PROJETO DE LEI DO SENADO É TRAGÉDIA GREGA E PODE LEVAR O BRASIL À FALÊNCIA

Na verdade, o Projeto de Lei de José Serra visava e ainda visa transferir a Receita Pública líquida e certa, oriunda da cobrança de tributos, para espertalhões que são chamados de RENTISTAS pelos nossos esquerdistas.

Essa transferência seria efetuada por intermédio de empresas estatais em parceria com empresas privadas (mediante a constituição de empresas de economia mista) constituídas na forma de Sociedades de Propósito Específico (SPE) que também podem ser chamadas de Parcerias Público Privadas (PPP).

Essas empresas de economia mista funcionariam a exemplo das Companhias de Securitização de Créditos que obtêm autorização da CVM - Comissão de Valores Mobiliários para venda ao público de títulos que tenham sua emissão devidamente regulamentados pela legislação em vigor. Como não existe  lei permitindo a emissão de títulos públicos estaduais e municipais, José Serra apresentou um "Ovo de Colombo" que seria a emissão de Debêntures por pretensas empresas de economia mista.

Partindo-se para o extremismo, com base no lógico fluxo do dinheiro que sairá do ente público para mãos privadas, até poderíamos dizer que se trata de uma forma legal de se promover verdadeiros DESFALQUE NOS COFRES PÚBLICOS estaduais e municipais.

Em síntese, o PLS 2004/2016 de José Serra (PSDB) tem como ementa:

Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, que é assim explicada:

Permite aos entes da federação, mediante autorização legislativa, ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado.

Trata-se, portanto, de Financeirização dos débitos de contribuintes antes mesmo destes se tornarem inadimplentes (não pagadores). Ou seja, deixaram de ser inadimplentes porque solicitaram o Parcelamento de seus Débitos Fiscais. Como tais títulos são oriundos da antiga inadimplência dos contribuintes de tributos, são chamados de "Títulos Podres".

Então, com lastro nesses créditos governamentais oriundos do parcelamento, ditos como podres antes mesmo de novamente vencidos os seus prazos de pagamento, Debêntures são emitidas e ofertadas aos oportunistas que militam no mercado de capitais.

Então, como são considerados títulos podres, são vendidos para os citados oportunistas com elevadíssimos deságios e com altas taxas de juros, tal como sempre foi feito com os Títulos do Tesouro Nacional e era antigamente feito com as Obrigações dos Tesouros Estaduais e Municipais.

A diferença entre os antigos títulos públicos (obrigações do tesouro) e os atuais títulos privados (debêntures), é que os antigos títulos da dívida pública ou mais precisamente aqueles constante dos Fundos da Dívida Pública Estadual eram administrados por Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários Estaduais que também podiam administrar Fundos da Dívida Municipal.

Agora, como é proibida a emissão de Títulos Públicos por Estados e Municípios, o esperto José Serra descobriu uma nova forma de burlar as regras vigentes, indiretamente fazendo o mesmo que era feito no passado, agora mediante a constituição de empresas estaduais e municipais de economia mista, cujos parceiros serão aqueles já conhecidos representantes dos magnatas chamados de rentistas que sempre conseguem um lugar de destaque junto aos políticos de plantão.

Isto significa que importante parcela dos tributos (que seriam arrecadados de conformidade com a previsão orçamentária) será antecipadamente transferida para os mais espertos e abastados entes da chamada de iniciativa privada que não consegue sobreviver dignamente sem aquela ajudinha fornecida pelos lobistas corruptores.

Na prática, seria a reabertura da possibilidade de emissão de Títulos Públicos Estaduais e Municipais que foram securitizados pelo Tesouro Nacional e não mais podem ser emitidos pelos entes federativos. Trata-se, portanto, de novo sistema ou esquema defendido por José Serra que tem o intuito de burlar as regras vigentes.

Assim, os antigos Títulos Estaduais e Municipais passariam a ser emitidos por Companhias de Securitização de Créditos Financeiros na forma de Debêntures que podem ser negociadas nas Bolsas de Valores.

Mas, antes, a CVM - Comissão de Valores Mobiliários precisaria autorizar o lançamento das debêntures, o que seria mera formalidade (burocracia).

No Brasil existem muitas Companhias  de Securitização de Créditos que têm essa mesma finalidade de comprar direitos creditórios, assim como também podem comprar os Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios. Se esses Fundos forem os adquirentes das Debêntures com lastro na Dívida Ativa, seus administradores e condôminos vão ganhar muito dinheiro, tal como ganhavam os intermediadores dos antigos Títulos Públicos Estaduais e Municipais.

Em síntese, estão querendo reativar aquela mesma "Ciranda Financeira" que existia nas décadas perdidas de 1980 e 1990.

Na década de 1980 existiam as altas taxas de inflação provocadas pelas altas taxas de juros e na década de 1990 aconteceu a derradeira internacionalização do capital nacional que atualmente está em paraísos fiscais, tal como o dinheiro ganho sub-repticiamente pelos políticos e empresários investigados pela Operação Lava Jato e pela Operação Zelotes, entre outras operações da Polícia federal e do Ministério Público.

Antes de 1980 o Brasil era a 8ª potencial mundial em PIB - Produto Interno Bruto. No final da década em 1990 passou a ocupar a 13ª posição. No final da década de 2010 o Brasil passou a ser a 6ª Potência Mundial em PIB, posição que querem dinamitar.

No final do Governo Temer ninguém mais falava sobre o PIB - Produto Interno Público Brasileiro.

Por sua vez, o índice do Risco Brasil no governo FHC era o maior do mundo e tornou o menor do mundo no Governo Lula. No final do Governo Temer o CFC - Conselho Federal de Contabilidade voltou a falar do Risco Brasil sem dar maiores detalhes.

Em suma, as verdades estão sendo escondidas dos eleitores brasileiros. Assim ficamos com aquela sensação de marido traído que sempre é o último a saber da traição.