início > contabilidade Ano XX - 26 de agosto de 2019



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RESOLUÇÃO CFC 1.152/2009

RESOLUÇÃO CFC 1.152/2009 - RESOLUÇÃO COM SUA VIGÊNCIA TERMINADA

Aprova a NBC-TG-13 (ex - NBC-T-19.18) Adoção Inicial da Lei 11.638/07 e da Medida Provisória 449/08.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, em conjunto com outras entidades, é membro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), criado pela Resolução CFC 1.055/05;

CONSIDERANDO que o CPC tem por objetivo estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de contabilidade e divulgar informações dessa natureza, visando permitir a emissão de normas uniformes pelas entidades-membro, levando sempre em consideração o processo de convergência às normas internacionais;

CONSIDERANDO que o Comitê de Pronunciamentos Contábeis aprovou o Pronunciamento Técnico 13 - Adoção Inicial da Lei 11.638/07 e da Medida Provisória 449/08;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a NBC-TG-13 (ex - NBC-T-19.18) Adoção Inicial da Lei 11.638/07 e da Medida Provisória 449/08.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em 2008.

Brasília, 23 de janeiro de 2009
Contadora Silvia Mara Leite Cavalcante - Presidente em exercício
Ata CFC 921


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