NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGISLAÇÃO E NORMAS DO ICMS - CONVÊNIO SINIEF S/N DE 15/12/1970

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA

1. Convênio ECF 01/1998 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
2. Convênio ECF 01/2001 - Dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.
3. Ato COTEPE/ICMS 009/2013 - Dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
4. Ajuste SINIEF 19/2016 - Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Substitui: Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT).

Fonte: CONFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

Veja também: NORMAS ANTIGAS

1. PROTOCOLOS ECF - Fiscalização - Cartões de Créditos

1. Protocolo ECF 004/2001 - Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/2010, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS (Nova redação dada a ementa, pelo Protocolo ECF 01/2015, efeitos a partir de 01.09.2015) Os Protocolos enumerados nos anos a seguir alteraram o Protocolo ECF 004/2001 ==> 2005 - 2006 - 2007 - 2010 - 2012 - 2014 - 2015 - 2016
2. Protocolo ECF 003/2001 - Altera e prorroga o prazo para adoção de procedimento fiscal previsto no Protocolo ECF 001/2001.
3. Protocolo ECF 002/2001 -Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e do Mato Grosso às disposições do Protocolo ECF 001/2001.
4. Protocolo ECF 001/2001 - Dispõe sobre procedimento fiscal a ser adotado pelas unidades federadas para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF.

2. CONVÊNIOS ECF - EMISSOR DE CUPOM FISCAL = Normas Antigas

1. Convênio ECF 05/2012 - Altera o Convênio ECF 01/1998
2. Convênio ECF 04/2012 - Altera o Convênio ECF 01/1998
3. Convênio ECF 03/2012 - Altera o Convênio ECF 01/1998
4. Convênio ECF 02/2012 - Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.
5. Convênio ECF 01/2012 - Dispõe sobre a inclusão do Estado de Pernambuco nas disposições do § 5º da cláusula sexta do Convênio ECF 01/1998
6. Convênio ECF 03/2011 - Altera o Convênio ECF 01/1998
7. Convênio ECF 02/2011 - Altera o Convênio ECF 01/1998
8. Convênio ECF 01/2011 - Altera o Convênio ECF 01/1998
9. Convênio ECF 01/2010 - Dispõe sobre informações relativas às transações de pagamento realizado por meio de cartão de crédito ou débito e autoriza a concessão de crédito outorgado.
10. Convênio ECF 02/2009 - Altera o Convênio ECF 01/1998
11. Convênio ECF 01/2009 - Altera o Convênio ECF 01/1998
12. Convênio ECF 01/2008 - Altera o Convênio ECF 01/2001
13. Convênio ECF 04/2006 - Altera o Convênio ECF 01/2001
14. Convênio ECF 03/2006 - Autoriza o Estado do Tocantins a prorrogar o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF 01/2001
15. Convênio ECF 02/2006 - Autoriza os Estados do Acre, Paraná e Rondônia a prorrogar o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF 01/2001
16. Convênio ECF 01/2006 - Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/2001
17. Convênio ECF 04/2005 - Altera o Convênio ECF 01/2001
18. Convênio ECF 03/2005 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará às disposições do Convênio ECF 01/05, que autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF
19. Convênio ECF 02/2005 - Autoriza o Estado do Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/2001
20. Convênio ECF 01/2005 - Autoriza os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraná, Pernambuco, Rondônia e o Distrito Federal a prorrogarem os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/2001
21. Convênio ECF 03/2004 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Convênio ECF 06/2003
22. Convênio ECF 02/2004 - Altera o Convênio ECF 01/1998
23. Convênio ECF 01/2004 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Convênio ECF 06/2003
24. Convênio ECF 07/2003 - Autoriza os Estados que menciona a prorrogar o prazo previsto no inciso II, § 2º, da cláusula primeira do Convênio ECF 01/2001
25. Convênio ECF 06/2003 - Autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF
26. Convênio ECF 05/2003 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ECF 01/2001 e Convênio ECF 02/2002
27. Convênio ECF 04/2003 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Tocantins ao Convênio ECF 02/2002
28. Convênio ECF 03/2003 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e de Rondônia e do Distrito Federal ao Convênio ECF 02/2002, que altera o Convênio ECF 01/2001
29. Convênio ECF 02/2003 - Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia
30. Convênio ECF 01/2003 - Altera o Convênio ECF 01/1998
31. Convênio ECF 04/2002 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Mato Grosso do Sul e Pará ao Convênio ECF 02/2002, que altera o Convênio ECF 01/2001
32. Convênio ECF 03/2002 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ECF 02/2002, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado.
33. Convênio ECF 02/2002 - Altera o Convênio ECF 01/2001
34. Convênio ECF 01/2002 - Exclui os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio Grande do Sul do Convênio ECF 01/99, de 16.04.99, que dispõe sobre a análise do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
35. Convênio ECF 02/2001 - Altera o Convênio ECF 01/1998
36. Convênio ECF 01/2001 - Dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.
37. Convênio ECF 03/2000 - Dispõe sobre a alteração das referências feitas ao CTI em acordo celebrado no âmbito do CONFAZ.
38. Convênio ECF 02/2000 - Altera o Convênio ECF 01/1998
39. Convênio ECF 01/2000 - Altera o Convênio ECF 01/1998
40. Convênio ECF 07/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento de empresa com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
41. Convênio ECF 06/1999 - Altera o Convênio ECF 01/1998
42. Convênio ECF 05/1999 - Altera o Convênio ECF 01/1998
43. Convênio ECF 04/1999 - Altera o Convênio ECF 01/1998
44. Convênio ECF 03/1999 - Autoriza Minas Gerais a estender prazo para utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricado em 1998.
45. Convênio ECF 02/1999 - Autoriza os Estados do Acre, da Bahia, do Ceará, de Goiás, do Mato Grosso, da Paraíba, Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, São Paulo, de Sergipe, de Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de início de uso obrigatório de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para os estabelecimentos que menciona.
46. Convênio ECF 01/1999 - Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia.
47. Convênio ECF 02/1998 - Altera o Convênio ECF 01/1998
48. Convênio ECF 01/1998 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.