início > legislação Ano XX - 17 de setembro de 2019



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Mediação de Negócios, Propaganda e Publicidade

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
Título I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE
(do art. 620 ao art. 726) [Veja no LIVRO III do RIR/2018]
Capítulo II - RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS
(do art. 647 ao art. 653) [Veja no LIVRO III do RIR/2018]

Seção II - Mediação de Negócios, Propaganda e Publicidade (art. 651)

Art.651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei 9.064, de 1995, art. 6º,):

I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;

II - por serviços de propaganda e publicidade.

§1º No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único).

§2º O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica.

NOTAS DO COSIFE:

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