O FRACASSO DA SUDENE

INCENTIVOS FISCAIS SOMENTE AOS MAIS RICOS - LEGISLANDO EM CAUSA PRÓPRIA

Dezembro de 1999 - Folha de São Paulo - Editorial  (Revisado em 16/03/2024)

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, a Sudene, foi criada em 1959, no final do governo de Juscelino Kubitschek. Refletiu uma preocupação da época com a marginalização econômica de certas regiões brasileiras em contexto de forte desenvolvimento industrial, que se deu sobretudo na região Sudeste, em especial no Estado de São Paulo.

Mas, no próximo dia 15 de dezembro, poderá, embora certamente devesse, completar40 anos reformulada. Segundo se anuncia, por determinação do ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra (PMDB-RN), a Sudene deve se transformar em agência de fomento. Seu principal objetivo será "atrair e promover investimentos públicos e privados, nacionais e internacionais".

Embutido nessa mudança está o diagnóstico de seu malogro. A Sudene soçobrou porque não conseguiu criar condições de sustentabilidade econômica na região,especialmente no sertão semi-árido.

Falhou porque não ajudou a quebrar o ciclo de intermitência da economia e da sociedade nordestinas, que em boa parte ainda vivem na dependência dos humores irregulares da natureza, o que não lhes dá perenidade, estimula a migração e cultiva a miséria sob variadas formas.

Falhou, enfim, porque a sua atuação técnica, essencial para atingir seus objetivos, esteve subordinada ao clientelismo local, o que a transformou em peça de negociação no balcão federal, alvo de disputas acirradas por verbas entre governadores e, depois da promulgação da Carta Magna de 88, entre congressistas. E o que, ademais,tornou pouco eficazes e às vezes suspeitos mecanismos de financiamento tais como o FINOR e o Banco do Nordeste.

O fracasso da Sudene, entretanto, é sintoma da falha do Estado brasileiro em combater uma chaga secular, a seca, e em desenvolver uma região historicamente desprivilegiada pela industrialização, modernização e urbanização. E faz parte de um fracasso ainda maior, qual seja, a incapacidade de esse Estado implementar um projeto nacional de desenvolvimento que se desse com inclusão social.

NOTA:

Somente em março de 2001 o presidente da República começou a tomar as medidas para o encerramento das atividades da SUDENE e da SUDAM, alegando irregularidades, as quais mandou apurar.

No caso da Pesca, segundo os meios de comunicação, existe documentos mostrando que foram compradas embarcações de 30 metros novas e estas na verdade tinham apenas17 metros e mais de 15 anos de uso.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (em 15/01/2007):

No site da Agência Câmara de Notícias, lia-se:

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)

Autarquia criada no final da década de 50 pelo então presidente Juscelino Kubitschek e extinta pelo Governo FHC em 2001. Foi substituída pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), em razão de denúncias de desvio de recursos públicos. O Governo Lula propôs a recriação da Sudene por meio do Projeto de Lei Complementar 76/03, que tramita na Câmara.

Pelo projeto, a instituição buscará implementar uma nova política regional,comprometida com a construção de um modelo de desenvolvimento sustentável, que garanta a geração de oportunidades de inserção da população local na vida produtiva, social e política do País.

Veja o Decreto 4.654/2003 que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE

Veja no site do Ministério da Integração Nacional (Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional) a Proposta de Criação da Nova Sudene - VERSÃO FINAL.

Veja o texto da Lei Complementar 125/2007,que Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827/1989 e a Medida Provisória 2.156/2001; revoga a Lei Complementar 66/1991.

Veja o texto da Lei Complementar 124/2007que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória 2.157-5/2001; revoga a Lei Complementar 67/1991.

LEGISLANDO EM CAUSA PRÓPRIA

Em 29/04/2008 usuária do Cosife escreveu o seguinte comentário:

Entrei na página que comenta sobre a extinção da SUDENE e li em outros textos vários comentários a respeito, inclusive sobre a corrupção.

Gostaria de saber como ficam os empresários que devem ter usado dinheiro da SUDENE que, alegando investimento no NORDESTE, desviaram a verba para outras finalidades?

Numa discussão em grupo de estudantes foi abordado este assunto.

Pergunta-se: Com o fim da SUDENE depois de descobertas essas irregularidades,nada mais poderá ser apurado ou ser feito contra estes prováveis corruptos?

Resposta do Cosife em 03/05/2008:

As irregularidades foram descobertas, por isso os incentivos fiscais foram extintos em 2001. Nada mais foi apurado porque eles têm maioria no Congresso Nacional.

Conforme está escrito no texto intitulado A Pesada Carga Tributária (Os Problemas Causados pela Sociedade Civil), os falsos representantes do povo são os culpados dessas safadezas contra o povo brasileiro.

Os falsos representantes do povo são aqueles que se elegem, não para defender os interesses da coletividade, mas apenas para defender os seus próprios interesses, os de seus patrões e os de sua classe social, a chamada sociedade civil, onde se alojam os principais clãs endinheirados. Isto também foi dito em outras palavras pelo atual presidente do Senado Garibaldi Alves Filho. E nesses clãs dos mais ricos empresários estão os políticos dos Estados agraciados com incentivos fiscais.

São 18 os Estados em que os empresários e os políticos locais foram agraciados com incentivos fiscais e com a concessão de emissoras de rádio e televisão. Esses Estados possuem dois terços das cadeiras no Senado e mais de 50% das cadeiras na Câmara dos Deputados. Logo eles têm a capacidade de legislar em proveito próprio e de doutrinar a população através da Mídia, como expliquei no texto sobre A Pesada Carga Tributária. Acabaram com a CPMF justamente porque eles (os endinheirados) eram os principais contribuintes. E como legislam em causa própria, as penas para seus crimes são sempre insignificantes, por isso nunca são punidos judicialmente.

Como eles têm maioria no Congresso Nacional, para que permitam a governabilidade do Brasil por um simples torneiro mecânico, este foi obrigado a propor a reativação a SUDENE e a SUDAM, o que foi prontamente aprovado por aqueles inimigos do povo que estão no Congresso Nacional disfarçados como seus representantes. Veja o texto As Alianças Políticas e a Governabilidade.

Ver também O FIASCO ECONÔMICO DA GUERRA FISCAL