Ano XXV - 29 de março de 2024

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MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
Título II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Capítulo II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (do art. 874 ao art. 889) [Veja no LIVRO IV do RIR/2018]



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