DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (Revisado em 06-02-2019)
4. Determinação, fiscalização e exigência do crédito tributário
5. Impostos e contribuições sociais
7. Regimes especiais de tributação, programas de apoio, imunidades