RIR/99 - RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (do art 2º ao art. 145)

Título IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR (do art 113 ao art. 116)

Art. 113. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos neste Decreto, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano - calendário, complementação do imposto que for devido, sobre os rendimentos recebidos (Lei 8.383, de 1991, Art. 7º).

• Capítulo I - BASE DE CÁLCULO (art. 114)
• Capítulo II - APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO (art. 115)
• Capítulo III - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO (art. 116)