LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS

CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

DECRETO-LEI 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS (Revisada em 22-03-2024)

1. Decreto-Lei 8.305/1945: Correlação com a alínea "c" do artigo 311 da CLT
2. Lei 605/1949: Dispõe sobre repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
3. Decreto 36.818/1955: Regulamenta o artigo 586 da CLT - Revogado pelo Decreto de 10/051991 do Poder Executivo.
4. Lei 2.959/1956 (artigo 2º): Rescisão do contrato de trabalho em face do término da obra ou serviço, tendo o empregado mais de 12 meses de serviço, ficar-lhe-á assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do art. 478 da CLT, com 30% de redução
5. Decreto 57.146/1965: Atualiza os valores das multas trabalhistas
6. Lei 7.855/1989: Atualiza os valores das multas trabalhistas; institui programa de desenvolvimento do sistema federal de inspeção do trabalho
7. INT/MTPS 002, de 16/03/1992: Rescisão do Contrato de Trabalho - Veja a IN MTE 017/2013
8. Lei 9.601/1998 (artigo 1º): As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o artigo 443 da CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados
9. Lei 9.841/1999 - Dispensa a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento das obrigações acessórias a que se referem os artigos 74; 135, § 2º; 360; 429 e 628, §1º da CLT
10. Lei 9.962/2000: Disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional (servidor público será regido pela CLT)
11. Medida Provisória 1.952-31/2000: Correlação com o 476-A (Contrato de Trabalho Suspenso) - Atual MP 2.164-41/2001
12. INT/MTE 001, de 06/03/2002 - Recolhimento da Contribuição Sindical (ART. 578) empregados do setor público. Revogado pela IN MTE 001/2004.
13. Lei 10.820/2003: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento
14. Decreto 5.598/2005: Regulamenta a contratação de aprendizes
15. Lei 12.506/2011: Dispõe sobre o AVISO PRÉVIO
16. Decreto 7.944/2013 - Promulga a CONVENÇÃO 151 e a RECOMENDAÇÃO 159 da OIT sobre as relações do Trabalho na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, firmadas  em 1978.