DECRETO 7.660/2011

RIPI - REGULAMENTO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Decreto 7.660/2011 (DOU 26/12/2011) - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - REVOGADA pelo Decreto 8.950/2016 que vigora a partir de 01/01/2017.

ALTERAÇÕES: (Revisado em 28-03-2024)

• Decreto 8.950/2016 - DOU 30/12/2016 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, tendo por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. Automaticamente REVOGA o Decreto 7.660/2011.
• Decreto 8.656/2016: DOU 29/01/2016 - Altera a TIPI; Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei 7.798/1989 e altera o Decreto 7.555/2011.
• Lei 13.241/2015: DOU 31/12/2015 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660/2011; e altera a Lei 13.097/2015 e a Lei 11.196/2005 (foram alterados os artigos 9º, 28, 28-A, 29 e revogado o inciso II do art.30).
• Decreto 8.512/2015: DOU 31/08/2015 - Altera a TIPI
• Decreto 8.442/2015: DOU 30/04/2015 - Regulamenta os artigos 14 a 36 da Lei 13.097/2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.
• Lei 13.097/2015: Veja Mensagem de veto
• Lei 13.043/2014 (artigo 51): exclui do Anexo I da Lei 12.546/2011 produtos classificados na TIPI
• Decreto 8.280/2014: DOU 01/07/2014 - Altera a TIPI
• Decreto 8.279/2014: DOU 01/07/2014 - Altera a TIPI
• Decreto 8.169/2013: DOU 24/12/2013 - Altera a TIPI
• Decreto 8.168/2013: DOU 24/12/2013 - Altera a TIPI
• Decreto 8.116/2013: DOU 01/10/2013 - Altera a TIPI
• Decreto 8.070/2013: DOU 15/08/2013 - Altera a TIPI para reduzir a zero a alíquota do IPI incidente sobre outros açúcares de cana.
• Lei 12.865/2013 (artigo 29):
• Lei 12.844/2013: DOU 19/07/2013 - Altera a TIPI
• Medida Provisória 612/2013:
• Decreto 8.035/2013: DOU 01/07/2013 - Altera a TIPI
• Decreto 8.017/2013: DOU 20/05/2013 - Altera a TIPI
• Decreto 7.971/2013: DOU 01/04/2013 - Altera a TIPI
• Decreto 7.947/2013: DOU 08/03/2013 - Altera a TIPI
• Decreto 7.879/2012: DOU 28/12/2012 - Altera a TIPI
• Decreto 7.834/2012: DOU 01/11/2012): Altera a TIPI - Notas Complementares ao Capítulo 87.
• Decreto 7.819/2012: DOU 03/10/2012 - Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7); Cria as Notas Complementares NC (87-8) e NC (87-9); e Cria o desdobramento na descrição do produto do Código de Classificação.
  • Decreto 7.969/2013: DOU 28/03/2013 - Altera o Art. 3º
  • Decreto 8.015/2013: DOU 20/05/2013 - Altera Artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 21, 22, 30, 32; Acresce artigos 32-A E 33-A; Altera os Anexos II, VII, X e XIII; Altera o ANEXO VIII, inclusive para efeitos do disposto no inciso I do CAPUT do art. 106 da Lei 5.172/1966.
• Lei 12.715/2012: DOU 18/09/2012 - Reduz Alíquotas.
  • Decreto 7.819/2012: DOU 03/10/2012 - Regulamenta os artigos 40 a 44
  • Decreto 7.921/2013: DOU 18/02/2013 - Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga.
  • Decreto 7.988/2013: DOU 18/04/2013 - Regulamenta os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º,6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 13.
• Medida Provisória 578/2012: DOU 31/08/2012 - Convertida na Lei 12.788/2013 - Permite a depreciação acelerada dos Veículos Automóveis para transporte de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locomotores e tênderes que menciona, previstos na TIPI.
• Decreto 7.796/2012 (30/08/2012): Altera a TIPI
• Decreto 7.792/2012 (20/08/2012): Altera a TIPI
• Decreto 7.770/2012 (28/06/2012): Altera a TIPI
• Decreto 7.742/2012 (30/05/2012): Altera a TIPI
• Decreto 7.741/2012 (30/05/2012): Altera a TIPI
• Decreto 7.725/2012: Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da TIPI e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos.
• Decreto 7.705/2012 (26/03/2012): Altera a TIPI
• Decreto 7.555/2011 - Regulamenta os arts. 14 a 20 da Lei 12.546/2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, e dá outras providências.

TIPI - No site COSIFE:

• Download do Anexo ao Decreto 7.660/2011 em arquivo.PDF (395 páginas)