DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro IV -ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (do art. 787 ao art. 1004)

Título II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO (do art. 852 ao art. 903) [Veja do RIR/2018]

• Capítulo I - PAGAMENTO DO IMPOSTO (do art. 852 ao art. 873) [Veja do RIR/2018]
• Capítulo II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (do art. 874 ao art. 889) [Veja do RIR/2018]
• Capítulo III - DA COMPENSAÇÃO (do art. 890 ao art. 894) [Veja do RIR/2018]
• Capítulo IV - DA RESTITUIÇÃO (do art. 895 ao art. 897) [Veja do RIR/2018]
• Capítulo V - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO (do art. 898 ao art. 903) [Veja do RIR/2018]