RESOLUÇÃO CFC 1.371/2011

Art. 1° As Entidades Empresariais que exploram serviços contábeis são obrigadas ao Registro no Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição da sua sede, sem o que não poderão iniciar suas atividades.

Parágrafo único.Para efeito do disposto nesta Resolução, considera-se:

I - Registro Definitivo: é o concedido pelo CRC da jurisdição na qual se encontra localizada a sede da Entidade Empresarial;

II - Registro Transferido: é o concedido pelo CRC da jurisdição da nova sede da Entidade Empresarial;

III - Registro de Filial: é o concedido para que a Entidade Empresarial que possua Registro Definitivo ou Transferido possa se estabelecer em localidade diversa daquela em que se encontra a sua matriz.

Art. 2° O Registro compreenderá as seguintes categorias de entidades empresariais:

§ 1º De Responsabilidade Individual:

I - do Escritório Individual;

II - do Microempreendedor Individual;

III - do Empresário Individual; e

IV - da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

§ 2º De Responsabilidade Coletiva:

I - da Sociedade Simples Pura;

II - da Sociedade Simples Limitada; e

III - da Sociedade Empresária Limitada.

§ 3º Para efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se entidades empresariais de Responsabilidade Individual:

I - Escritório Individual: assim caracterizado, quando o profissional da Contabilidade, embora sem personificação jurídica, executa suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade;

II - Microempreendedor Individual: pessoa física que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com as Leis Complementares n.º 123/06 e 128/08;

III - Empresário Individual: pessoa física que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei n.º 10.406/02;

IV - Empresa Individual de Responsabilidade: pessoa jurídica unipessoal que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei n.° 12.441/11.

§ 4º Para efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se entidades empresariais de Responsabilidade Coletiva:

I - da Sociedade Simples Pura: pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade ilimitada que execute, exclusivamente, atividades contábeis. É classificada como uma sociedade personificada, pois sua constituição se dá de forma escrita mediante inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

II - da Sociedade Simples Limitada: pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada que execute atividades contábeis.

III - da Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada: pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada que execute atividades contábeis, com sua constituição registrada na Junta Comercial.

Art. 3° As Entidades Empresariais serão integradas por contadores e técnicos em contabilidade, sendo permitida a associação com profissionais de outras profissões regulamentadas, desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização, buscando-se a reciprocidade dessas profissões.

§ 1° Na associação prevista no caput deste artigo, será sempre do contador e do técnico em contabilidade a responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos, devendo constar do contrato a discriminação das atribuições técnicas de cada um dos sócios.

§ 2° Somente será concedido Registro para a associação prevista no caput deste artigo quando:

I - todos os sócios estiverem devidamente registrados nos respectivos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

II - tiver entre seus objetivos atividade contábil; e

III - os sócios contadores ou técnicos em contabilidade forem detentores da maioria do capital social.

§ 3° A pessoa jurídica poderá participar de Sociedade Contábil desde que possua Registro ativo e regular em Conselho Regional de Contabilidade.

§ 4° É permitida a participação de sócio que não figure como responsável técnico da Sociedade Contábil, na condição de sócio-quotista, desde que seja contador ou técnico em contabilidade ou de outra profissão regulamentada, devidamente registrado no respectivo conselho de fiscalização e que, no mínimo, um dos sócios contadores ou técnicos em contabilidade figure como responsável técnico.

§ 5º É permitido que os profissionais da Contabilidade, empregados ou contratados, figurem como responsáveis técnicos por Entidade Empresarial, desde que, no ato do requerimento do cadastro, essa situação seja comprovada por meio de contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou contrato celebrado entre as partes, e declaração de responsabilidade técnica assinada pelos interessados.

Art. 4° Somente será admitido o Registro de Entidade Empresarial cujos titular, sócios e responsáveis técnicos estiverem em situação regular no Conselho Regional de Contabilidade e no pleno gozo de suas prerrogativas profissionais.

Parágrafo único. Havendo débito em nome do titular, dos sócios ou dos responsáveis técnicos da Entidade Empresarial ou de qualquer outra a que esteja vinculado, somente será admitido o Registro quando regularizada a situação.

SEÇÃO I -DO REGISTRO DEFINITIVO