MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
Título II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Capítulo II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (do art. 874 ao art. 889) [Veja no LIVRO IV do RIR/2018]

• Seção I - Atualização dos Créditos (art. 874) [Veja no LIVRO IV do RIR/2018]
  • Débitos Relativos a Fatos Geradores Ocorridos até 31 de dezembro de 1994 (art. 874)
• Seção II - Débitos Fiscais do Falido (art. 875) [Veja no LIVRO IV do RIR/2018]
• Seção III - Liquidação Extrajudicial (art. 876) [Veja no LIVRO IV do RIR/2018]
• Seção IV - Prova de Quitação (do art. 877 ao art. 880) [Veja no LIVRO IV do RIR/2018]
  • Subseção I - Casos em que Será Exigida (do art. 879 ao art. 880)
  • Subseção II - Dispensa da Prova de Quitação (do art. 881 ao art. 882)
• Seção V - Espólio (art. 883)
• Seção VI - Contribuintes em Mora (do art. 884 ao art. 889) [Veja no LIVRO IV do RIR/2018]
  • Registro no CADIN (art. 888)
  • Proibição de Distribuir Rendimentos de Participações (art. 889)