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REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (Revisado em 07-08-2019)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO

  1. Administração fiscal
  2. Declarações e Guias
  3. Aduana - Regimes aduaneiros
  4. Determinação e exigência do crédito tributário
  5. Impostos e contribuições sociais
  6. Parcelamentos
  7. Regimes especiais, programas de apoio, imunidades, tratamentos tributários de atividades específicas
  8. Diversos

1. Administração fiscal

  1. Atendimento - Receitafone, e-CAC, agendamento
  2. Atestado de residência fiscal
  3. CNPJ (Cadastro nacional de pessoas jurídicas)
  4. CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física)
  5. CPF (Cadastro de pessoas físicas)
  6. Certidões - regularidade fiscal
2. Declarações e guias
  1. Dacon (Demonstrativo de apuração de contribuições sociais)
  2. Darf (Documento de arrecadação de receitas federais)
  3. DBF (Declaração de benefícios fiscais)
  4. DCP (Demonstrativo do crédito presumido)
  5. DCTF (Declaração de débitos e créditos tributários federais)
  6. DCTFWeb (Declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários e de outras entidades e fundos)
  7. Decef (Declaração de exercício em cargo, emprego ou função pública federal)
  8. Declaração de ajuste anual - IRPF
  9. Declaração de saída definitiva do país
  10. Declaração final de espólio
  11. Declaração país-a-país
  12. Decred (Declaração de operações com cartão de crédito)
  13. Derc (Declaração de rendimentos pagos a consultores por organismos internacionais)
  14. Dercat (Declaração de regularização cambial e tributária)
  15. Derex (Declaração sobre a utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações)
  16. DICNR (Declaração de imposto e contribuição não retenção)
  17. DIF - Papel imune (Declaração especial de informações fiscais relativas ao controle do papel imune)
  18. Dimob (Declaração de informações sobre atividades mobiliárias)
  19. Dimof (Declaração de informações sobre movimentação financeira)
  20. Dipi (Declaração de informações do imposto sobre produtos industrializados)
  21. DIPJ (Declaração de informações econômico fiscais da pessoa jurídica)
  22. Dirf (Declaração do imposto de renda retido na fonte)
  23. Diso (Declaração e informação sobre obra)
  24. DITR (Declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural)
  25. DME (Declaração de operações liquidadas com moeda em espécie)
  26. Dmed (Declaração de serviços médicos e de saúde)
  27. DPREV (Declaração sobre a opção de tributação de planos previdenciários)
  28. DSPJ (Declaração simplificada da pessoa jurídica)
  29. DTTA (Declaração de transferência de titularidade de ações)
  30. e-Dmov (Declaração eletrônica de movimentação física internacional de valores)
  31. e-Financeira - prestação de informações relativas às operações financeiras
  32. e-Social (sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas)
  33. GFIP (Guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à Previdência Social)
  34. PER/DCOMP (Programa pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação)
  35. ECD (Escrituração contábil digital)
  36. ECF (Escrituração contábil fiscal)
  37. EFD (Escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-Reinf)
  38. Educação fiscal
  39. Processo digital - entrega de documentos
  40. Procuração - outorga de poderes para utilização do e-CAC
  41. Registros especiais (bebida alcoólica, biodiesel, cigarros, papel imune)
  42. Sinter (Sistema nacional de gestão de informações territoriais)
    1. CNO (Cadastro nacional de obras)
    2. Sisobra (Sistema de cadastramento de obra) 

3. Aduana

  1. Admissão e exportação temporária (regime aduaneiro especial)
  2. Apreensão de bens - abandono, produtos ilícitos, importação proibida, pena de perdimento, destinação
  3. Bagagem - bens de viajante
  4. Despachante aduaneiro
  5. Despacho aduaneiro de exportação
  6. Despacho aduaneiro de importação
  7. Despacho aduaneiro expresso (Linha azul)
  8. NBS (Nomenclatura brasileira de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações do patrimônio)
  9. NVE (Nomenclatura de valor aduaneiro e estatística)
  10. OEA (Operador econômico autorizado)
  11. Regimes aduaneiros
    1. Regime aduaneiro especial de loja franca
    2. Regime especial de entreposto aduaneiro
    3. Regime de trânsito aduaneiro
    4. Regime de tributação simplificada - remessas postais
    5. Regime especial de drawback
    6. RTU (Regime de tributação unificada na importação por via terrestre de mercadorias do Paraguai)
    7. Zona Franca de Manaus
    8. ZPE (Zona de processamento de exportação)
  12. Siscomex (acesso ao Portal Único)
    1. Cotação média do dólar para estimativa da capacidade financeira de PJ
    2. Sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias
    3. Verificação de origem (Certificado de Origem)

4. Determinação, fiscalização e exigência do crédito tributário

  1. Acompanhamento diferenciado
  2. Arrolamento de bens e direitos e medida cautelar fiscal
  3. Cobrança administrativa especial
  4. Contadores de produção (bebidas e cigarros)
  5. Depósitos judiciais e extrajudiciais
  6. Dívida ativa da União
  7. Julgamento em primeira instância (DRJs)
  8. Julgamento em segunda instância (Carf)
  9. MPF (Mandado de procedimento fiscal)
  10. Normas Gerais, revisão de declarações e planejamento de atividades fiscais 
  11. Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação

5. Impostos e contribuições sociais

  1. AFRMM (Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante)
  2. Cide-Combustíveis
  3. Cide-Remessas
  4. Contribuições previdenciárias
    1. Contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento
    2. CPRB (Contribuições previdenciárias sobre a receita bruta)
    3. CPSS (Contribuição do servidor público)
    4. Previdência complementar
  5. Contribuição social do salário-educação
  6. CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)
  7. CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e  de créditos e direitos de natureza financeira)
  8. IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos mobiliários)
  9. IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
    1. Enquadramento de bebidas quentes (Observação: desde 1º de dezembro de 2015, com a vigência da MP 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, não há mais base legal para o enquadramento)
    2. Isenção para taxistas, portadores de deficiências e outros
    3. Tipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados)
  10. IR (Imposto de renda) - assuntos diversos
    1. Remessas para o exterior
    2. Ganhos de capital
    3. Mercado financeiro (imposto sobre a renda auferida nos mercados financeiro e de capitais)
    4. Países com tributação favorecida
    5. Preços de transferência
  11. IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas)
    1. Normas gerais do IRPF
    2. Carnê-Leão - recolhimento mensal obrigatório
    3. Declaração de ajuste anual
    4. Deduções relativas a doações
  12. IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas)
    1. Normas gerais do IRPJ
    2. Incentivos fiscais - projetos culturais, desporto, desenvolvimento regional, pesquisa tecnológica, etc.
    3. Lucros auferidos no exterior pelas PJs domiciliadas no País 
    4. Recebimento de recursos por doação
    5. RTT (Regime tributário de transição)
  13. ITR (Imposto sobre a propriedade rural)
  14. Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
    1. PIS/Cofins importação
    2. Regime de apuração cumulativa
    3. Regime de apuração não cumulativa

6. Parcelamentos

  1. Parcelamento da Lei 9.964/2000 - Refis (Programa de recuperação fiscal)
  2. Parcelamento da Lei 10.684/2003 - Paes (Parcelamento especial)
  3. Parcelamento da Medida Provisória 303/2006 - Paex (Parcelamento excepcional)
  4. Parcelamento da Lei 11.941/2009
  5. Parcelamento da Lei 12.810/2013
  6. Parcelamento da Lei 12.865/2013
  7. Parcelamento da Lei 12.996/2014
  8. Parcelamento da Lei 13.043/2014
  9. Parcelamento da Lei 13.137/2015
  10. Parcelamento da Lei 13.496/2017 - Pert (Programa especial de regularização tributária)
  11. Parcelamento da LC 162/2018 - Pert-SN (Programa especial de regularização tributária das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional)
  12. Parcelamento da Lei 13.155/2015 - Profut (Programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro)
  13. Parcelamento da Medida Provisória 766/2017 - PRT (Programa de regularização tributária)
  14. Parcelamento da Lei 13.485/2017 (MP 778/2017)
  15. Parcelamento da Lei 13.606/2018 (PRR - Programa de Regularização Tributária Rural)
  16. Parcelamento do Simples Nacional
  17. Parcelamento e moratória de instituições de ensino superior
  18. Redom (Programa de recuperação previdenciária dos empregados domésticos)

7. Regimes especiais de tributação, programas de apoio, imunidades

  1. Exploração e desevolvimento de petróleo de gás natural
  2. MEI (microempreendedor individual)
  3. Padis (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores)
  4. PATVD (Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital)
  5. Programa Empresa Cidadã
  6. Prorelit (Programa de redução de litígios tributários)
  7. Prosus (Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde)
  8. Prouni (Universidade para todos)
  9. Recap (Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras)
  10. Recine (Regime especial de tributação para desenvolvimento de exibição cinematográfica)
  11. Recob (Regime especial de apuração e pagamento do Pis/Pasep e Cofins sobre combustíveis)
  12. Recof (Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado)
  13. Recopa (Regime especial de tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol)
  14. Refri (Regime especial de tributação de bebidas frias)
  15. Regime aduaneiro especial de importação de embalagens
  16. Regime de suspensão - matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora
  17. Regime de suspensão - máquinas utilizadas na fabricação de papéis para impressão de jornais e periódicos
  18. Regime de suspensão - óleo combustível para navegação de cabotagem
  19. Reicomp (Regime especial de incentivo a computadores para uso educacional)
  20. Reidi (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura)
  21. Reintegra (Regime especial de reintegração de valores tributários para empresas exportadoras)
  22. Remicex (Regime de entrega de embalagens no mercado interno em razão da comercialização a empresa sediada no exterior)
  23. Renuclear (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de usinas nucleares)
  24. Repenec (Regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infraestrutura da indústria petrolífera nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste)
  25. Repes (Regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação)
  26. REPNBL (Redes (Regime especial de tributação do Programa nacional de banda larga para implementação de redes de telecomunicações)
  27. Repetro (Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural)
  28. Reporto (Regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária)
  29. RERCT (Regime especial de regularização cambial e tributária)
  30. RET (Regime especial de pagamento de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)
  31. Retaero (Regime especial para a indústria aeronáutica brasileira)
  32. Retid (Regime especial para a indústria de defesa)
  33. Simples doméstico (Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico)
  34. Simples Nacional (Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Mircroempresas e Empresas de Pequeno Porte)

8. DIVERSOS

  1. Acordos internacionais
  2. Cigarros
  3. Consulta sobre interpretação da legislação tributária
  4. Crimes contra a ordem tributária
  5. Jogos olímpicos e paralímpicos 2016
  6. MS (Mandado de segurança)
  7. Retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos de administração pública
  8. Sigilo fiscal
  9. Siscoserv
  10. Taxas de câmbio, incluindo valor do dólar, para fins fiscais
    1. Pessoa física
    2. Pessoa jurídica

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