início > contabilidade Ano XX - 24 de maio de 2019



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RIR/99 - RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro I -
TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (do art 2º ao art. 145)

Título IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR (do art 113 ao art. 116)

Art. 113. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos neste Decreto, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano - calendário, complementação do imposto que for devido, sobre os rendimentos recebidos (Lei 8.383, de 1991, Art. 7º).

NOTA DO COSIFE:

Esta edição do RIR/99 colocada à disposição dos usuários deste COSIFe visa cobrir uma lacuna deixada pelo site da Secretaria da Receita Federal que, no DOWNLOAD do regulamento, não oferece um ÍNDICE GERAL nem os endereçamentos que levem o leitor/usuário mais facilmente aos mais de mil artigos do texto regulamentar.

OBSERVAÇÕES:

O usuário vai notar que vários artigos do RIR/99 fazem referência a outros artigos do próprio regulamento ou a outros textos legais. O próximo passo será colocar endereçamentos para que o usuário possa chegar mais facilmente ao artigo referenciado e aos textos legais referidos.


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