - examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial

Parágrafo único. Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, responderá o falido por crime de desobediência.







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