início > legislação Ano XX - 25 de abril de 2019



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CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO - Outras Disposições

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO

Seção IV - Das outras Disposições

Art. 381. O disposto no art. 380 também se aplica aos medidores de vazão, condutivímetros e demais equipamentos de controle de produção exigidos em lei (Lei 11.488, de 2007, art. 29, § 2º).


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