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RESSARCIMENTO DO COBRADO A MAIS NAS CONTAS DE LUZ

RESSARCIMENTO DO COBRADO A MAIS NAS CONTAS DE LUZ

GOVERNOS ESTATAIS NÃO QUEREM REDUZIR A TRIBUTAÇÃO

São Paulo, 14/11/2012 (Revisado em 22-06-2017)

Referências: Carga Tributária Estadual, Os Custos das Privatizações, A Atuação da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica contra o Povo Brasileiro.

Índice dos textos publicados nesta página:

TCU RETOMA JULGAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA NAS CONTAS DE LUZ

Publicado por Vermelho.org em 14/11/2012

O Tribunal de Contas da União (TCU) retoma o julgamento do ressarcimento da cobrança indevida na tarifa de energia elétrica, nesta quarta-feira (14). O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) acompanha no TCU, o julgamento do processo administrativo apresentado por ele e pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que solicita o ressarcimento aos consumidores de R$ 8 bilhões, cobrados indevidamente, entre os anos de 2002 e 2009, nas contas de luz, devido a um erro de cálculo das empresas de energia.

O julgamento iniciou em agosto deste ano, mas ainda não foi finalizado devido a pedidos de vista do processo por parte dos ministros que analisam o caso. Até o momento, já foram dados quatro votos contra o ressarcimento e apenas um voto a favor da devolução aos consumidores. Ainda falta o parecer de cinco ministros.

O deputado Chico Lopes estranha o placar atual e acredita que a maioria dos conselheiros do TCU vai votar a favor do ressarcimento. Isso porque, segundo ele, foi baseada em parecer daquele tribunal favorável ao ressarcimento que ele entrou com ação na Justiça exigindo o ressarcimento e apresentou projeto com o mesmo teor na Câmara dos Deputados.

Ele lembra que quando houve o apagão, os consumidores continuaram pagando a conta de energia elétrica mesmo sem ter luz em casa para que as empresas não fossem prejudicadas, agora que as empresas fizeram cobranças indevidas, os consumidores não podem ser novamente prejudicados.

A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Mariana Alves, destaca a importância de uma decisão que recompense os consumidores como forma de garantia de segurança jurídica. “Uma decisão favorável do Tribunal de contas da União vai influenciar muito as decisões da Justiça. Sem dúvida vai ser uma decisão muito forte para que o direito do consumidor seja reconhecido na justiça também.”

O processo está em trâmite no TCU desde 2007. A Agência Nacional de Energia elétrica (Aneel) e o Ministério de Minas e Energia (MME) já assumiram o erro,mas não houve decisão favorável ao reembolso porque a Aneel, em 2010, decidiu pela não devolução. A cobrança indevida gerou para as empresas distribuidoras de energia um lucro de R$ 1 bilhão por ano.

PRONUNCIAMENTO DO DEPUTADO FEDERAL CHICO LOPES (PCdoB-CE) SOBRE CONTAS DE LUZ

CONTAS DE LUZ - RESSARCIMENTO JÁ

Deputado Federal Chico Lopes participa do Programa Palavra Aberta,
para falar do erro na cobrança indevida das agências reguladoras de energia do país.

NOTA DO COSIFE:

Se os PRIVATAS (os piratas ou corsários das privatizações) do Setor Elétrico acham que é mau negócio explorar esse segmento energético, devem imediatamente repassá-lo ao Governo, que tem a obrigação de servir ao desenvolvimento nacional brasileiro, seja de forma subsidiada ou não.

O impossível e irracional é fornecer subsídios para que capitalistas e aventureiros ganhem dinheiro e fiquem bilionários a custa do povo.

CAMPANHA DO IDEC - RESSARCIMENTO JÁ

Publicado pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Assine a Petição. Com comentários em azul por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

Durante 7 anos nós, consumidores brasileiros, fomos lesados por um erro de cálculo das empresas distribuidoras de energia elétrica, gerando a elas um lucro indevido de R$ 1 bilhão por ano! Isto significa que cada brasileiro contribuiu com mais de R$ 500,00 por ano para o enriquecimento dos PRIVATAS do setor elétrico. Somente em 2007, o TCU (Tribunal de Contas da União) descobriu que esse equívoco na fórmula de reajuste tarifário das contas de luz ocorria desde 2002. No entanto, a mudança dos contratos de concessão só foi feita a partir de 2010. Observe que o erro aconteceu 2002, portanto, durante o Governo FHC.

Com a descoberta, muitos consumidores ficaram na expectativa de receber de volta o dinheiro pago a mais em suas contas. Contudo, para a frustração de todos, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel),administrada pelos próprios PRIVATAS, decidiu pela não devolução dos valores devidos.

A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, grupo composto pelo Idec, Fundação Procon SP, Proteste e pela Federação Nacional dos Engenheiros lança uma mobilização nas redes sociais abordando essa questão, e,consequentemente, o reembolso/compensação dos valores cobrados indevidamente.

É chegada a hora do TCU decidir a questão. E, até por coerência, espera-seque seja em favor dos consumidores, com a devolução ou compensação nas contas de luz dos valores erroneamente pagos ao longo dos 7 anos. Assine a Petição promovida pela Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica.

A petição será enviada aos ministros do TCU antes do julgamento, que está previsto para 14 de novembro!

ESTADOS DEFENDEM RESSARCIMENTO DE ICMS APÓS MP DA ENERGIA

GOVERNADORES TEMEM IMPACTO DA QUEDA DE ARRECADAÇÃO DEVIDO À REDUÇÃO DO PREÇO DA ENERGIA

NOTA DO COSIFE:

Conforme tem sido comentado por este site do COSIFE, os governantes dos Estados da Federação não querem reduzir a carga tributária do ICMS incidente sobre o povo por intermédio das Contas de Luz.

Sobre a Carga Tributária Estadual  veja o texto a seguir.

Publicado em 13/11/2012 por Veja.Abril.Economia. Com comentários e anotações em azul por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

Representantes dos governos do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais manifestaram, nesta terça-feira (13/11/2012), preocupação com a queda de arrecadação de ICMS decorrente da redução das tarifas de energia proposta pelo governo federal.

O vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), defendeu que o governo federal alongue o perfil da dívida da União com os estados e altere o indexador da correção desse débito como forma de compensar a perda da arrecadação que as unidades da Federação terão, a partir do ano que vem, com a diminuição da base de incidência do ICMS na conta de luz. "É um consenso na oposição [partidos de oposição ao governo federal] e no governo [estadual] que nós temos que reduzir o custo da nossa dívida. Quem paga mais do que qualquer comerciante ou empresário é o estado brasileiro", afirmou.

Durante audiência pública nesta terça-feira (13/11/2012) que analisa a Medida Provisória 579/2012, que renova as concessões do setor elétrico,Pezão afirmou que a taxa de juros da dívida fluminense com a União está "fora dos padrões" da economia atual. O vice-governador disse que não será o estado do Rio que ficará contra a redução do custo de energia prevista na MP.Mas é preciso, segundo ele, ter compensações diante das futuras perdas de arrecadação.

NOTA DO COSIFE:

A Medida Provisória 579/2012, dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária.

Pezão destacou ainda que é necessário uma "grande discussão"sobre o custo do País, lembrando que, na semana passada, os governadores das 27unidades da Federação reuniram-se com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para debater temas referentes aos estados, como mudanças no ICMS e Fundo de participação dos Estados (FPE).

A REAÇÃO DOS PARTIDÁRIOS DO PSDB

Já o governador de Minas, Antonio Anastasia (PSDB-MG), disse que cerca de 10% do ICMS arrecadado pelo estado vem da energia elétrica, e que perderia quase 500 milhões de reais com o corte na conta de luz prometido pela União, de 20%, em média, em 2013. Na mesma linha, o secretário de Energia do Estado de São Paulo, José Anibal, disse que o governo estadual não pode abrir mão de mais nada que tenha impacto sobre suas receitas.

TCU DECIDE HOJE SE CONSUMIDOR TERÁ OS R$ 7 BI DA CONTA DE LUZ

Por AGNALDO BRITO - DE SÃO PAULO - Publicado Folha de São Paulo em 14/11/2012.

O TCU (Tribunal de Contas da União) retoma hoje o julgamento do acórdão que pode determinar ou não o ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente por sete anos dos consumidores de energia elétrica do país.

Uma falha na metodologia de cálculo do reajuste da tarifa de energia transferiu recursos dos consumidores para o caixa das distribuidoras.

O erro foi revelado pela Folha em 2009. A Aneel (Agência Nacional de energia Elétrica) só agiu para eliminar o problema depois que o tema se tornou público.

Embora tenha eliminado a falha, a Aneel disse que não poderia exigir das concessionárias a devolução ou a compensação do que foi pago a mais. É essa posição da Aneel que está em discussão no TCU neste momento.

O ministro relator do processo, Valmir Campelo, votou pelo ressarcimento, mas o ministro revisor, Raimundo Carneiro, tem posição contrária.

Para ele, a corte não teria competência para exigir das distribuidoras qualquer devolução. Órgãos de defesa dos consumidores dizem que esse é um falso problema.

Para Procon-SP, Proteste e Idec, o TCU não está julgando a relação entre consumidor e distribuidora, mas a decisão da Aneel de desistir de exigir o ressarcimento.

Se perderem no tribunal, restará aos consumidores as ações na Justiça.

COMPANHIAS ELÉTRICAS E ACIONISTAS PREPARAM REAÇÃO A PLANO DO GOVERNO

Por DENISE LUNA, LUCAS VETORAZZO - DO RIO e AGNALDO BRITO - DE SÃO PAULO - Publicado por Folha de São Paulo em 4/11/2012

A perspectiva de perdas bilionárias com a adesão ao plano do governo para o setor elétrico está levando várias das empresas à reação. Embora não se manifestem abertamente, executivos têm refeito as contas na ponta do lápis para avaliar custos e benefícios de renovar contratos.

Já os acionistas, principais prejudicados pela perda de valor de mercado das empresas e pela perspectiva de redução nos lucros (e, portanto, nos dividendos)articulam-se para reagir.

Com exceção da Eletrobras, as empresas garantiram aos seus acionistas o direito de deliberar em assembleia a renovação, que deve ser feita até o dia 4.

A mais recente foi a Cesp (Companhia Energética de São Paulo), que ontem comunicou à CVM que também levará a decisão a acionistas.

Devolução

O secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal, disse ao jornal "Valor"que, mantidas as atuais condições, a estatal paulista não terá outra saída a não ser a devolução das concessões.

"É isso. Não tem outro jeito. O rombo na receita é bilionário, não temos como assumir isso". Durante audiência no Senado, Aníbal [PSDB-SP, defendendo os PRIVATAS] criticou duramente o governo [federal] e disse que há grande possibilidade de a Cesp ir à Justiça por causa da usina Três Irmãos, que, ao contrário das demais,está apenas em sua primeira renovação de contrato.

Ontem, a ação da Cteep, que anunciou não aceitar as condições da Medida Provisória 579/2012, subiu 9,93%. Essa foi a maior alta do Ibovespa.

De acordo com o advogado David Waltenberg, especializado no setor elétrico, 3de seus atuais 20 clientes do setor entrarão hoje com recurso administrativo nos ministérios de Minas e Energia e da Fazenda, para tentar escapar das novas regras de renovação.

"O governo colocou as empresas no dilema de escolher entre o ruim e o pior",disse.

ELETROBRAS

A ausência da Eletrobras nessa lista preocupa a Amec (Associação dos investidores do Mercado de Capitais), que afirma haver risco de o país perder a credibilidade de investidores internacionais se a estatal ceder à pressão do governo e aderir à renovação das concessões sem a aprovação dos seus acionistas.

NOTA DO COSIFE:

No site da Eletrobras consta que é uma empresa de capital aberto, controlada pelo governo brasileiro, que atua nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Com foco em rentabilidade, competitividade, integração e sustentabilidade, a companhia lidera um sistema composto de 12 subsidiárias, uma empresa de participações (Eletrobras Eletropar), um centro de pesquisas (Eletrobras Cepel) e metade do capital de Itaipu Binacional.

Portanto, nada mudou em relação ao que era antes das privatizações. Diante desse fato não vemos como o Brasil possa perder a credibilidade de investidores internacionais visto que esses investidores, tal como acontecia antes das privatizações, sempre preferiram investir nas empresas estatais, porque eram mais dignas de fé pública que as empresas privadas.

Naquela época, antes das privatizações, 80% dos negócios realizados nas bolsas de valores brasileiras envolviam a compra e venda de ações de empresas estatais, que durante os governos militares iniciados em 1964 foram consideradas pelos estrangeiros como as molas mestras do "Milagre Brasileiro". Esse trabalho elevou o Brasil à 8ª potencial mundial em PIB - Produto Interno Bruto.

No Governo FHC, justamente depois das privatizações efetuadas até 2002, o Brasil regrediu para a 15ª posição em PIB.

O Brasil só recuperou a posição depois que o Governo Lula novamente passou a controlar os segmentos produtivos estratégicos, que eram controlados pelas empresas estatais antes das privatizações.

Veja o texto O Perigo das Privatizações - Perda da Soberania Nacional em que se comenta os problemas enfrentados pela Argentina.

O presidente da Amec, Mauro Cunha, diz acreditar que apenas a Eletrobras vá aderir à renovação, com a promessa do governo de fazer uma megacapitalização mais à frente, como fez com a Petrobras em 2010.

A Eletrobras tem 32,6% do seu capital total na mão do mercado, mas apenas20,4% das ações ordinárias, que têm direito a voto, com investidores privados. A adesão do grupo é importante para o governo, uma vez que suas empresas concentram 67% da energia cuja concessão pode ser renovada antecipadamente.

Via assessoria, a Eletrobras informou que, a princípio, a intenção é renovar suas concessões, mas está calculando "instalação por instalação, as receitas e os custos para saber se é um bom negócio"

ELETROBRAS CONFIRMA AO MERCADO QUE RENOVARÁ CONCESSÕES

Publicado pelo jornal Folha de São Paulo em 14/11/2012. Por AGNALDO BRITO E DENISE LUNA

A Eletrobras divulgou um comunicado ao mercado na manhã desta quarta-feira confirmando a intenção de renovar todas as concessões nos termos previstos pelo governo na Medida Provisória 579/2012.

A Eletrobras responde por 67% de toda a geração que foi incluída no rol das usinas que terão a renovação antecipada.

A decisão deverá ser referendada em uma Assembleia Geral Extraordinária marcada para o dia 3 de dezembro, um dia antes do prazo estipulado pelo governo para que as concessionárias assinem os novos contratos.

A ausência da convocação para a realização da assembleia, que já havia sido feita pelas outras empresas elétricas de capital aberto envolvidas na renovação de concessões, motivou reclamações dos acionistas à Associação dos Investidores do Mercado de Capitais.

As empresas privadas reclamam do pouco tempo para a avaliar a proposta do governo e acusam que alguns investimentos anteriores a 2000 não foram contemplados com indenizações.

PERDAS

O presidente da estatal, José da Costa Carvalho Neto, já disse que os termos da renovação definidos na Medida Provisória vão provocar uma redução de R$ 8,5bilhões nas receitas da Eletrobras em 2013. Hoje, as receitas da Eletrobras são de R$ 30 bilhões por ano.

A perspectiva de queda de receita das empresas vem causando sucessivas quedas dos papéis das empresas na Bovespa.

A nota técnica que embasa a decisão, que será votada agora em assembleia, provocou uma baixa nos quadros do Conselho de Administração. O representante dos minoritários, José Luiz Alqueres, pediu o desligamento do Conselho.

Em nota ao mercado, conjunta ao comunicado distribuído agora há pouco, a direção da Eletrobras informa que a eleição de um novo membro para ocupar o lugar de Alqueres ocorrerá também no dia 3.

SEM SURPRESA

Controlada pelo governo, o mercado já esperava a aceitação da estatal, embora a direção tenha alertada em entrevistas à imprensa que a medida resultará em pesadas perdas para a companhia.

Avaliações feitas pelo Ilumina (Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Elétrico) - organização que reúne especialistas em regulação desse segmento - mostram que companhias como Chesf e Furnas perderão entre 80% e 58%de suas receitas no próximo ano.

A previsão é que essa medida resulte em redução drástica nos investimentos previstos para o setor elétrico. A Eletrobras é o carro chefe da expansão do setor elétrico brasileiro.

Segundo o planejamento do governo, o país precisará investir recursos capazes de dobrar a capacidade instalada de geração nos próximos 15 anos. Hoje, o país tem uma base instalada de 117 GW.

OS CONSUMIDORES SUSTENTANDO OS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DOS RICOS

NOTA DO COSIFE:

No site do IDEC lê-se:

ESTAMOS DECEPCIONADOS

Dia 10 de dezembro de 2012 o Tribunal de Contas da União votou a questão do erro na conta de luz. Infelizmente a decisão não foi favorável aos consumidores. Por cinco votos a dois, o TCU decidiu contra a devolução do dinheiro pago a mais nas contas de energia elétrica.

Votaram a favor do ressarcimento os ministros:

  • Valmir Campelo (relator) -  min-vc@tcu.gov.br
  • Augusto Nardes - min-an@tcu.gov.br
Votaram contra os consumidores:
  • Raimundo Carreiro (revisor) -   min-rc@tcu.gov.br  
  • Aroldo Cedraz -  min-ac@tcu.gov.br
  • Walton Alencar Rodriguez -  min-war@tcu.gov.br
  • José Jorge -  min-jj@tcu.gov.br
  • José Múcio Monteiro Filho  -   MIN-JM@tcu.gov.br
Durante sete anos, nós, consumidores brasileiros, fomos lesados por um erro de cálculo das empresas distribuidoras de energia elétrica, gerando a elas um lucro indevido de R$ 1 bilhão por ano! Somente em 2007, o TCU (Tribunal de Contas da União) descobriu que esse equívoco na fórmula de reajuste tarifário das contas de luz ocorria desde 2002. No entanto, a mudança dos contratos de concessão só foi feita a partir de 2010.

O que faremos agora? 

O Idec como integrante da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, irá recorrer da decisão pedindo esclarecimentos, devido aos argumentos contraditórios apresentados pelo TCU. Todos nós, consumidores prejudicados, podemos enviar mensagens aos ministros manifestando nossa decepção com a instituição que representam.