RIR/99 - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Disposições Comuns

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
Título I - LANÇAMENTO (do art. 787 ao art.851)
Capítulo I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (do art. 787 ao art.851) [Veja no LIVRO IV do RIR/2018]

Seção III - Disposições Comuns (do art. 828 ao art. 831) [Veja no LIVRO IV do RIR/2018]

• Prorrogação do Prazo de Entrega (art.828)
• Entrega Fora do Prazo (art.829)
• Assistência Técnica ao Contribuinte (do art. 830 ao art. 831)

Prorrogação do Prazo de Entrega

Art.828.Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação de até sessenta dias, sem prejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulares (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 63, §2º).

Entrega Fora do Prazo

Art.829.Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício (Lei 4.154, de 1962, art. 14).

Assistência Técnica ao Contribuinte

Art.830.Ao contribuinte será prestada assistência técnica, na repartição lançadora, sob a forma de esclarecimentos e orientação para a feitura de sua declaração de rendimentos (Lei 154, de 1947, art. 26).

Art.831.Quando a assistência de que trata o artigo anterior for solicitada antes de qualquer notificação de procedimento fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já apresentada, a totalidade ou diferença de imposto que resultar do cômputo dos elementos oferecidos pelo contribuinte será cobrada, apenas, com a multa de mora e juros de mora, observado o disposto no art. 874, quando for o caso (Lei 154, de 1947, art. 26, parágrafo único, e Decreto-Lei 1.704, de 23 de outubro de 1979, art. 5º, §3º).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não eximirá o contribuinte das penalidades previstas neste Decreto quanto à diferença de imposto que resultar de ação fiscal posterior, baseada em elementos colhidos pela repartição lançadora.