OS PERIGOS DA PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

301 PLANOS DE SAÚDE FORAM PUNIDOS POR MAU ATENDIMENTO

São Paulo, 02/10/2012 (Revisado em 13-03-2024)

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, Fiscalização e Regulamentação dos Planos de Saúde, Contabilidade de Custos, Os Elevados Custos da Má Administração, Privatização e Terceirização, Desvio de Verbas da Saúde Pública, Improbidade Administrativa de Prefeitos.

OS ELEVADOS CUSTOS DA MÁ ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS

Por Américo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750 - Coordenador do COSIFe

A REPETIÇÃO DE FATOS PASSADOS

Como tem sido escrito nos textos publicados por este COSIFe, grande parte do empresariado brasileiro reclama da elevada carga tributária, dos elevados encargos trabalhistas e previdenciários e de tudo mais que é cobrado pelo Estado para ser utilizado em benefício da coletividade.

Diz o empresariado que a carga tributária é tão alta que não sobra dinheiro para pagamento de todos impostos e contribuições exigidos pela legislação em vigor.

Por isso o empresariado quer uma contundente Reforma Tributária e Trabalhista para que os impostos e contribuições sejam cobrados apenas do povo.

Aliás, assim já acontece porque todos os tributos são repassados ao povo, embutidos nos preços dos produtos, das mercadorias e dos serviços vendidos pelas empresas. Isto é, no final da cadeia produtiva é sempre a população quem paga todos os custos operacionais empresariais e também paga a compra de bens que possibilitam a exibição dos elevados sinais exteriores de riqueza dos megalomaníacos patrões e dos seus executivos e consultores abalizados.

Segundo os detentores do poderio econômico, as empresas devem ficar isentas de tributação para que possam gerar mais empregos. A mencionada afirmação é a mais pura balela. O governo, desde a década de 1960, forneceu incentivos fiscais ao empresariado do norte e nordeste brasileiro e até os dias de hoje o desemprego e o analfabetismo naquelas regiões continuam tão elevados quanto antes de instituído o MOBRAL - Movimento Brasileiro de Alfabetização.

Por tal motivo, a presidenta Dilma Russef instituiu um novo programa para alfabetização (agora dos jovens - Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa), visto que no Estado de São Paulo, há décadas governado por aqueles mesmos neoliberais, grande parte das crianças concluem as quatro primeiras séries do ensino elementar sem ter aprendido a ler e a escrever. Muitos dos que aprenderam a ler e a escrever tornam-se "analfabetos funcionais".

Nos Estados Unidos, pelo menos 25% da população é analfabeta funcional, não consegue entender ou interpretar o que está escrito num simples jornal. O presidente Ronald Reagan tinha essa dificuldade. Seus assessores produziam vídeos sobre os fatos do dia a dia para que pudesse assistir e assim entender o que deveria despachar (assinar, aprovar).

Redução dos investimentos em educação e nos níveis de escolaridade da população [trecho de monografia escrita por Hindenburgo Francisco Pires - Professor do Programa de Pós-Graduação em Geografia da UERJ - Publicado em 08/01/2012 por Universidade de Barcelona - Espanha]

Atualmente, estima-se que os EUA possuem 15 milhões de analfabetos funcionais e a escolaridade dos pais está sendo maior do que a de seus filhos. Esse número de analfabetos funcionais, em um país que se considera ter as “melhores universidades do mundo”, demonstra o agravamento da crise social. As contínuas políticas neoliberais, ao longo de 30 anos de gestões republicanas (Reagan, Bush e Bush), ampliaram as assimetrias sociais e fizeram surgir uma geração de não escolarizados.

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE DE CUSTOS

O verdadeiro problema é que o empresariado brasileiro dá pouco valor aos contabilistas e por isso não contrata a implantação de uma perfeita contabilidade de custos em suas empresas. Sem esse perfeito controle de suas operações e de sua real lucratividade, o empresariado não sabe exatamente quanto sua empresa está gerando de lucros.

Então, como os patrões gastam exorbitantemente com seus respectivos status pessoais (gastam mais do que a empresa está gerando de lucro), obviamente não sobra dinheiro para o pagamento dos tributos. Este é o problema que o empresariado não quer admitir que seja o verdadeiro.

Além da falta de perfeitos controles contábeis, são comuns os excessivos gastos supérfluos do empresariado. E, ainda existem outros problemas a serem enfrentados. Vejamos quais são.

O GOVERNO É MAL ADMINISTRADOR

Na década de 1990 os nossos governantes de extrema-direita (neoliberais), aqueles que só defendem os interesses do empresariado, definiram-se como mal administradores. Assim fizeram porque queriam privatizar as empresas estatais que seus correligionários comprariam. Por isso, passaram a convencer o povo de que a privatização e a terceirização dos serviços (tradicionalmente prestados pelo Estado) seria melhor caminho, desde que os tais serviços fossem administrados pelos detentores do poderio econômico mediante a autorregulação dos mercados.

Diziam os neoliberais que essa seria a melhor solução para os problemas enfrentados pelos moradores das periferias ou dos subúrbios. Mas, desde aquela época, as favelas bateram recordes de crescimento desordenado e o desemprego em 2002 também batia recordes nunca vistos no Brasil.

OS PROBLEMAS CAUSADOS PELA PRIVATIZAÇÃO OU TERCEIRIZAÇÃO

Mesmo sabendo que os entes dessas classes sociais menos favorecidas naquela época ganhavam salários insuficientes para pessoalmente arcar os custos de diversos dos antigos serviços prestados pelo governo, o empresariado fez campanha pela privatização ou terceirização desses nichos econômicos, antes  "explorados" pelo governo. E o povo acreditou que esta seria de fato a solução para os problemas de mau atendimento na área da saúde pública, por exemplo.

Atualmente verifica-se que os planos de saúde privados, oriundos daquela grande onde de privatizações, também prestam maus serviços aos seus associados.

Veja os textos sobre as OS - Organizações Socais de Atendimento à Saúde ("PAS de Casaca") e sobre o PAS - Plano de Atendimento à Saúde nas Gestões de Paulo Maluf e Celso Pitta como prefeitos da cidade de São Paulo.

OS PREFEITOS E OS DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS

Colaborando com a enganosa campanha pelas privatizações e terceirizações, governadores e prefeitos trataram de piorar o atendimento à população. Por isso Lula foi eleito em 2002.

A partir daí, como o governo federal por intermédio do SUS - Serviço Único de Saúde, remetia o dinheiro necessário a um atendimento bem melhor que o anteriormente prestado, governadores e prefeitos dos partidos de extrema-direita optaram pelo desvio das verbas federais.

Por isso, desde aquela década de 1990 tem sido apurado o descaso de prefeitos e governadores com os menos favorecidos. Grande parte das verbas destinadas à saúde, à educação e ao saneamento básico pelo governo federal foram desviadas para outras finalidades bem menos nobres.

Mas, o pior foi que mediante o superfaturamento em licitações públicas, significativa parcela das verbas governamentais foi desviada para o empresariado inescrupuloso. Isto aconteceu até com a merenda escolar, embora também tenha acontecido nos presídios e nas demais atividades como na construção de escolas e hospitais.

CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDO POR PREFEITOS

Por participação direta ou indireta nesses desvios de verbas públicas para o empresariado, mais de 25 mil prefeitos estão sendo processados por improbidade administrativa.

Os crimes de improbidade administrativa são punidos pela Lei 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Veja o texto denominado Os Prefeitos são os Principais Culpados pelo Caos na Saúde Pública.

O SURGIMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE

Baseados nos Fundos de Pensão (de aposentadoria e pensão) de servidores públicos e de funcionários de empresas de economia mista surgiram as empresas de previdência privada abertas ao público em geral.

Identicamente, baseados nos planos de saúde (fechados aos servidores estatais e administrados por estes) surgiram os planos de saúde privados (abertos ao publico em geral e administrados pelo empresariado).

Existe uma diferença básica entre os planos de saúde fechados e os abertos.

Os planos de saúde fechados são socialistas e os abertos são capitalistas. Ou seja, os fechados funcionam num sistema cooperativista (sem fins lucrativos), enquanto os abertos (com fins lucrativos) tem o intento de gerar lucro para enriquecer os proprietários das empresas operadoras de planos de saúde.

Nos planos de saúde fechados cada um dos trabalhadores associados contribuem com um determinado percentual do seu salário. Porém, como existe apenas um plano de saúde em cada entidade jurídica, todos os funcionários têm os mesmos direitos. Isto é, os funcionários que ganham os menores salários têm os mesmos direitos daqueles funcionários que ganham maiores salários.

O mesmo não acontece nos planos de saúde privados. Geralmente cada uma das empresas opera diversos planos de saúde (mais dez), um para cada classe de associados, de acordo com o que cada um deles pode ou pretende pagar como mensalidade.

DIFERENÇA DE CUSTOS ENTRE OS PLANOS DE SAÚDE ABERTOS E FECHADOS

Evidentemente que a administração de um único plano de saúde é menos custoso (oneroso) do que administrar diversos planos de saúde. Esse é um dos motivos do insucesso dos planos de saúde privados. Os custos destes são bem mais elevados porque, além do já mencionado, ainda costumam gastar muito dinheiro em propaganda e na contratação de muitos intermediários que têm a função de conseguir os associados (contribuintes).

A outra razão do alto custo é que os contribuintes dos planos privados são obrigados a pagar pelo luxuoso status do dono da empresa operadora (a que administra o plano de saúde).

Os planos de saúde privados talvez tivessem sucesso se fossem administrados pelos sindicatos de trabalhadores. Mas, nenhum patrão suportaria mais essa interferência dos sindicalistas em favor dos seus empregados.

Mesmo assim, consta da lista publicada pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar que algumas associações de classes de profissionais liberais estão mal administrando os planos saúde por elas lançados.

A continuidade dessa escalada de punições aos maus empresários da saúde, impostas pela ANS, fatalmente resultará na falência de todas essas empresas operadoras de Plano de Saúde privados.

A simples divulgação das irregularidades praticadas pelo empresariado já dificultará a obtenção de novos clientes (associados). Obviamente serão prejudicados os antigos contribuintes (associados do plano). Muitos pagaram as mensalidades corretamente, porém, não tiveram a necessidade de utilizar os serviços que deveriam ser fornecidos. Quando precisarem, o plano de saúde provavelmente estará falido, deixando-os sem atendimento. É o que já vem acontecendo com alguns deles.

Vejamos a seguir o que foi publicado pelo ESTADÃO relativamente aos Planos de Saúde Privados.

VENDA DE 301 PLANOS DE SAÚDE É SUSPENSA POR FALHAS EM ATENDIMENTO

Por Lígia Formenti, da Agência Estado, estadao.com.br. Publicado por Estadão.MSN - Economia & Negócios em 02/10/2012, com endereçamento em vermelho e anotações em azul por Américo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750.

A partir desta sexta-feira [05/10/2012], 38 operadoras estão proibidas de comercializar 301 planos de saúde pelos próximos três meses, por determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Os 301 planos de saúde representam 7,6% do mercado e atingem 3,6 milhões de beneficiários.

A decisão, anunciada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e pelo presidente da ANS, Maurício Ceschin, é provocada pelo descumprimento de prazos máximos para marcação de consultas, exames e cirurgias, de acordo com a Resolução Normativa ANS 259/2011 que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde e altera a IN ANS 23/2009, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO.

Dentre os planos suspensos, 221 deles - de 29 operadoras - foram reincidentes e permanecem com a venda proibida desde julho deste ano. Outros 80 planos, de nove operadoras, passam a integrar a lista de proibição neste mês. Essa é terceira fiscalização feita neste ano no segmento de planos de saúde.

Reclamações

Entre junho e agosto, a ANS recebeu 10.144 reclamações de beneficiários de planos de saúde sobre o não cumprimento dos prazos máximos estabelecidos para agendamento de atendimentos e outros procedimentos. De 1.006 operadoras existentes, 241 receberam pelo menos uma queixa.

Veja a lista das operadoras e planos de saúde que tiveram a comercialização suspensa, assim como seus números de registro na ANS: