DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (do art. 2º ao art. 145)
Título IV - RENDIMENTO BRUTO (do art. 37 ao art. 72)

Capítulo II - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS (do art. 39 ao art. 42)

• Seção I - Rendimentos Diversos (art.39)
• Seção II - Amortização de Ações (art. 40)
• Seção III - Incorporação de Reservas ou Lucros ao Capital (art. 41)
• Seção IV - Disposições Transitórias (art. 42)
  • Acréscimo de Remuneração Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF