início > legislação Ano XX - 19 de maio de 2019



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Rendimentos da Atividade Rural - Definição

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS
Título IV - RENDIMENTO BRUTO
Capítulo III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Seção VII - Rendimentos da Atividade Rural

Subseção I - Definição (art. 58)

NOTA DO COSIFE: Veja:

  • Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre a Atividade Rural - Pessoa Jurídica
  • Contabilidade da Atividade Rural - Produtor Rural
    • IRPJ - Atividade Rural - Pessoas Jurídicas - Lucro Real
    • IRPJ - Atividade Rural - Pessoas Jurídicas - Lucro Presumido - Sem Direito a Incentivos
    • IRPJ - Atividade Rural - Pessoas Jurídicas - Lucro Arbitrado - Sem Direito a Incentivos

Veja também a IN SRF 083/2001 que dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas.

Art. 58. Considera-se atividade rural ( Lei 8.023, de 1990, Art. 2º, Lei 9.250, de 1995, Art. 17, e Lei 9.430, de 1996, Art. 59):

I - a agricultura;

II - a pecuária;

III - a extração e a exploração vegetal e animal;

IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;

V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria - prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação;

VI - o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas ( Lei 8.023, de 1990, Art. 2º, parágrafo único, e Lei 9.250, de 1995, Art. 17).


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