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CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR

RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais

NORMAS DO CMN E DO BANCO CENTRAL

CBE - CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR - DECLARAÇÃO TRIMESTRAL E ANUAL

CBE - MANUAL DA DECLARAÇÃO ON-LINE

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
  2. Declaração de bens e valores detidos no exterior
  3. HEDGE
  4. Investimentos brasileiros no exterior
    1. em empresas
    2. em instituições financeiras
    3. disponibilidades no exterior
  5. ANISTIA PARA SONEGADORES DE TRIBUTOS
    1. Lei 13.254/2016 - que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
    2. Instrução Normativa RFB 1.627/2016 - Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) e pagamento de 15% de imposto de Renda sobre o valor total das informações sonegadas ao fisco.

1. Disposições gerais

  • Resolução CMN 3.265/2005 (Artigos 10, 11 e 12): autoriza as pessoas físicas e jurídicas residentes no País a comprar e vender moeda estrangeira para fins de constituição de disponibilidades no exterior e de aplicação no mercado de capitais e de derivativos e seu retorno ou reaplicação, sem limite de valor, observadas a legalidade da transação e a regulamentação específica. (Revogada pela Resolução CMN 3.568/2008 a partir de 01/07/2008)

2. Declaração de bens e valores detidos no exterior

  • Resolução CMN 2.911/2001: autoriza o Banco Central do Brasil a fixar a forma, os limites e as condições de declaração de bens e valores detidos no exterior e define critérios para a aplicação de penalidades pela não prestação das informações. (Revogada pela Resolução CMN 3.540/2008 a partir de 03/03/2008)
  • Circular BCB 3.071/2001: estabeleceu a forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, tendo como data-base 31.12.2001.
  • Circular BCB 3.181/2003: estabeleceu a forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, tendo como data-base 31.12.2002.
  • Circular BCB 3.225/2004: estabeleceu a forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, tendo como data-base 31.12.2003. A Carta-Circular 3.123/2004, divulgou o respectivo Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior.
  • Circular BCB 3.278/2005: estabeleceu a forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, tendo como data-base 31.12.2004. A Carta-Circular BCB 3.172/2005 divulgou o respectivo Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior.
  • Circular BCB 3.313/2006: estabeleceu a forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, tendo como data-base 31.12.2005. A Cata Circular BCB 3.228/2006 divulgou o respectivo Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior.
  • Circular BCB 3.345/2007: estabeleceu a forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, tendo como data-base 31.12.2006. O Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior foi divulgado pela Carta-Circular BCB 3.270/2007.

3. Hedge (operações de proteção contra riscos de variação de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional)

  • Resolução BCB 3.312/2005: dispõe sobre operações de proteção (hedge) realizadas com instituições financeiras do exterior ou em bolsas estrangeiras.
  • Resolução CMN 4.524/2015 - Dispõe sobre procedimentos contábeis relativos ao reconhecimento dos efeitos das variações cambiais resultantes da conversão de transações em moeda estrangeira e de demonstrações financeiras de investidas no exterior e às operações de hedge de variação cambial de investimentos no exterior.
    • Circular BCB 3.816/2016 - Dispõe sobre o registro contábil dos efeitos das variações cambiais resultantes da conversão de demonstrações financeiras de dependências e de investimentos em coligada ou controlada no exterior.
    • Carta Circular BCB 2.476/1994 - Esclarece procedimento para apuração do valor contábil de investimentos no exterior e para atualização das operações ativas e passivas com clausula de reajuste pela variação cambial.
    • Carta Circular BCB 3.792/2016 - Cria títulos e subtítulos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de ajustes de variação cambial de investimentos no exterior e hedge de investimento no exterior.

4. Investimentos brasileiros no exterior:

I) em empresas:

  • Resolução CMN 3.250/2004: autoriza investimentos brasileiros no exterior mediante realização de conferência internacional de ações, por meio de dação ou permuta de participação societária detida por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, decorrente de venda de controle acionário de empresa brasileira.

II) em instituições financeiras:

  • Resolução CMN 2.723/2000: estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O artigo 3º foi alterado pela Resolução CMN 2.743/2000.
  • Circular BCB 1.963/1991: estabelece a apropriação mensal do resultado de equivalência patrimonial de investimentos no exterior e em coligadas e controladas.
  • Circular BCB 2.981/2000: estabelece procedimentos relativamente à autorização para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Os artigos 10 e 11, que dispõem sobre a prestação de informações relativas às participações societárias detidas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, foram alterados pela Circular BCB 3.000/2000.
  • Carta-Circular BCB 2.915/2000: divulga instruções complementares relativas à remessa de informações sobre participações societárias dependências no exterior, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

III) disponibilidades no exterior:

  • Resolução CMN 3.443/2007: altera e consolida as disposições sobre aplicação no exterior das disponibilidades dos bancos autorizados a operar em câmbio.
  • Resolução CMN 3.452/2007: autoriza os fundos de investimento a efetuar transferências do e para o exterior, obedecidos os limites e demais normas prescritos pela Comissão de Valores Mobiliários, sem prejuízo da competência do Banco Central do Brasil.  (Revogada pela Resolução CMN 3.568/2008 a partir de 01/07/2008)

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