RIR/99 - Rendimentos de Serviços

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99

Livro III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

Título I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE (do art. 620 ao art. 726) [Veja no LIVRO III do RIR/2018]

Capítulo V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR (do art. 682 ao art. 716)

Seção VI - Rendimentos de Serviços (do art. 708 ao art. 711)

• Subseção I - Serviços Técnicos e Assistência Técnica e Administrativa - Incidência (art. 708)
• Subseção II - Remuneração de Direitos, inclusive Transmissão por meio de Rádio ou Televisão (art. 709)
• Subseção III - Royalties (art. 710)
• Subseção IV - Fretes Internacionais (art. 711)

Subseção I - Serviços Técnicos e Assistência Técnica e Administrativa

Incidência

Art.708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6º, e Lei 9.249, de 1995, art. 28).

Parágrafo único.A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos ( Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 100).

Subseção II - Remuneração de Direitos, inclusive Transmissão por meio de Rádio ou Televisão

Art.709.Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasiLei ra ( Lei 9.430, de 1996, art. 72).

Subseção III - Royalties

Art.710.Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória1.749, de 1998, art. 4º).

NOTA DO COSIFE: Sobre a Medida Provisória 1.749, ver a Medida Provisória 2.159-70, de 24.8.2001

Subseção IV - Fretes Internacionais

Art.711.Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil (Lei 9.430, de 1996, art. 85).

Parágrafo único.O imposto de que trata este artigo não será exigido das companhias aéreas e marítimas domiciliadas em países que não tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos auferidos por empresas brasileiras que exercem o mesmo tipo de atividade ( Lei 9.430, de 1996, art. 85, parágrafo único).