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TERCEIRIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS

TERCEIRIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS

TEORIA ANÁRQUICA - CÁRCERE PRIVADO

São Paulo 21/04/2007 (revisado em 30/06/2008)

Referências: Terceirização, Anarquismo, Privatização, Lobistas, Escravidão. É o Estado colocado nas mãos de empresários ricos e sanguessugas.

A Questão

Em 13/04/2007 usuário do Cosife, depois de elogiar o texto A Terceirização e o Aumento da Criminalidade, escreveu que nele ficou faltando um comentário sobre a problemática da privatização ou terceirização dos presídios brasileiros.

Opinião do Cosife

Embora o promotor da justiça de Mossoró - RN seja favorável à Privatização (Terceirização) dos Presídios, como se depreende da leitura de seu texto publicado no site do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, é preciso levar em consideração alguns fatos já narrados no citado texto do Cosife sobre o aumento da criminalidade que as privatizações e terceirizações proporcionaram.

Podemos começar lembrando sobre a terceirização da alimentação dos presos mediante a utilização das “quentinhas” que o texto do promotor público menciona como uma terceirização de efeito positivo. Porém, essa privatização não foi tão positiva, se considerarmos como verdadeiras as notícias veiculadas nos meios de comunicação sobre a má atuação de ONG - Organizações Não Governamentais e de empresas terceirizadas que praticaram o superfaturamento das chamadas “quentinhas” e ainda forneciam alimentos de má qualidade, o que se constitui em ato de desvio de verbas públicos em proveito próprio, tal como aconteceu com verbas do DNOS - Departamento Nacional de Obras contra a Seca que em alguns casos foram utilizadas por políticos em proveito próprio e não no interesse da coletividade.

O estudioso da questão, na conclusão de seu texto, menciona que “o Estado não tem cumprido a sua parte”. Se levarmos em consideração essa afirmativa com satisfatória e ampla justificativa à privatização e à terceirização, teremos que privatizar ou terceirizar também o poder judiciário, diante dos diversos envolvimentos de juízes no favorecimento ao crime organizado. Fatos deste tipo têm sido largamente veiculados pelos meios de comunicação, principalmente em razão da visível e impecável atuação da Polícia Federal em abril de 2007 no cumprimento de mandados do STF - Supremo Tribunal Federal, relativos aos problemas causados pelos exploradores dos bingos e de diversos jogos ilegais.

De outro lado, como já foi mencionado em diversos textos deste site do Cosife e especialmente no referido, a substituição do Estado por grupos associados se constitui em ANARQUISMO. Sobre isto, como consta no final daquele texto em Mensagens Recebidas, também nos chamou a atenção uma usuária do Cosife que se referiu aos temas da terceirização e da privatização com a seguinte frase: É o Estado colocado nas mãos de empresários ricos e sanguessugas.

Para o Estado fica mais caro (oneroso) contratar terceiros para executar sua função porque assim fazendo, além de pagar o custo do serviço, também terá que pagar o lucro do rico empresário que fará a vez do Estado. Assim sendo, diante dessa teoria, não mais haverá a necessidade de estarmos constituídos na forma de Estado politicamente organizado. Extinguindo-se o Estado, voltaríamos à Idade Média em que predominavam os senhores feudais ou voltaríamos à nossa época do Coronelato, quando só existiam suseranos e vassalos. Naquela época o povo pagava os impostos e os empresários (os suseranos, donos dos feudos) os recebiam. Ou seja, em cada uma das fazendas, o Coronel seu proprietário era o rei ou imperador todo poderoso, podendo inclusive explorar a escravidão, como muitos ainda fazem atualmente.

Com a privatização ou a terceirização dos presídios a corrupção começará já na escolha de quem vai assumir o papel do Estado. Os empresários interessados no lucro, logo contratarão Lobistas, que serão incumbidos de convencer os agentes dos poderes constituídos a favorecerem seus patrões, assim como foi feito com políticos envolvidos em tramóias, com juízes da mesma espécie e outros funcionários públicos, também corruptos.

Com esse dinheiro que será transferido aos empresários na forma de lucros, o Estado poderia aumentar os salários dos funcionários dos presídios de forma que fosse possível contratar pessoas em tese mais competentes e menos corruptíveis.

De outro lado, se já nos é problemático controlar os atos de funcionários públicos através de processos administrativos, mais difícil será controlar os empresários com a utilização do poder judiciário, visto que os terceirizados não permitirão a interveniência externa em seus negócios, tal como aconteceu com os empresários que exploravam os bingos.

Por sua vez, no site Jus Navegandi, na monografia de Cosmo Sobral da Silva e Everaldo Batista Bezerra de conclusão do curso de Direito, podemos ler:

Sob o aspecto ético-moral, a privatização do cárcere é atitude reprovável. Prisão é, sobretudo, sinônimo de sofrimento, uma das características da pena. Por isso, é inconcebível que possa uma empresa explorar comercialmente um sistema prisional baseado na obtenção do lucro às custas do sofrimento humano.

Ao princípio ético da liberdade individual, corresponde à garantia constitucional do direito à liberdade. Essa garantia reconhece, no âmbito da ordem jurídica, o comando ético segundo o qual não será normalmente válido a um homem exercer sobre o outro, qualquer espécie de poder que se manifeste pela força. A única coação moralmente válida é a exercida pelo Estado através da imposição e execução de penas ou outras sanções.

A discussão quando levada para o terreno ético e político indica o fato de se estar discutindo a possível "eficácia produtiva" do setor privado no âmbito penitenciário, num sintoma claro de que estão variando as concepções políticas e as percepções éticas, e, em qualquer caso, resulta francamente difícil crer que a eficácia produtiva de qualquer serviço ou instituição social possa ser medida em termos ou com critérios que estão sensivelmente divorciados dos valores políticos ou éticos. E, ademais, resulta totalmente impossível desde a perspectiva da legitimidade da assunção do poder de castigar e fazer executar o julgado que o Estado reduza todo o complexo problema social, político, filosófico e jurídico da execução penal exclusivamente a um problema de custo-benefício.

Desde o ponto de vista político constitucional, a delegação do poder estatal de executar sentenças penais privativas de liberdade supõe, necessariamente, uma quebra do monopólio estatal do uso organizado da força, na medida em que a organização de uma prisão se estrutura e se fundamenta, essencialmente, sobre o uso da coação e da força. Por si só isso distorce o esquema constitucional de valores na medida em que se delega algo reservado exclusivamente ao Estado.

Sob o ponto de vista ético são acertadas as afirmações daqueles que se posicionam no sentido de que o imperativo de ordem ética no âmbito das sanções criminais é reduzir o mais possível o nível de sofrimento infligido, algo que se afigura incompatível com o fato de se permitir que alguém enriqueça com o "quantum" do castigo que seja capaz de infligir.