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ESTADO MÍNIMO OU ESTADO EFICIENTE

ESTADO MÍNIMO OU ESTADO EFICIENTE

CRISE EXPÕE A VULNERABILIDADE DO SETOR PÚBLICO

São Paulo, 17/05/2012 (Revisado em 22/05/2012)

Referências: Déficit no Orçamento Nacional, Inchaço da Máquina Estatal, Déficit na Previdência Social dos Servidores Públicos, Privilégios dos Militares, Socialismo Democrático versus Capitalismo Anárquico, Crise Mundial de 2008 provocada pelos Neoliberais Anarquistas, Reflexos da Crise Europeia de 2011, Necessária Revisão das Teorias Econômicas Antiquadas, Privatização dos Lucros e Socialização dos Prejuízos, Estatização das Empresas Paralisadas pela Recessão, Política Econômica - Acabar com o Consumidor para Combater a Crise - Austeridade é Sinônimo de Desemprego e Miséria para os Trabalhadores.

Texto [em preto] por Paulo Vasconcelos, publicado na Revista Por Sinal nº 37 de abril/2012, editada pelo SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central. Com negritos, subtítulos e comentários [em azul] por Américo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750.

A Necessária Revisão das Teorias Econômicas Antiquadas

A crise nos países europeus requentou um debate emblemático para os economistas:

Qual o tamanho ideal do Estado e a política econômica mais indicada para sair da beira do abismo?

Tirando dos Trabalhadores para Entregar aos seus Patrões

Países como a Grécia, que acumula um rombo de € 300 bilhões ou o equivalente a mais de R$ 780 bilhões, têm preferido abater parte da dívida em acordos com os credores e com um pacote de ajuda do Fundo Monetário e do Banco Central Europeu em troca de austeridade fiscal e privatizações.

Socialismo Democrático Versus Capitalismo Anárquico

Já a Islândia optou por uma saída que, por ironia, cairia sob medida ao berço da democracia: a rejeição da estatização dos prejuízos e a prisão dos responsáveis com o fortalecimento da participação popular nas decisões. Veja o texto A Lição Democrática da Islândia.

Déficit no Balanço de Pagamentos: Importações Maiores que as Exportações

A crise explodiu na Europa no ano passado [2011]. Uma a uma, as economias de alguns dos principais países da Zona do Euro foram sucumbindo ao peso das dívidas: Grécia, Irlanda, Itália, Portugal e Espanha entraram em estagnação ou recessão. A França aparentemente resistiu melhor à crise, enquanto a Alemanha, que sentiu menos os efeitos, saiu fortalecida.

As grandes empresas europeias, tal como aconteceu nos Estados Unidos, transferiram suas respectivas sedes para Paraísos Fiscais e passaram a produzir na Ásia explorando os trabalhadores em regime de semiescravidão.

O Governo Assumindo a Dívida Privada = Socialização dos Prejuízos

As dificuldades já haviam aparecido em 2009, porque o setor público estatizou a dívida privada contraída pelo sistema financeiro em empréstimos aos bancos americanos que deram o calote. O processo se agravou porque as famílias europeias vinham se endividando para alcançar um modelo de consumo copiado do american way of life em que felicidade era sinônimo de consumo de produtos de última geração.

Quando os Ricos Quebram, o Povo Paga a Conta

A receita de quase todos os países para sair da crise depende de um pacote de ajuda. No fim de março [de 2012], os ministros de finanças da Zona do Euro aceitaram ampliar o fundo de apoio aos endividados para € 800 bilhões – quase R$ 2 trilhões. Em troca, os países têm aceitado apertar o cinto, reduzir os gastos públicos, enxugar a máquina estatal e privatizar serviços.

Essa foi a política econômica adotada no Brasil antes de 2003. Em razão dessa desastrosa política para geração de desemprego e recessão, adotada até o final de 2002, o Brasil ficou na 15ª posição mundial em PIB - Produto Interno Bruto.

Política Econômica Positivista

Mediante a nova política econômica de combate à recessão com o intuito de geração de empregos, em 2011 a Brasil ficou na 6ª posição mundial em PIB. Antes de 2003 o Brasil não tinha Reservas Monetárias e por esse motivo vivia pedindo empréstimos ao FMI - Fundo Monetário Internacional. Em 2011 o Brasil tinha liquidado a Dívida Externa com o FMI e ainda acumulava quase 400 bilhões de dólares em Reservas Monetárias.

Política Econômica Negativista: Para Combater a Doença Basta Matar o Doente

Os resultados positivos têm sido lentos, mas os negativos surgem com a velocidade das más notícias. O desemprego na região já atinge 13 milhões de pessoas. Só na Espanha, onde a taxa de desemprego, de 23%, é a mais alta do continente, são 3 milhões de desempregados. Uma greve contra as medidas de austeridade e as reformas trabalhistas em troca da ajuda de € 78 bilhões – R$ 190 bilhões – da União Europeia e do FMI suspendeu a circulação de trens, fechou portos e paralisou a maior parte do transporte público em Portugal, no fim de março. Em Paris, 9 mil pessoas saíram em passeata no bairro da Bastilha com cartazes escritos "Já basta".

Destruindo-se o consumidor mediante o desemprego, os empresários não terão lucros porque não mais produzirão. Logo, investirão seu rico dinheirinho em títulos governamentais. Dessa forma, o governo será obrigado a investir na produção por intermédio da criação de empresas estatais. Portanto, basta estatizar as empresas paralisadas pela recessão para que voltem a produzir.

Governantes Europeus Querem Levar o Povo à Miséria

"Os países europeus que vão se curvar ao FMI e que desejam conhecer o seu futuro não precisam de ‘bola de cristal’. Basta conhecer a história econômica desastrosa da América Latina dos anos 1990", reagiu o economista João Sicsu num artigo no portal Carta Maior, na internet. "A Grécia, com sérios problemas de déficit e um aparelho estatal desproporcional, corre o risco de aprofundar o processo de recessão se limitar-se apenas ao corte de gastos públicos", endossa João Sabóia, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

O déficit orçamentário deve-se à pequena tributação dos mais ricos (Sonegação Fiscal, Lavagem de Dinheiro, Blindagem fiscal e Patrimonial, Internacionalização do Capital em Paraísos Fiscais). Mas, os governantes de extrema-direita dizem que a culpa é dos trabalhadores que, segundo os três economistas premiados com Nobel de 2010, têm excessivas regalias (direitos sociais - trabalhistas e previdenciários). Ou seja, os tais economistas ortodoxos defendem a implantação de um sistema de trabalho em regime de semiescravidão. Veja o texto Reforma Trabalhista - Caminhando para o Trabalho Escravo.

A Recessão sem Gastos Públicos

Gastos públicos sempre têm peso significativo nas contas nacionais. John Maynard Keynes, defensor da política econômica intervencionista do Estado e um dos pais da macroeconomia moderna, já havia mostrado nos anos 1930 a importância dos investimentos governamentais para tirar um país da recessão. É o que Brasil tem feito. Seus seguidores estão entre os que defendem que o remédio do corte de servidores nem sempre ajuda o doente, mas o fim dos investimentos públicos pode matá-lo. É preciso muito cuidado para evitar a recessão profunda, com desemprego e queda da renda.

É preciso levar em conta que a galinha dos ovos de ouro do capitalismo é o consumidor. Sem consumidor não há produção e sem produção não há lucro. Assim, o capitalista sai perdendo. Para não perder, o capitalista investe em títulos públicos e o governo investe o arrecadado em empresas estatais que passarão a produzir o que os empresários privados se recusam a fazer. Em razão dessa lógica, foram criadas as empresas estatais brasileiras desde os tempos de Getúlio Vargas até o fim do Governo Militar iniciado em 1964.

O tamanho do Estado brasileiro

A preocupação remete ao tamanho do Estado brasileiro. O país, como em 2009, ainda sente pouco os efeitos da crise internacional. Há três anos, o Brasil praticamente empacou na estagnação por causa dos problemas econômicos dos Estados Unidos, mas comemorou o feito com uma vitória moral porque não caiu em recessão como outros países. Hoje, já se prepara para crescer menos do que poderia, por conta da crise europeia, embora o governo continue investindo prioritariamente no crescimento do país. Tanto antes como agora, a discussão é se um Estado menor, porém mais eficiente, não permitiria mais recursos para os investimentos produtivos – aqueles que, efetivamente, fazem um país crescer.

"Realmente, a questão não é o tamanho do Estado, mas a eficiência dele em termos de tentar corrigir as falhas de mercado, realizar políticas públicas e sociais e investimentos complementares (ou não) à atividade privada. Pode se ter um Estado grande e ineficiente, bem como um Estado enxuto e eficiente", diz o economista Fernando Ferrari Filho, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

O Estado Brasileiro é Uma Orgia

"Se o Estado brasileiro é grande ou pequeno, pouco importa. O que interessa é que é uma orgia. O resto é debate de bêbados", diz o professor Ricardo Bergamini, especialista em finanças públicas. "Apenas no poder Legislativo federal, com 81 senadores e 513 deputados federais, havia um efetivo, em 31 de dezembro de 2011, de 34.516 servidores, sendo que 25.088 são ativos e 9.428, inativos. A média é de 42 servidores ativos por parlamentar".

Os números levantados por Bergamini destacam pontos importantes sobre o tamanho e o funcionamento da máquina pública. No governo Lula, de 2003 a 2010, houve um aumento do quadro de pessoal em relação a dezembro de 2002 de 171.395 servidores: 119.629 no Executivo Civil, 42.582 no Executivo Militar e 39.134 no Judiciário. Nada menos de 34.120 foram contratados para os territórios, já extintos, mas ainda pagos pelo Ministério da Fazenda, e para o Distrito Federal, enquanto outros 4.171 foram para o Legislativo. No governo Dilma Rousseff, em 2011, na comparação com dezembro de 2010, o aumento foi de 25.114 servidores – 11.965 no Executivo Civil, 10.808 no Executivo Militar, 4.974 no Judiciário, 2.131 nos ex-territórios e Distrito Federal e 502 no Legislativo.

O custo total com a folha de pessoal passou de R$ 75 bilhões – equivalentes a 5,07% do PIB –, em 2002, para R$ 183,3 bilhões – 4,86% do PIB –, em 2010. O crescimento nominal foi de 144,40% em oito anos, mas houve queda real em relação ao PIB, de 4,14%. Em 2011, o custo total com pessoal da União foi de R$ 197,4 bilhões, equivalentes a 4,76% do PIB, com crescimento de 7,69% em relação a 2010.

Os Números Mostram que a Orgia Está Diminuindo

No governo Fernando Henrique Cardoso, de 1995 a 2002, foram gastos 85,02% das despesas totais (correntes e capitais) e 98,08% das receitas totais (correntes e capitais) com apenas cinco rubricas orçamentárias: Fazenda, Previdência (INSS), Saúde, Defesa e Educação. No governo Lula, com as mesmas cinco rubricas orçamentárias, foram gastos 80,93% das despesas totais e 93,12% das receitas totais. Já no primeiro ano do governo Dilma, as mesmas cinco rubricas orçamentárias corresponderam a 78,44% das despesas totais e 82,80% das receitas totais.

O rendimento médio mensal, em 2011, de cada um dos 1.229.710 servidores da União – 881.123 civis e 348.587 militares – foi de R$ 7.980,20, ainda de acordo com o professor Bergamini. A média mensal per capita do país para os trabalhadores formais nas atividades privadas foi de R$ 1.650 – 79,32% menor. O valor médio mensal per capita com aposentadorias e pensões dos 1.003.573 servidores – 715.694 civis e 287.879 militares – da União no ano passado foi de R$ 6.543,29, enquanto o INSS pagou a cada um dos 24,8 milhões beneficiários das atividades privadas em média, por mês, R$ 828,40 – 87,34% menor.

O estudo não menciona que os servidores públicos contribuem com 11% sobre o salário integral, enquanto os empregados da iniciativa privada o fazem até o limite de R$ 3.916,20.

O mito do gasto público

No trabalho "O mito do inchaço da força de trabalho do Executivo federal", escrito em parceria com Tiago Falcão Silva e Patrícia Vieira da Costa, o especialista em políticas públicas e gestão governamental Marcelo Viana Estevão de Moraes, ex-secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, também se vale dos números para tentar desfazer o discurso de quem prefere o Estado mínimo – ou pelo menos mais enxuto. O gasto com pessoal no Brasil, segundo ele, nunca passou de 5% do PIB. Apesar de todos os concursos e contratações realizados entre 1997 e 2008, quando assumiu a Secretaria de Gestão, o quadro de servidores era equivalente ao da década anterior.

Na Comparação Internacional, o Estado Brasileiro Aparece de Bom Tamanho

Mais: na comparação internacional, o Estado brasileiro aparece de bom tamanho. Com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgados pelo Ministério do Trabalho, e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que o emprego público no país representa cerca de 12% do total das pessoas ocupadas no mercado de trabalho, contra 25% do total de ocupados na Europa Ocidental. Nos países escandinavos, a relação é ainda maior: uma em cada três pessoas trabalha no serviço público. Na França, o emprego público chega a quase 28% do total. Nos Estados Unidos, aproximadamente 15%. É assim também no Uruguai, enquanto no Paraguai são 13% e no México e na Costa Rica, 14%.

Outro estudo do Ipea trata da comparação mais utilizada internacionalmente: a da quantidade de servidores por habitante. Em 2000, o Brasil tinha 5,52 servidores por mil habitantes. Outros países de estrutura federativa igual ou similar apresentavam, na mesma época, números superiores: na Alemanha, eram 6,10 servidores por mil habitantes; no México, 8,46 servidores por mil habitantes; nos Estados Unidos, 9,82 servidores por mil habitantes. Na Coreia, que difunde a imagem de Estado enxuto, a relação era de 11,75 por mil. Na Finlândia, como seria de se esperar num país que oferece forte proteção social, a relação era ainda maior: de 24,24 por mil. Na Irlanda, mesmo após rigoroso processo de ajuste fiscal, a relação chegava a 54,86 por mil. Embora não haja dados comparativos disponíveis para anos mais recentes nos estudos do Ipea, é importante destacar que, no Brasil, a relação servidor/habitante caiu para 5,33 por mil em 2008.

Memória ameaçada

"O serviço público no Brasil já passou por grande compressão por razões fiscais e correu um risco sério de perda de memória com a evasão de pessoal ou o envelhecimento da força de trabalho, a contenção de concursos e a intensificação da terceirização", diz Marcelo Viana. "Quando estava na Secretaria de Gestão, havia risco de perda de memória no IBGE e no Banco Central".

A ameaça ainda existe. A previsão é que 80 mil servidores se aposentem nos próximos anos. Só no Banco Central, seriam pelo menos 1.300 em um ano e meio. Apenas 700 das 1.200 vagas criadas pela aposentadoria de funcionários da instituição foram preenchidas pelos últimos concursos públicos. "Tem gente que acha que tem servidor demais ou que defende um Estado mais eficiente, mas o mais importante é que ele compatibilize o tamanho da folha à sua vocação de suporte à cidadania", comenta o diretor de Comunicação do Sinal Nacional, Gustavo Diefenthaeler. "O Estado mínimo é sempre desejável, mas no momento em que cerca de 50 milhões de pessoas ingressam no mercado consumidor por conta da política econômica do governo e demandam informação, proteção e serviços, é importante que o Estado esteja equipado para atendê-las".

Até o Estado mínimo parece fazer falta hoje em muitas áreas de atuação do setor público. Numa entrevista à revista Carta Capital, o cientista político Wanderley Guilherme dos Santos aponta que as políticas de governo são de bem-estar social e progresso, mas o Estado não está aparelhado para atendê-las. Isso, segundo ele, provoca o atraso em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como a Transposição do Rio São Francisco e a Transnordestina, ou no atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e na inserção de mais brasileiros a programas como Bolsa Família ou Luz para Todos.

"A partir do governo Lula, houve uma revolução nas prioridades do governo e as instituições do Estado não foram criadas para isso", diz Wanderley Guilherme dos Santos. "As políticas sociais dirigidas às populações pobres nunca existiram, nem, consequentemente, as estruturas organizacionais para executá-las e avaliar resultados".

"Pode até ser que este ponto de vista esteja correto, mas as coisas são morosas por alguns motivos, como a burocracia, a exigência de alianças partidárias necessárias à governabilidade, mas que têm interesses diferenciados, ou a política do governo de trabalhar com superávit fiscal, que, queiramos ou não, acaba engessando as atividades do Estado", afirma Fernando Ferrari Filho.

Veja o texto As Alianças Políticas e a Governabilidade.

A precarização da estrutura do Estado para atender às políticas governamentais e às demandas da população costuma ser o outro lado da moeda do debate. "O governo sempre pode melhorar a eficiência, mas já é possível determinar que houve aumento da produtividade no setor público, considerando-se que houve queda na relação entre servidores e população", diz o especialista em políticas públicas e gestão governamental Marcelo Viana Estevão de Moraes.

"O Estado brasileiro não é tão grande quanto se fala, mas é claro que há problemas na máquina pública", afirma o economista João Sabóia. O retorno do serviço público para a população é precário, principalmente na saúde e na educação. Enquanto a classe média conta com plano de saúde, a população mais pobre ainda depende do atendimento na rede credenciada do SUS. As políticas educacionais dos últimos governos garantiram o acesso de todas as crianças à escola, mas o ensino continua ruim. "Não dá para negar a ineficiência, mas há também ilhas de excelência".

Qual o peso da Previdência Social?

Na contabilidade do Estado brasileiro há ainda o peso da Previdência. Em 2011, o déficit do setor chegou a R$ 89,5 bilhões – 2,16% do PIB. Só o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contribuiu com R$ 35,3 bilhões – 0,85% do PIB – para o rombo, enquanto o déficit previdenciário do setor público federal pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi de R$ 54,2 bilhões – 1,31% do PIB. O governo, além da parte patronal legal de R$ 13,4 bilhões, teve de cobrir o déficit previdenciário, totalizando R$ 67,6 bilhões – nada menos de 57% dos gastos com pessoal ativo.

Os Privilégios dos Servidores Públicos Inativos (Vagabundos, segundo FHC)

Cansado de rebater estudos que tentam demonstrar que a Previdência Social não gera déficit, o economista Ricardo Bergamini decidiu montar um modelo a partir de dados do Ministério do Planejamento que necessita apenas de conhecimentos de nível básico para ser entendido. A matemática de primário contrapõe os 1.229.710 servidores federais ativos que existiam em dezembro de 2011, e que custaram R$ 118,6 bilhões ao Tesouro Nacional, aos 1.000.994 inativos, que responderam por R$ 78,8 bilhões de despesas, para apontar algumas conclusões:

1) Há 1,22 servidor federal ativo para 1,00 servidor federal inativo – uma proporção desequilibrada por conta de distorções, como a aposentadoria precoce de políticos e as pensões para filhas de militares.

2) A União gasta 66,44% do que é pago aos servidores federais ativos com o pagamento dos inativos. Número obtido dividindo-se os gastos com servidores federais inativos, de R$ 78,8 bilhões, pelos gastos com servidores federais ativos, de R$ 118,6 bilhões.

3) Como, em média, os servidores federais ativos, inativos e pensionistas contribuem com 11% dos seus salários para o fundo do Regime Próprio de Previdência da União, ficam faltando 55,44% dos gastos correspondentes aos salários dos servidores federais ativos para fechar a conta, paga afinal pelo Tesouro Nacional, apesar de a lei estabelecer para a União a contribuição de 22%.

A expectativa do governo, agora, é reduzir o rombo a zero em 30 anos, a partir da aprovação pelo Senado, em 28 de março [de 2012], do projeto de lei complementar que cria o novo modelo de previdência do servidor público. O país ainda terá de esperar outros seis anos para ver o fim de uma distorção ainda maior no setor militar, em que o pessoal da ativa consome 40% dos recursos, enquanto os inativos ficam com 60%, em parte por causa da pensão concedida a viúvas e filhas. A exceção remonta à Guerra do Paraguai, quando as mulheres eram consideradas incapazes, e só foi extinta para quem ingressa nas três forças a partir de 2001.

O Privilégio dos Militares

Outro privilégio permanece. Os militares não foram atingidos pela nova lei de previdência do servidor público, que acaba com a garantia de aposentadoria integral. A partir de entrada em vigor, o limite do valor das aposentadorias e pensões no serviço público federal civil fica vinculado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fixado em R$ 3.916,20. De acordo com o texto, serão criadas três entidades fechadas de previdência privada, uma para cada Poder da República. A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

"A nova lei mexe na estrutura do Estado, porque vai criar uma nova categoria de servidor", diz Aparecido Sales, diretor do Sinal em São Paulo. Ele acredita que organizações como Receita Federal, Polícia Federal e Banco Central talvez precisem da garantia de uma lei orgânica. "É preciso que seja rediscutida a estratégia do governo com a nova lei". Ele acrescenta um novo dado e pondera: os militares da reserva custam ao governo cerca de R$ 38 bilhões. Ou seja, se eles não foram atingidos pela criação do Funpresp, dificilmente se chegará a um déficit zero, mesmo que em 30 anos!